concorrência desleal

Sendo uma marca imitação de outra já existente, ainda que não registada, pode haver fundamento para recusa do registo da primeira se houver identidade entre os produtos assinalados por ambas, por se verificar uma situação de concorrência desleal.

I - O trespasse pode implicar ou não a obrigação de não concorrência por parte do trespassante, consoante os ditames do princípio da boa fé contratual. II - Não sendo no caso concreto, proibida a concorrência, pode, independentemente do trespasse, o modo como esta é exercida dar aso à figura da concorrência desleal.

O uso dos títulos das revistas "Mariana" e "Segredos de Cozinha" não constitui contrafacção relativamente às revistas já existentes "Maria" e "Ana" e "Receitas de Sucesso". Para que exista concorrência desleal não basta que exista desvio de clientela, mas que isso aconteça por forma desonesta.

I. Na marca mista ou complexa, para efeitos de imitação, releva o elemento prevalecente ou dominante. II. Há concorrência desleal desde que exista a susceptibilidade da sua verificação objectiva, sem necessidade de um elemento de natureza subjectiva.

I – São expressamente proibidos, como actos de concorrência desleal, todos os susceptíveis de criar confusão com o estabelecimento, os produtos, os serviços ou o crédito dos concorrentes. II - A susceptibilidade de erro ou confusão em relação a marcas deve ser aferida em face do consumidor médio.

O julgamento de uma acção de indemnização, cujo causa de pedir assenta em actos de concorrência desleal, porque esta não é, ela própria, propriedade industrial, subtaíndo-se, por isso, à previsão do n.º 1, al. f) do artigo 89º da LOFTJ, é da competência dos tribunais cíveis e não dos tribunais de comércio.

É da competência do Tribunal Comum e não do Tribunal de Comércio, a acção em que se pede indemnização por danos patrimoniais e morais por concorrência desleal, mesmo que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial.

Com a publicação do DL 36/03, de 5 de Março, o crime de concorrência desleal do art. 260º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24 de Janeiro, passou a ser considerado um ilícito de mera ordenação social, como decorre do art. 331º daquele diploma.

Com a entrada em vigor do DL nº 36/2003, de 5 de Março, a conduta anterior susceptível de preencher o crime de concorrência desleal do art. 260º do Código da Propriedade Industrial passou a constituir contra-ordenação, mas não pode ser punida a este título, na medida em que, à data da sua prática, não estava prevista como tal.

Com a alusão às "modalidades" de "propriedade industrial" constante do art. 89º da LOFTJ o legislador apenas pretendeu abarcar as acções em que seja invocada a violação de direitos privativos, como o são os que tutelam invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos e logotipos. Para o julgamento da acção fundada em...

Com a alusão às "modalidades" de "propriedade industrial" constante do art. 89º da LOFTJ o legislador apenas pretendeu abarcar as acções em que seja invocada a violação de direitos privativos, como o são os que tutelam invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos e logotipos. Para o julgamento da acção fundada em...

1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial (CPI), os direitos de propriedade industrial abrangem apenas o território nacional, são de base territorial, ( “direitos territoriais” ), o que quer dizer que a protecção inerente aos direitos privativos da propriedade industrial, nomeadamente quanto aos respectivos conteúdos e efeitos, é feita por referência a um...

I - Os gerentes de uma sociedade têm para com esta deveres de lealdade, fidelidade, diligência e de defesa dos interesses desta sendo que a violação ilícita e culposa dos mesmos o coloca na obrigação de indemnizar os prejuízos causados. II - A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio.

1 - Provado que os Réus, no exercício da sua actividade, utilizam a expressão "....", integrando esta também a marca registada e prioritária da Autora ("Funerária ..."), e que aquela utilização tem em vista produzir efeitos no mercado e disputar a mesma clientela, ainda para mais quando ambas as partes exercem a sua actividade económica na mesma região e em locais (freguesias) limítrofes,...

Um sócio de sociedade comercial só pode accionar um Gerente ou Administrador com base num comportamento de concorrência desleal com vista a obter indemnização em nome da sociedade ou fazendo uso da acção uti singuli (em que a lei exige o litisconsórcio necessário activo), nos termos do art. 77º do CSC, mas nunca e só em nome próprio, visando indemnização para si mesmo.

I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...

I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...

Não merece censura a recusa do registo da marca constituída pela expressão BOBBY JONES destinada a assinalar «serviços de bar, hotelaria e restaurante», fundada no entendimento de que a marca registanda, além de conter um nome individual para o qual a requerente não tem a devida autorização, poderia favorecer actos de concorrência desleal com a marca nacional BOBBY JONES, destinada a assinalar «ar

I – A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade distintiva, exclui, em princípio, quando uma marca é integrada por palavras, o uso de expressões genéricas, meramente descritivas ou equívocas, porque referenciáveis a mais entidades partilhando a mesma natureza. II – A expressão “CAIXA”, não obstante corresponder a uma designação...

I - A concorrência desleal goza de autonomia face aos direitos privativos. II - Assim, apesar de um invento ter já caído no domínio público, por caducidade do registo da respectiva patente, a cópia do produto inventado e sua colocação no mercado violam aquele princípio da concorrência desleal.

1. A concorrência desleal é um acto exterior ao exercício da empresa, tendente a outorgar uma posição de vantagem no mercado, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica, assumindo a natureza de desleal quando seja dotado de virtualidades que lhe permitam operar uma subtracção, efectiva ou potencial, da clientela de outra pessoa. 2. Por assim ser, uma acção de

I- No âmbito da Convenção de Paris da União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883 (não resultante do Acto de Estocolmo de 14 de Junho de 1967), a recusa de protecção de marca internacional não pode baseara-se directa e exclusivamente nos factores previstos para as marcas nacionais, atendíveis somente enquanto contidas nas restrições previstas no artigo 6,