concurso contra ordenações

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• Contra-Ordenações à Segurança Social

Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência....

I - O actual regime de cúmulo material das sanções nas contra-ordenações tributárias não é incompatível com a prática de infracções sob forma continuada, na medida em que aquele pressupõe o concurso real de infracções, como resulta da expressão “em concurso” constante da previsão do preceito (art. 25.º RGIT, redacção da Lei n.º 55-A/2010, 31 dezembro) II - Também a natureza do imposto

I - Nos artigos 19 e 20 do Decreto-Lei número 433/82, de 27 de Outubro, estabelecem-se regras especiais em relação ao concurso de contra-ordenações ( artigo 19 ) e ao concurso de contra-ordenações com crimes ( artigo 20 ); II - Daí que, em matéria contra-ordenacional, não possa aplicar-se a regra do artigo 78, do Código Penal, por não ser regra geral aplicável a qualquer concurso, mas apenas a...

I- Não se verifica omissão de pronúncia (respeitante à validade formal da sentença) se o juiz conheceu expressamente da questão que o recorrente considera não ter sido objecto do conhecimento; saber se tal questão foi bem ou mal decidida é matéria que contende já com a validade substancial da sentença. II- Não ocorre nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima se nesta a...

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na fixação da matéria de facto. II - Comete o crime de loteamento clandestino quem procede à divisão em lotes dum terreno sem prévia licença municipal. III - Presume-se, salvo prova em contrário, que se destinam à divisão dos prédios ou lotes para construção, desde que não tenham sido objecto de

I - O artº 19º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, congra, em matéria de concurso de contra-ordenações, real ou ideal, o sistema de cúmulo jurídico das coimas e não o sistema do Cúmulo material; II - A razão de ser desta equiparação entre concurso real e concurso ideal resulta da necessidade de punir mais...

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

1. Mesmo em matéria contra-ordenacional, da narração acusatória devem constar os factos relativos à culpabilidade, onde se reconheça o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico - do tipo objectivo (elementos objectivos, naturalísticos ou normativos) de uma infracção; 2. Tendo sido imputado ao agente a prática de contra-ordenações, objecto de autos...

A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do n° 1 do art. 79º, ambos do...

Em caso de concurso real de contra-ordenações rege o princípio da acumulação material das coimas, não havendo lugar a cúmulo jurídico por aplicação subsidiária das normas do Código Penal.

I - Ao não ter colocado em todas as portas que abriam para o poço do guincho, existentes nos vários andares do edifício, não só guarda-corpos amovíveis nas diversas aberturas, mas, também a devida sinalização que indicasse a que se destinavam as portas e o perigo que representava a sua abertura, em defesa não só dos seus trabalhadores, como dos trabalhadores de outras empresas, nomeadamente...

I - Ao não ter colocado em todas as portas que abriam para o poço do guincho, existentes nos vários andares do edifício, não só guarda-corpos amovíveis nas diversas aberturas, mas, também a devida sinalização que indicasse a que se destinavam as portas e o perigo que representava a sua abertura, em defesa não só dos seus trabalhadores, como dos trabalhadores de outras empresas, nomeadamente...

I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

I – Sempre que alguém haja praticado várias contra-ordenações antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas, deve ser condenado numa única coima (art. 77º do CPenal, aplicável às contra-ordenações tributárias por força do disposto na al. b) do art. 3º do RGIT e no art. 32º do RGCO). II – Quando o concurso de infracções não é detectado antes da sentença, o cúmulo...

Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

I - Há consumação de ilícito contra-ordenacional e não mera tentativa se as máquinas de jogos em infracção estão instaladas em salão de jogos, ligadas à corrente eléctrica e prontas a funcionar, no caso de alguém as querer utilizar. II - Sendo quatro as máquinas em exploração, sem licença, serão quatro as contra-ordenações. III - Não é de declarar a inconstitucionalidade do n. 1 do artigo 15 do...

Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

I - Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT. II - A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido...

I - Exploração de máquina de jogo significa, quer a nível económico, quer a nível normativo, a potencialidade para dela tirar determinado rendimento, usando-a. II - Isto em nada contende com o facto de, eventualmente, em certas ocasiões, a máquina se encontrar desligada, o que pode acontecer por razões meramente conjunturais ligadas à economia empresarial. III - Deve considerar-se em exploração...

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