concorrência desleal

1406 resultados para concorrência desleal

  • Acórdão nº 07S2902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - A justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador de acordo com o art. 441.º, n.º 1 do Código do Trabalho verifica-se quando o empregador falta culposamente aos deveres emergentes do contrato, nomeadamente aos exemplificativamente enunciados no n.º 2 daquele preceito, importando coligir nesta sede, com as necessárias adaptações, o conceito de justa causa enunciado no referido diploma...

    ... ão contratual com "justa causa", limitando-se a questionar a concorrência de qualquer justificação para a desvinculação operada ... Dessa ... acesso através das suas funções, incorrendo em concorrência desleal. E, nesse enquadramento, embora a forma mais correcta de agir fosse a que ...
  • Acórdão nº 0063436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

    As marcas "AGREAL" e "CLAREAL" não são facilmente confundíveis, nem à vista nem ao ouvido, ainda que tendo em atenção um consumidor médio, nem são susceptíveis de desencadear concorrência desleal.

    ... um consumidor médio, nem são susceptíveis de desencadear concorrênciaoncorrência desleal ...
  • Acórdão nº 0010562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1997

    I - A protecção legal de um título de publicação periódica depende do seu registo no serviço de registo de empresas. II - Este registo é constitutivo, mas não é sanante nem atributivo. III - A existência de concorrência desleal pode conduzir à proibição da prática de actos, não ficando limitada ao ressarcimento de prejuízos.

    ... III - A existência de concorrência desleal pode conduzir à proibição da prática de actos, não ficando ...
  • Acórdão nº 0010562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)

    I - A protecção legal de um título de publicação periódica depende do seu registo no serviço de registo de empresas. II - Este registo é constitutivo, mas não é sanante nem atributivo. III - A existência de concorrência desleal pode conduzir à proibição da prática de actos, não ficando limitada ao ressarcimento de prejuízos.

    ... III - A existência de concorrência desleal pode conduzir à proibição da prática de actos, não ficando ...
  • Acórdão nº 078919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1990 (caso None)

    I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de qualquer ramo de actividade económica. II - Não constitui concorrência desleal o facto de uma empresa apresentar um catálogo de ferramentas pontualmente semelhante a catálogo de outra que produza as mesmas ferramentas, até porque se acham distinguidas as respectivas marcas não sendo susceptível de criar...

    ... CPC67 ART712 N1 B ... Sumário : I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de ...
  • Acórdão nº 087023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)

    I - A proibição da concorrência desleal - artigo 212 e 213 Código da Propriedade Industrial - complementa a defesa dos sinais distintivos, garantindo-lhes protecção quando não opera a tutela do exclusivismo. II - Assim, há concorrência desleal na introdução na firma de sociedade comercial de nome de estabelecimento de outrém anteriormente registado, e no caso de uso como nome de estabelecimento...

    ... Sumário : I - A proibição da concorrência desleal - artigo 212 e 213 Código da Propriedade Industrial - complementa ...
  • Acórdão nº 9430369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1994

    I - A nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil pressupõe um vício no processo lógico entre o direito invocado como premissa maior, os factos como premissa menor e a decisão ( conclusão ); para que essa nulidade se verifique é necessário que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão mas a resultado...

    ... II - Pode não haver concorrência desleal na adopção duma marca que constituisse a denominação social ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... , entrando, através desta liberalidade, numa situação de concorrência desleal ... Trata-se de um evidente aproveitamento da utilização de ...
  • Acórdão nº 0030582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000

    Não pode concluir-se ser acto de concorrência desleal o uso de idêntica embalagem exterior (com janela elíptica na tampa) utilizada por vários comerciantes na venda de meias-calças, sem que antes se demonstre quem primeiro criou o acto de confusão, através do uso dessa embalagem idêntica na apresentação exterior do produto, e quem tinha, ao surgir a confusão, um direito privativo sobre tal...

  • Acórdão nº 0030582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000 (caso NULL)

    Não pode concluir-se ser acto de concorrência desleal o uso de idêntica embalagem exterior (com janela elíptica na tampa) utilizada por vários comerciantes na venda de meias-calças, sem que antes se demonstre quem primeiro criou o acto de confusão, através do uso dessa embalagem idêntica na apresentação exterior do produto, e quem tinha, ao surgir a confusão, um direito privativo sobre tal...

  • Acórdão nº 0010480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - A concorrência desleal tanto pode ser actual como potencial, sendo susceptível de integrar justa causa de despedimento, quer pelos danos potenciais que representa, quer pela quebra de confiança que envolve. II - A constituição pelo trabalhador de uma sociedade concorrente da empresa onde trabalha configura uma violação do dever de lealdade, não sendo necessário provar-se que a sua conduta...

  • Acórdão nº 078919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990

    I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de qualquer ramo de actividade económica. II - Não constitui concorrência desleal o facto de uma empresa apresentar um catálogo de ferramentas pontualmente semelhante a catálogo de outra que produza as mesmas ferramentas, até porque se acham distinguidas as respectivas marcas não sendo susceptível de criar...

