concorrência desleal
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... 131 a 134) ... - Tribunais de comércio / Concorrência" desleal ... Acórdão de 25 de Novembro de 2004 Tribunal da Rela\xC3" ... -
Acórdão nº 079831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1990
Nada impede que a acção civel de indemnização, baseada em pretensão de concorrencia desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo crime, desde que o quantum indemnizatorio permita a intervenção do colectivo (artigo 72, n. 1 alinea g) do Codigo de Processo Penal actual).
... desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo ... -
Acórdão nº 97A040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)
I - A marca, como sinal distintivo do comércio, identifica a proveniência de um produto e destina-se à protecção, pelo seu poder sugestivo, da actividade de determinado empresário. II - Ora, se duas empresas fazem uso legítimo da mesma marca (porque legalmente registada em seu nome), durante longo período de tempo, para produtos com certa afinidade, a função essencial dessa marca fica prejudicada,
... IV - Quanto à possibilidade de concorrência desleal, prevista no n. 4 do artigo 187 do mesmo diploma, são ... -
Acórdão nº 084846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)
Para ser decretado o arresto repressivo a que aludem os artigos 407 n. 1 do Código de Processo Civil e 228, alínea b), do Código da Propriedade Industrial, é mister demonstrar a prática pelo requerido de concorrência desleal, definida no artigo 212 e seus números daquele segundo diploma.
... , é mister demonstrar a prática pelo requerido de concorrência desleal, definida no artigo 212 e seus números daquele ... -
Acórdão nº 079831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)
Nada impede que a acção civel de indemnização, baseada em pretensão de concorrencia desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo crime, desde que o quantum indemnizatorio permita a intervenção do colectivo (artigo 72, n. 1 alinea g) do Codigo de Processo Penal actual).
... desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo ... -
Acórdão nº 084846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993
Para ser decretado o arresto repressivo a que aludem os artigos 407 n. 1 do Código de Processo Civil e 228, alínea b), do Código da Propriedade Industrial, é mister demonstrar a prática pelo requerido de concorrência desleal, definida no artigo 212 e seus números daquele segundo diploma.
... , é mister demonstrar a prática pelo requerido de concorrência desleal, definida no artigo 212 e seus números daquele ... -
Acórdão nº 9740760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998
... Sumário: I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial ...
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Acórdão nº 98B903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - A firma e a denominação sociais são sinais distintivos utilizados no comércio para designar e individualizar o comerciante nas suas relações jurídico-comerciais. II - Para cumprirem tais finalidades não podem as mesmas deixar de ser exclusivas daqueles que identificam, em ordem a que os respectivos titulares não sejam confundidos com outros diferentes sujeitos de direito - princípio da...
... , o do comerciante mais antigo no sentido de não ser alvo de concorrência" desleal por parte do novo comerciante que, adoptando uma firma ou denomina\xC3" ... -
Acórdão nº 9740760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... Sumário: I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial ...
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Acórdão nº 080561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso NULL)
... Sumário : I - Não se confundem, nem há possibilidade de concorrência desleal entre a firma existente "Real Companhia Velha" que se dedica a ...
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Acórdão nº 99P034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Para que a punibilidade da difamação possa ser excluída, nos termos do n. 2 do artigo 180 do CP de 1995, não basta a demonstração da prossecução de interesses legítimos, exigindo-se ainda, a prova da verdade da imputação realizada ou a demonstração de se ter ficado convencido de que aquela era verdadeira, baseando-se em boa fé. II - Realiza um interesse legítimo em lutar contra a concorrência
... II - Realiza um interesse legítimo em lutar contra a concorrência desleal de que era alvo, que assim exclui o dolo de difamar, a remessa por ... -
Acórdão nº 0047216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993
A semelhança existente entre as marcas "Vital" e "Vitality" não é de molde a, só por si, criar confusão ou erro no mercado ou a dar aso à possibilidade de concorrência desleal independentemente da existência ou não de intenção nesse sentido.
... ão ou erro no mercado ou a dar aso à possibilidade de concorrência desleal independentemente da existência ou não de ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ínio da difamação via imprensa, criminalidade económica e concorrência desleal[21] ... A figura dos punitive damages, no domínio da ...
- Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001
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Acórdão nº 0111431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Condenado o arguido por crimes de contrafacção, imitação de marca e concorrência desleal, tem o titular do direito de utilização e comercialização da marca o direito a receber do arguido o valor equivalente à contra-partida decorrente da não entrada no seu património do "preço" da autorização para o seu uso. II - Sendo a acção cível que adere ao processo penal a que tem por objecto a...
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Acórdão nº 0011406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001 (caso None)
O elemento subjectivo do crime de concorrência desleal do artigo 260 alínea b) do Código da Propriedade Industrial, traduz-se numa actuação livre e consciente, com intenção de alcançar prejuízo ou de alcançar benefício, não estando o dolo directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação...
- Acórdão nº 0140845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0111206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
É de concluir pela falta de um elemento típico (elemento subjectivo) do crime de concorrência desleal do artigo 260 do Código da Propriedade Industrial, o que conduz à absolvição dos arguidos, se da matéria de facto provada não constar "a intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar por si ou para terceiro um benefício ilegítimo", embora se tenha dado como provado que "o arguido agiu...
- Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 00100852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Existem "casas comerciais"/ firmas que, para além da respectiva sede, têm diversas representações noutros locais, onde também são comercializados os mesmos produtos. II - A respectiva denominação social tem, essencialmente, como objectivo a identificação do respectivo comerciante, distinguindo-o designadamente, dessa forma, de quaisquer outros, incluindo sobretudo dos que prosseguem o...
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Acórdão nº 98B122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - As grandes semelhanças entre os postes de betão armado para linhas eléctricas fabricados pela autora e pela ré, sendo impostas pelas autoridades, pela técnica e pelo consumidor, não integram concorrência desleal, por violação das normas de usos honestos do ramo, por parte da última, cujo início de laboração é muito mais recente (corpo do artigo 212 do Código da Propriedade Industrial de 1940).
- Acórdão nº 4064/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0005742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - A marca constitui o primeiro e mais importante dos sinais distintivos do comércio, tendo por finalidade distinguir os produtos e serviços de um dado comerciante em face dos demais. II - Na composição da marca vigora o princípio da liberdade, o qual, porém, não é um princípio absoluto, sofrendo de limites em que se destaca o princípio da novidade ou da especialidade, pois a marca há-de ser...
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Acórdão nº 0005742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1999
I - A marca constitui o primeiro e mais importante dos sinais distintivos do comércio, tendo por finalidade distinguir os produtos e serviços de um dado comerciante em face dos demais. II - Na composição da marca vigora o princípio da liberdade, o qual, porém, não é um princípio absoluto, sofrendo de limites em que se destaca o princípio da novidade ou da especialidade, pois a marca há-de ser...
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Acórdão nº 00100852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
I - Existem "casas comerciais"/ firmas que, para além da respectiva sede, têm diversas representações noutros locais, onde também são comercializados os mesmos produtos. II - A respectiva denominação social tem, essencialmente, como objectivo a identificação do respectivo comerciante, distinguindo-o designadamente, dessa forma, de quaisquer outros, incluindo sobretudo dos que prosseguem o...