concorrência desleal

Com a publicação do Dec.-Lei n.36/2003, de 5 de Março, o crime de concorrência desleal no art. 260º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Dec.-Lei n.16/95, de 24 de Janeiro, passou a ser considerado um ilícito de mera ordenação social, como decorre do respectivo art. 331º.

1 - O recorrente deve indicar, sob pena de rejeição do recurso, quais os concretos meios probatórios constantes do processo e os pontos da matéria de facto cuja apreciação pelo Tribunal da Relação põe em crise (artº 690 C.P.C.). 2 - É concorrência desleal o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade (art. 260 C.P.I). 3 - O agente, utilizando...

I - A concorrência desleal goza de autonomia face aos direitos privativos. II - Assim, apesar de um invento ter já caído no domínio público, por caducidade do registo da respectiva patente, a cópia do produto inventado e sua colocação no mercado violam aquele princípio da concorrência desleal.

1. A concorrência desleal é um acto exterior ao exercício da empresa, tendente a outorgar uma posição de vantagem no mercado, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica, assumindo a natureza de desleal quando seja dotado de virtualidades que lhe permitam operar uma subtracção, efectiva ou potencial, da clientela de outra pessoa. 2. Por assim ser, uma acção de

I- No âmbito da Convenção de Paris da União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883 (não resultante do Acto de Estocolmo de 14 de Junho de 1967), a recusa de protecção de marca internacional não pode baseara-se directa e exclusivamente nos factores previstos para as marcas nacionais, atendíveis somente enquanto contidas nas restrições previstas no artigo 6,

• Diário da República

Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição

• Diário da República

I - Reconhecendo-se haver possibilidade de confundibilidade da natureza gráfica e fonética das denominações sociais "JASTEL", usada desde 1994 e registada no RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) em 25/05/1999, com a denominação social "JAZZTEL", constituída em Julho de 1999 e registada posteriormente na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, pode resultar daí concorrência desleal,

I - É proibida a concorrência desleal entre comerciantes, que se pode definir como todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo da actividade económica, com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar para si um beneficio ilegítimo. II - O gerente de uma sociedade por quotas não pode, sem consentimento dos sócios, exercer actividade concorrente com a

I - O crime de concorrência desleal é um crime de perigo abstracto, já que para a sua consumação se basta com o risco de lesão do bem jurídico. II - Também é um crime permanente, e não um crime de efeitos permanentes, pois as suas execução e consumação prolongam-se no tempo. III - Nos crimes permanentes verifica-se uma unificação jurídica de todas as condutas, como se elas se tivessem...

I - O crime de concorrência desleal é um crime de perigo abstracto, já que para a sua consumação se basta com o risco de lesão do bem jurídico. II - Também é um crime permanente, e não um crime de efeitos permanentes, pois as suas execução e consumação prolongam-se no tempo. III - Nos crimes permanentes verifica-se uma unificação jurídica de todas as condutas, como se elas se tivessem...

I- Desrespeita os direitos de autor da demandante que publicava uma revista, que é obra intelectual colectiva (artigo 19.º/3 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março) cuja publicação a própria entretanto suspendeu, a publicação de outra revista que, pelo formato, apresentação, grafismo, forma e locais de inserção dos artigos e...

I - São requisitos da concorrência desleal a prática de um acto de concorrência e a inconformidade desse acto com as normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica. II - Pratica essa concorrência desleal aquele que vende um estabelecimento comercial e depois cria um outro igual só para esvaziar o primeiro de clientela, provocando a sua queda inevitável.

I - O nome de estabelecimento comercial, à semelhança das marcas, quando dotado de eficácia distintiva e respeitando o princípio da novidade, tem certas garantias legais, consistentes nas sanções estabelecidas para a violação de tal princípio - art.º 268º CPI, o aprovado pelo D.L. 16/95 de 24/1 - conferindo ao respectivo titular a possibilidade da sua utilização exclusiva. II - Uma indicação...

I – O exercício da liberdade de trabalho, entendido como a liberdade de escolha da profissão ou do género de trabalho, dependente ou independente, em qualquer das suas modalidades ou expressões, concretiza o princípio constitucional do direito ao trabalho, com assento nos artºs 47º/1 e 58º/1, da Constituição. II – Durante a vigência do contrato de trabalho o trabalhador está...

I - A concorrência desleal implica actividade eticamente reprovável ao nível da actividade económica concretamente exercida por autora e réu; II - A saída de um cliente da autora para o réu, mesmo por convite deste, não constitui concorrência desleal.

• Diário da República

I - A concorrência desleal abrange "todo o acto ou omissão, não conforme aos princípios de honestidade e da boa-fé em comércio, susceptível de causar prejuízo à empresa de um concorrente pela usurpação total ou parcial da sua clientela". II - A disciplina da concorrência desleal é um instituto que visa a protecção dos agentes económicos, contra actuações dos seus concorrentes, contrárias a...

I - A exclusão de sócios - a saída de sócio de uma sociedade, em regra por iniciativa desta e por ela e/ou pelo tribunal decidida, com fundamento na lei ou cláusula estatutária está especialmente prevista no CSC apenas para as sociedades em nome colectivo (art. 186º, aplicável também às sociedades em comandita simples - art. 474º) e para as sociedades por quotas (arts. 241º-242º). II - Enquanto

A lei proíbe a utilização de palavras que façam parte de denominações de origem de prestígio de modo a evitar que as mesmas se tornem genéricas, de modo a evitar a sua diluição, fá-lo no pressuposto de que essa utilização, em concreto, pode de algum modo ser associada à denominação de origem protegida, não sendo proibida a utilização na composição de uma marca de uma palavra, apenas e só porque...

I - A proibição da concorrência desleal tem por finalidade disciplinar as actividades susceptíveis de ocasionar um prejuízo causado pela confusão com os produtos, os serviços ou o crédito de uma empresa concorrente, não sendo essencial que do acto de concorrência tenha resultado uma angariação efectiva de clientela: basta a possibilidade de vir a atingir tal objectivo. II - A insígnia é um sinal...

I - O escopo visado pelo legislador, a "ratio legis" do disposto no art. 93 n. 6 do CPI, é impedir a confusão entre a marca e qualquer daqueles sinais distintivos. E é manifesto que essa confusão pode verificar-se se houver neles um elemento vincadamente dominante e característico, do qual, só por si, resulte a sua capacidade distintiva, e esse elemento for reproduzido na marca. II - Por isso, o...

I - O escopo visado pelo legislador, a "ratio legis" do disposto no art. 93 n. 6 do CPI, é impedir a confusão entre a marca e qualquer daqueles sinais distintivos. E é manifesto que essa confusão pode verificar-se se houver neles um elemento vincadamente dominante e característico, do qual, só por si, resulte a sua capacidade distintiva, e esse elemento for reproduzido na marca. II - Por isso, o...

I - A concorrência desleal implica actividade eticamente reprovável ao nível da actividade económica concretamente exercida por autora e réu; II - A saída de um cliente da autora para o réu, mesmo por convite deste, não constitui concorrência desleal.