    ... CPC67 ART712 N1 B ... Sumário : I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ... Artigo 215.º (Concorrência ... Artigo 215.º (Concorrência desleal ...
  • Acórdão nº 087088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso NULL)
    ... ção pedida pelos prejuízos causados pelo Réu com a concorrência desleal não é uma quantia recebida, não sendo, por isso, um rendimento, ...
  • Acórdão nº 0020722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Entre o elemento Cimpor da denominação social de uma empresa e a marca Silpor, de outra empresa, existe manifesta semelhança gráfica e fonética. II - Exercendo aquela actividade de cimenteira e esta plúrimos serviços de apoio a negócios, inexiste qualquer afinidade entre ambas as actividades, produtos ou serviços pelo que, III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do...

    ... ou serviços pelo que, III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do registo da marca Silpor; muito embora a marca ...
  • Acórdão nº 0059206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

    Apesar de "JABA" e "SABA" apenas diferirem numa letra a diversidade dos respectivos produtos e suas finalidades não permitem concluir pela facilidade de confusão ou erro entre os seus produtos, inexistindo concorrência desleal.

    ... de confusão ou erro entre os seus produtos, inexistindo concorrênciancia desleal ...
  • Acórdão nº 99B017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Gera responsabilidade civil, com a consequente obrigação de indemnizar, o acto de concorrência desleal traduzido na actuação simultânea e concertada dos 41 agentes comerciais de uma sociedade por quotas no sentido de rescindirem os contratos de agência com a mesma celebrados, assim agindo deliberadamente no intuito de se transferirem para outra sociedade concorrente. II - Isto porque era...

    ... , com a consequente obrigação de indemnizar, o acto de concorrência desleal traduzido na actuação simultânea e concertada dos 41 agentes ...
  • Acórdão nº 0059206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    Apesar de "JABA" e "SABA" apenas diferirem numa letra a diversidade dos respectivos produtos e suas finalidades não permitem concluir pela facilidade de confusão ou erro entre os seus produtos, inexistindo concorrência desleal.

    ... de confusão ou erro entre os seus produtos, inexistindo concorrênciancia desleal ...
  • Acórdão nº 0020722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    I - Entre o elemento Cimpor da denominação social de uma empresa e a marca Silpor, de outra empresa, existe manifesta semelhança gráfica e fonética. II - Exercendo aquela actividade de cimenteira e esta plúrimos serviços de apoio a negócios, inexiste qualquer afinidade entre ambas as actividades, produtos ou serviços pelo que, III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do...

    ... ou serviços pelo que, III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do registo da marca Silpor; muito embora a marca ...
  • Acórdão nº 96A207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso NULL)

    É ilegítimo o exercício do direito de usar o título de uma revista periódica quando ele se confunde com o título de outra revista periódica, do mesmo género e protegido por anterior registo de marca. Com o exercício do primeiro direito referido ocorre uma situação semelhante à de concorrência desleal que, no fundo, o registo do título pretende evitar.

    ... direito referido ocorre uma situação semelhante à de concorrência desleal que, no fundo, o registo do ...
  • Acórdão nº 0063436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    As marcas "AGREAL" e "CLAREAL" não são facilmente confundíveis, nem à vista nem ao ouvido, ainda que tendo em atenção um consumidor médio, nem são susceptíveis de desencadear concorrência desleal.

    ... um consumidor médio, nem são susceptíveis de desencadear concorrênciaoncorrência desleal ...
  • Acórdão nº 9410940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996
    ... puníveis por referência a tais crimes, pelo que o crime de concorrência desleal previsto no Código da Propriedade Industrial não se encontra ...
  • Acórdão nº 072542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 1985 (caso NULL)

    I - Embora a imitação ou semelhança de marcas sejam so por si motivo de recusa de registo, podem tambem funcionar como indice de concorrencia desleal. II - Ha semelhança grafica e fonetica entre as marcas Sunset, Sunil, Sunlight e Sunsilk e a marca Selsun Blue. E a inclusão nesta ultima da silaba sun revela a vontade de aproveitar o conhecimento que os consumidores ja tinham das primeiras,...

    ... de registo, podem tambem funcionar como indice de concorrencia desleal. II - Ha semelhança grafica e fonetica entre as marcas Sunset, Sunil, ...
  • Acórdão nº 4110/21.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    A competência para conhecer de um pedido que se baseia duas causas de pedir, para as quais são competentes tribunais diferentes, concretamente um tribunal de competência especializada (tribunal da propriedade intelectual) e um juízo cível, é de atribuir ao primeiro. 

    ... concorrência entre a T ... , S.A. (agora Autora) e os dois primeiros Réus, que vigoraram ... tão só a alegada prática pelos Réus de actos de concorrência desleal ... IV - Isto mesmo resulta claro da alegação da Recorrida, ...
  • Acórdão nº 0007642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)

    1 - O pedido de anulação de denominação social, cancelamento do respectivo registo no "ficheiro central de pessoas colectivas"e anulação do contrato de sociedade na parte concernente a tal denominação encontra-se directamente regulado no Código do Registo Nacional de Pessoas Colectivas mas reconduz-se, no fundo, à problemática da concorrência desleal, com assento no Código da Propriedade...

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