concurso contra ordenações

1652 resultados para concurso contra ordenações

  • Acórdão nº 01528/17.9BELRA 0668/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

    ... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 1528/17.9BELRA 1 ..., de «conhecimento superveniente do concurso de infracções» em diversos processos de ... Penal não é aplicável às contra-ordenações, rejeitando liminarmente o pedido formulado pela ...
  • Acórdão nº 069/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT. II - A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido...

    ... de aplicação da coima em processo de contra"-ordenação tributária deduzido pela sociedade \xE2\x80"... a "competência por conexão" em caso de concurso efectivo de contraordenações. L. Neste âmbito ... em caso de concurso de contra-ordenações. J. Desde logo, os “requisitos legais” [cfr. ...
  • Acórdão nº 9050735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

    I - Exploração de máquina de jogo significa, quer a nível económico, quer a nível normativo, a potencialidade para dela tirar determinado rendimento, usando-a. II - Isto em nada contende com o facto de, eventualmente, em certas ocasiões, a máquina se encontrar desligada, o que pode acontecer por razões meramente conjunturais ligadas à economia empresarial. III - Deve considerar-se em exploração...

    ... de diversão integra a prática de duas contra-ordenações previstas no artigo 15, nº 1, ...concurso de contra-ordenações, aplica-se uma só ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A ...2 - Nos casos de concurso de infracçóes, a interrupçáo da prescriçáo ...
  • Acórdão nº 0043085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993

    I - Tendo-se provado somente que o Bar estava a funcionar pela 1,25 hora, e a arguida tinha licença de funcionamento até às 0 horas; que o Regulamento Policial é de 1924; que o Decreto-Lei 417/83 estatui, na esteira do anteriormente previsto sobre o período de abertura dos estabelecimentos; que o âmbito de aplicação e finalidades desses diplomas são manifestamente diversos, como resulta até do...

    ... competência dos Governadores Civis, molda contra"- -ordenação, sendo a aplicação de coimas tamb\xC3"...árias leis, a que corresponde contra-ordenações, aplicar-se-lhe-á uma única coima, aplicando-se ...19 DL 433/82). V - Em caso de concurso de contra-ordenações será competente a ...
  • Acórdão nº 0043085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

    I - Tendo-se provado somente que o Bar estava a funcionar pela 1,25 hora, e a arguida tinha licença de funcionamento até às 0 horas; que o Regulamento Policial é de 1924; que o Decreto-Lei 417/83 estatui, na esteira do anteriormente previsto sobre o período de abertura dos estabelecimentos; que o âmbito de aplicação e finalidades desses diplomas são manifestamente diversos, como resulta até do...

    ... competência dos Governadores Civis, molda contra"- -ordenação, sendo a aplicação de coimas tamb\xC3"...árias leis, a que corresponde contra-ordenações, aplicar-se-lhe-á uma única coima, aplicando-se ...19 DL 433/82). V - Em caso de concurso de contra-ordenações será competente a ...
  • Acórdão nº 0269/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    Enferma do vício de nulidade a sentença em que se decide a questão da nulidade da decisão de aplicação de coima, por falta da realização de cúmulo material de infracções da mesma natureza, quando do segmento probatório não se possa retirar a existência de uma pluralidade de infracções, nem tal questão tenha sido trazida aos autos pelas partes ou resulte dos documentos juntos pelas partes.

    ... interposto por A……………., LDA, contra a decisão do chefe do Serviço de Finanças da ...úmulo material apesar de encontrarem em concurso, porquanto ainda não transitou em julgado a ... em caso de concurso de contra-ordenações. J. Desde logo, os “requisitos legais” ...
  • Acórdão nº 0808/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - A norma do artº 73º do RGCO visa evitar que o tribunal superior seja colocado em situação de resolver inúmeros casos de pouca importância, com prejuízo da sua disponibilidade para a apreciação de outros casos de maior relevo. Assim de acordo com o nº 2 daquele normativo, o recurso só deverá ser admitido quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à...

    ...305 dos autos de recurso de contra-ordenação nº 1072/14.6 BEPNF, decisão essa ... apensar todos os recursos de contra-ordenações do mesmo recorrente, face à pendência do ... competência por conexão” em caso de concurso efectivo de contra-ordenações. L. Neste ...
  • Acórdão nº 1873/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2019

    I – Face ao disposto nos artigos 19.º e 32.º do RGCC (aplicável por força do disposto no artigo 60.º da Lei n.º 100/2009, de 14/09), tal regime não prevê o concurso superveniente de contraordenações, pelo que inexistindo qualquer omissão não há que recorrer, a título subsidiário, ao regime do concurso superveniente previsto no artigo 78.º do CP. II - O artº 129º do C.T. estabelece as...

    ... O Ministério Público contra alegou nos seguintes termos: .. O Sindicato ... não regula expressamente a questão do concurso de contra-ordenações laborais, pelo que haverá ...
  • Acórdão nº 0766/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Já não se justifica a admissão do recurso de contra-ordenação tributária de valor inferior ao da alçada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO aplicável subsidiariamente, de despacho que ordenou a apensação aos autos de vários processos de contra-ordenação da mesma natureza e distribuídos ao mesmo juiz, pois que se encontra consolidado na jurisprudência deste STA entendimento no sentido...

    ..., bem como quatro outros recursos de contra-ordenação instaurados pela mesma recorrente e ... apensar todos os recursos de contra-ordenações do mesmo recorrente, face à pendência do ...concurso efectivo de contra-ordenações. L. Neste ...
  • Acórdão nº 01924/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do nº 1 do art. 79º, ambos do...

