concorrência desleal

Não existe concorrência desleal se não há concorrência contrária às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica.

Não existe concorrência desleal se não há concorrência contrária às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica.

1. Não afecta o direito de resposta à nota de culpa, o facto da entidade empregador ter recusado enviar ao trabalhador cópias dos documentos a que a nota de culpa fazia referência, se os factos integradores da infracção de que era acusado estavam detalhadamente descritos na nota de culpa, se os documentos em causa estavam juntos ao processo disciplinar e se a consulta deste pelo trabalhador nunca

I- A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos distintos e sem necessaria coexistencia. II- A repressão da concorrencia desleal não esta subordinada necessariamente a existencia de um direito privativo violado. III- Mesmo que um produto não esteja protegido por um direito privativo pode impedir-se a sua copia servil, se constituir um acto de...

I - A concorrência desleal abrange "todo o acto ou omissão, não conforme aos princípios de honestidade e da boa-fé em comércio, susceptível de causar prejuízo à empresa de um concorrente pela usurpação total ou parcial da sua clientela". II - A disciplina da concorrência desleal é um instituto que visa a protecção dos agentes económicos, contra actuações dos seus concorrentes, contrárias a...

1. Qualquer juízo conclusivo que a resposta ao questionário contenha deve considerar-se matéria de facto desde que assente no critério prático do homem comum. 2. Sendo os réus, pessoas singulares, além de funcionários da autora, sócios da 3ª ré, cujo objecto social é idêntico ao daquela, e provado que os ditos réus desviaram negócios da autora para a ré, aliciando clientes da primeira para...

I - A noção de interesse público não implica, necessariamente, o interesse directamente prosseguido pela autoridade administrativa, podendo considerar-se como tal interesses particulares de conjuntos de pessoas. II - O exercício de procuradoria ilícita (prática por parte de pessoas não habilitadas de actos próprios de advogados), lesa gravemente o interesse público, não só pela concorrência...

I - A exigência de que a sentença penal contenha a decisão condenatória ou absolutória - artigo 374, n. 3, alínea b) do Código de Processo Penal de 1987 - respeita ao crime que é objecto do processo e que substituiu o primitivo por efeito de convolação e não a este último. II - O crime de concorrência desleal do artigo 212 do Código da Propriedade Industrial, é todo o acto de concorrência...

I - Dado que a função da marca é identificação da origem ou proveniência dos produtos ou serviços, relacionando-os, ainda que de modo indirecto, com determinada empresa (artº. 165º, nº. 1, CPI), deverá permitir distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outra ou outras. II - O risco de confusão prevenido no artº. 189º, nº. 1, al. m), CPI pode ocorrer não apenas no campo dos produtos

I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ARTITACO " são confusas, mesmo no aspecto vocabular. IV - O critério para aferir a confusão de marcas radica na reacção normal do consumidor médio.

I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ARTITACO " são confusas, mesmo no aspecto vocabular. IV - O critério para aferir a confusão de marcas radica na reacção normal do consumidor médio.

I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300 metros, abrem e exploram um outro estabelecimento de padaria e confeitaria.

I - A disciplina dos direitos privativos da propriedade industrial é uma realidade distinta da repressão da concorrência desleal, sendo esta um instituto autónomo.

I - A disciplina dos direitos privativos da propriedade industrial é uma realidade distinta da repressão da concorrência desleal, sendo esta um instituto autónomo.

I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300 metros, abrem e exploram um outro estabelecimento de padaria e confeitaria.

I - O que o nº 6 do art. 93º do CPI veda é a inclusão com autonomia sem perda da respectiva identidade, de firma, denominação social, nome ou insígnia de estabelecimento que não pertençam ao requerente da marca. II - "Cincal" e "Cinca" são denominações de fantasia diferentes, sem significação precisa, e este último fonema não tem qualquer autonomia - antes se dilui por completo no interior...

I - O que o nº 6 do art. 93º do CPI veda é a inclusão com autonomia sem perda da respectiva identidade, de firma, denominação social, nome ou insígnia de estabelecimento que não pertençam ao requerente da marca. II - "Cincal" e "Cinca" são denominações de fantasia diferentes, sem significação precisa, e este último fonema não tem qualquer autonomia - antes se dilui por completo no interior...

Os actos de concorrência desleal apenas são relevantes, para efeito de obrigação de indemnização, no caso de dolo.

I- Numa acção em que a causa de pedir é constituída por um alegado contrato de trabalho entre a A. e a 1ª R., pela apropriação indevida pela 1ª R., durante a vigência do referido contrato, de uma alegada base de dados construída pela A. e a esta pertencente, contendo elementos sobre a respectiva clientela, e por actos de concorrência desleal e desvio de dois clientes, ainda na vigência do...

A perícia é um meio de prova destinado à identificação de factos, cuja perceção terá de ser feita por pessoas munidas de conhecimentos especiais (técnicos ou científicos) que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoa, não devem ser objeto de inspeção judicial (art.º 388.º do C. Civil), não devendo ser dificultado o acesso a esse meio de prova salvo nos casos em que a...

I - Tutela autural conferida pelo artº 9º do código de direito de autor e direitos conexos independentemente de registo pressupõe estarmos perante a autoria de uma obra literária ou artística. II - Dado o carácter não taxativo das várias alíneas do artº260º do Cod. propriedade industrial, é configurável como acto de concorrência desleal uma multiplicidade de actuações nelas não previstas como...

I - Tutela autural conferida pelo artº 9º do código de direito de autor e direitos conexos independentemente de registo pressupõe estarmos perante a autoria de uma obra literária ou artística. II - Dado o carácter não taxativo das várias alíneas do artº260º do Cod. propriedade industrial, é configurável como acto de concorrência desleal uma multiplicidade de actuações nelas não previstas como...

I - A má-fé não é, por si só, fundamento autónomo de recusa ou de anulação de registo de marca, mas pode ser um dos requisitos de um fundamento (quiçá complexo) de recusa ou de anulação, tendo nessa medida efeitos quanto ao prazo prescricional. II - A protecção referida na 2 parte do parágrafo único do Código da Propriedade Industrial só funciona em relação a invólucros de produtos com marca...

I - A má-fé não é, por si só, fundamento autónomo de recusa ou de anulação de registo de marca, mas pode ser um dos requisitos de um fundamento (quiçá complexo) de recusa ou de anulação, tendo nessa medida efeitos quanto ao prazo prescricional. II - A protecção referida na 2 parte do parágrafo único do Código da Propriedade Industrial só funciona em relação a invólucros de produtos com marca...