concurso contra ordenações

1652 resultados para concurso contra ordenações

  • Regulamento n.º 90/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ... no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; ... d) A construçáo de pontos de ... Artigo 17 ... Concurso de Contra-Ordenaçóes e Dever de Indemnizaçáo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... ém-se a distinção entre contra-ordenações muito graves, contra-ordenações graves e ... Artigo 420.º Concurso ...
  • Acórdão nº 1500/07.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA"-ORDENACIONAL ... Decisão: PROVIDO ... Indica\xC3" ... concurso de infracções previstas no art. 19º do Dec ... Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo ...
  • Acórdão nº 0939/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... à apensação de todos os processos de contra-ordenação instaurados contra o arguido e ... agente tiver cometido várias contra-ordenações e para todas elas organiza-se um só processo ou ... cúmulo material, a aplicar em caso de concurso de contraordenações ... J. Os “requisitos ...
  • Acórdão nº 03941/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010
    ... contraordenacional: instaurado contra a arguida quanto às contra-ordenações ... áveis às várias contra-ordenações em concurso, mas sim uma coima única que é o somatório das ...
  • Acórdão nº 207/06.7GCAB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    1. O legislador de 2007(Lei nº59/2007, de 04.09), na linha de alguma jurisprudência, operou uma alteração significativa e significante na discussão que se vinha fazendo quanto à criminalização da desobediência a ordem de autoridade pública ou emanada de agente com autoridade pública. Tomando decisivamente parte no dissídio o legislador optou pela não criminalização das condutas que decorram do...

    ... ção alentada pelo Ministério Público contra A ... , casado, desempregado, nascido a 6 de ... material, na forma consumada, e em concurso real: a) - de um crime de condução perigosa de ... o arguido, pela prática das contra-ordenações referidas de c) a e), na coima única de € ...
  • Acórdão nº 207.06.7GCAB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    1. O legislador de 2007(Lei nº59/2007, de 04.09), na linha de alguma jurisprudência, operou uma alteração significativa e significante na discussão que se vinha fazendo quanto à criminalização da desobediência a ordem de autoridade pública ou emanada de agente com autoridade pública. Tomando decisivamente parte no dissídio o legislador optou pela não criminalização das condutas que decorram do...

    ... ção alentada pelo Ministério Público contra A ... , casado, desempregado, nascido a 6 de ... material, na forma consumada, e em concurso real: a) - de um crime de condução perigosa de ... o arguido, pela prática das contra-ordenações referidas de c) a e), na coima única de € ...
  • Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do ...
  • Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do ...
  • Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
    ... Sumário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do ...
  • Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do ...
  • Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do ...
  • Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do ...
  • Acórdão nº 412/18 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2018
    ... Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... concurso (resultante do disposto no artigo 19.º, n.º 3, ...
  • Acórdão nº 418/14.1PTPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    «Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1 al. a) do art. 69.º do CP, estão sujeitas a cúmulo jurídico.».

    ... Quanto à questão de saber se, em concurso de crimes, havendo lugar à aplicação de penas ... , que impõe que as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso (coima e sanção ...
  • Acórdão nº 057/20.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - A lei admite que, em casos legalmente justificados, se deduza o recurso ao abrigo do artº.73, nº.2, do R.G.C.O. (aplicável "ex vi" do artº.3, al.b), do R.G.I.T.), quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II - A "melhoria da aplicação do direito" está em causa quando se trate de uma

    ... a 100 do presente processo de recurso de contra-ordenação e apensos (nºs.58/20.6BEPRT, ... ário julgamento das referidas contra-ordenações, considerando a possibilidade de aplicação do ... jurídico aplicável às situações de concurso de contra-ordenações. Como sabemos, tal ...
  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova.

    ... recurso, absolvido da prática de: Ø Uma contra-ordenação grave de inversão do sentido de ... com a absolvição pelas duas contra-ordenações e pelo crime de condução perigosa de veículo ... material, na forma consumada e em concurso efetivo de infrações, a prática de: - uma ...
  • Acórdão nº 01188/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... à apensação de todos os processos de contra-ordenação instaurados contra a arguida e ... cúmulo material, a aplicar em caso de concurso de contraordenações ... L. Os “requisitos ... 19º, para o concurso de contra-ordenações. As razões subjacentes ao regime do cúmulo ...
  • Acórdão nº 01247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operaçõ

    ... à apensação de todos os processos de contra-ordenação instaurados contra a arguida e ... cúmulo material, a aplicar em caso de concurso de contraordenações ... L. Os “requisitos ... 19º, para o concurso de contra-ordenações. As razões subjacentes ao regime do cúmulo ...
  • Acórdão nº 206/14.5YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A pessoa colectiva proprietária de um jornal é responsável pela contra-ordenação resultante de o director da publicação, actuando por conta dela, no seu interesse e por causa do exercício das respectivas funções, ter omitido o dever de colaboração, não prestando as informações solicitadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma vez que demonstrado se não mostra que agiu contra

    ... Nos autos de recurso de contra-ordenação que, com o nº 206/14.5YUSTR, correm ... , na versão actual: 4 - Pelas contra-ordenações previstas no presente diploma respondem as ... concurso aparente de contra ordenações ... 42- É que ...
  • Acórdão nº 0928/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].

    ... e Fiscal de Lisboa, que, nestes autos de contra-ordenação fiscal, julgou improcedente o recurso ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.°, alínea b) do ... 2.2 Sob a epígrafe "Concurso de contra-ordenações", o artigo 25.º do Regime ...
  • Acórdão nº 0928/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].

    ... e Fiscal de Lisboa, que, nestes autos de contra-ordenação fiscal, julgou improcedente o recurso ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.°, alínea b) do ... 2.2 Sob a epígrafe "Concurso de contra-ordenações", o artigo 25.º do Regime ...
  • Acórdão nº 28/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    Age com negligência quem fornece uma escada metálica a trabalhador para ser utilizada em zona próxima de fonte de descarga eléctrica, sendo o seu cumprimento apto a que esta aconteça.

    ... ática da primeira, por negligência e em concurso, de uma contra-ordenação grave e de uma ... ência e em concurso real, das contra-ordenações grave e muito grave, previstas e puníveis nos ...
  • Acórdão nº 661/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    A dispensa de pena prevista no artigo 74.º, n.º 1, do CP, é um instituto do direito penal, inaplicável, por conseguinte, mesmo que adaptado, no âmbito do processo contra-ordenacional.

    ... ÓRIO:  Nos presentes autos de Recurso de Contra-Ordenação nº 661/12.8TBCBR, do 4º Juízo ... pela prática de oito contra-ordenações, numa admoestação, já aplicada, pelas ... aplicadas às infracções em concurso; 2. A coima aplicável não pode exceder o dobro ...
  • Acórdão nº 1046/20.8Y2STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora: I – Encontrando-se a matéria do concurso de contraordenações que dão a lugar a cúmulo jurídico prevista no art. 19.º do DL n.º 433/82, de 27-10, no qual não se mostra referida quer a situação do cúmulo por arrastamento, quer a situação do cúmulo de contraordenações que se encontrem em concurso, mas cujo conhecimento venha a ser superveniente, inexiste lacuna

    ... aplicadas às infrações em concurso. 2 - A coima aplicável não pode exceder o dobro ... …O M.º P.º apresentou contra-alegações, pugnando, a final, pela ... Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo ...

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