    ... na presente instância de RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO relacionada com as decisões do ... ou duma coima por cada infracção em concurso, e neste caso, realizar o cúmulo material, ...ordenações. Ou seja, por um lado, considerou-se, implícita ...
  • Acórdão nº 094/18.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019

    Não incorre em erro de julgamento a decisão recorrida que, perante a multiplicidade de processos semelhantes em que figura como arguida a recorrente, determina que o serviço de finanças apure da possibilidade de se verificar “contra-ordenação continuada”, pois que nem a natureza do imposto não entregue (IVA), nem o disposto do art. 25.º do RGIT, in limine exclui tal possibilidade.

    ...74.º, n.º 4, do Regime Geral das Contra"-Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"...concurso, parece ser de afastar a punição por ...
  • Acórdão nº 0645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas. II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal,...

    ... da decisão final proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 918/14.3BEPNF 1. ... apensar todos os recursos de contra-ordenações da mesma recorrente, face à pendência do ...concurso efectivo de contra-ordenações. L. Neste ...
  • Acórdão nº 21/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2004

    I. -Um condutor que, num cruzamento, ao mudar de direcção para a direita, embater num veículo proveniente desse lado, não comete a contravenção prevista pelo art.º 30.º, do Código da Estrada (cedência da passagem à direita), mas antes a p. e p. pelo art.º 43.º do mesmo código (mudança de direcção para a direita), ainda que o seu veículo, pelo avantajado das suas dimensões, tivesse necessariamente

  • Acórdão nº 01302/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não incorre em erro de julgamento a decisão recorrida que, perante a multiplicidade de processos semelhantes em que figura como arguida a recorrente, determina que o Serviço de Finanças apure da possibilidade de se verificar “contra-ordenação continuada”, pois que nem a natureza do imposto não entregue (IVA), nem o disposto do artigo 25.º do RGIT, in limine exclui tal possibilidade.

    ... de 13 de Julho de 2016, que, no recurso de contra-ordenação que correu termos naquele Tribunal ... que se está perante tantas contra-ordenações quantos os períodos a que respeita a obrigação ...ões aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo material (cfr. o ...
  • Acórdão nº 0719/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, de decisão proferida em processo de contra-ordenação tributário no qual se suscite questão nova, sobre a qual ainda não houve oportunidade de fixar orientação jurisprudencial superior, ou quando o decidido contrarie a...

    ... 2014, que julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto por A……………, Lda, ... das sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso, nos termos do art. 25.º do RGIT, ...
  • Acórdão nº 0198/18.1BELRA 0824/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
    ... o “conhecimento superveniente do concurso de infrações” no âmbito do processo de ... Não houve contra-alegações. O Ministério Público notificado, ... em relação ao concurso de contra-ordenações, pelo que em matéria contraordenacional não ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
    ...: "1 - Quanto à questão de saber se, em concurso de crimes, havendo lugar à aplicação de penas ..., que impõe que as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso (coima e sanção ...
  • Acórdão nº 0356/15.0BEPRT 01001/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
    ..., em 17/08/2014, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 39642014060000424880, por falta ... cúmulo material, a aplicar em caso de concurso de contra-ordenações. L. Os “requisitos ...
  • Acórdão nº 0949/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO - para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações que contribuíram para a...

    ...ão administrativa condenatória interposta contra A…………………., Ldª, melhor ... agente tiver cometido várias contra-ordenações e para todas elas organiza-se um só processo ou ... cúmulo material, a aplicar em caso de concurso de contra-ordenações. J. Os “requisitos ...
  • Acórdão nº 01062/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se, a admissão dos recursos interpostos ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que anulou a decisão de aplicação da coima para que seja organizado um só processo ou efectuada a apensação dos vários processos a fim de ser proferida uma decisão de aplicação de coima (única)

    ... em coima pela prática de uma contra-ordenação. 2 - Recebidos os autos, ... cúmulo material, a aplicar em caso de concurso de contra-ordenações. L. Os “requisitos ...
  • Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria...

    ... prática das seguintes infracções: a) contra-ordenação muito grave negligente, p. e p. nos ... pela autoria daquelas contra-ordenações (fls. 370 a 381). Mais uma vez inconformada, a ... que lhe são imputadas uma relação de concurso aparente, razão pela qual deveria ter sido ...
  • Acórdão nº 0737/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Não incorre em erro de julgamento a decisão recorrida que, perante a multiplicidade de processos semelhantes em que figura como arguida a recorrente, determina que o Serviço de Finanças apure da possibilidade de se verificar “contra-ordenação continuada”, pois que nem a natureza do imposto não entregue (IVA), nem o disposto do artigo 25.º do RGIT, in limine exclui tal possibilidade.

    ...Acresce que, para que se verifique uma contra-ordenação continuada necessário se torna que, ... o cúmulo material das contra-ordenações em concurso, parece ser de afastar a punição ...
  • Acórdão nº 0270/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... apresentado pela Arguida, em processo de contra-ordenação, da decisão de aplicação de coima ... material apesar de se encontrarem em concurso, porquanto ainda não transitou em julgado a ... em caso de concurso de contra-ordenações. J. Desde logo, os “requisitos legais” [cfr. ...
  • Acórdão nº 0272/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... apresentado pela Arguida, em processo de contra-ordenação, da decisão de aplicação de coima ... material apesar de se encontrarem em concurso, porquanto ainda não transitou em julgado a ... em caso de concurso de contra-ordenações. J. Desde logo, os “requisitos legais” [cfr. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT