concorrência desleal

I – A pós-eficácia do dever de lealdade e boa-fé para com o empregador, isto é, para além da extinção do contrato de trabalho, não pode ter fundamento diverso do pacto regulado no art. 136.º do Código do Trabalho, sob pena de contradição e incoerência do sistema jurídico, na medida em que ali se estabelecem as restrições, a título excepcional e mediante compensação ao trabalhador, ao...

I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu

I– Numa ação em que a causa de pedir, complexa, assenta, por um lado, num alegado contrato de trabalho que existiu entre a Autora e o 1º Réu e na violação, por parte deste, de deveres laborais, designadamente do dever de lealdade para com a sua entidade empregadora e, por outro lado, num alegado conluio entre o 1º Réu e a 2ª Ré, durante a vigência daquele contrato de trabalho, conluio...

Provando-se apenas que a trabalhadora, encarregada de fazer a contabilidade aos associados do seu empregador, se ofereceu para, mesmo estando de baixa, fazer a contabilidade dum associado, fora das instalações do empregador, não havendo qualquer outro indício de que este oferecimento fosse feito em prejuízo do empregador, não se encontra demonstrada a prática de desvio potencial de clientes e...

I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme

I - Os direitos da propriedade industrial e a concorrência desleal são institutos distintos, mas a sua autonomia não impede que, na prática, um acto possa infringir simultaneamente um direito privativo e a proibição de concorrência desleal. II - A marca (definida, em termos gerais como o sinal distintivo que serve para identificar o produto proposto ao consumidor) e a firma (nome ou designação...

- Não existe afinidade relevante, para o efeito de concessão de tutela da propriedade industrial, entre o produto «azeite» e a prestação de serviço «restauração». - A protecção da marca não permite ao seu titular a apropriação ilimitada de étimo ligado à história lusa, às raízes do território nacional, ao património colectivo e à génese da denominação do próprio País. - Face ao disposto no n.º

1. Tanto a violação ilícita dos direitos privativos da propriedade industrial, como a concorrência desleal, configurando uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, importam a obrigação de indemnização pelos danos causados. 2. Consubstanciando os actos de concorrência desleal em actos de confusão e de aproveitamento (através da imitação do modelo da Autora e aliciamento de clientes

Sendo inviável o procedimento previsto no artº 338, n. 1 do CPI, na medida em que pressupõe a titularidade da marca, o que por sua vez pressupõe o seu registo – atenta a natureza constitutiva do mesmo, continua a ser viável o procedimento cautelar comum previsto no artº 381º do Código de Processo Civil, fundado na concorrência desleal, que se poderá traduzir em lesão grave e dificilmente...

I- Para que se possa falar em «concorrência desleal» é essencial que as actividades económicas prosseguidas pelos dois - ou mais - empresários sejam afins. II- Na definição de «concorrência desleal» continua a ser válido o Parecer da Procuradoria Geral da República nº 17/57, de 30.05, que referia constituírem «concorrência desleal os actos, repudiados pela consciência normal dos comerciantes...

I - Estando em causa cargos de direcção ou determinadas especialidades profissionais, os reflexos de condutas extra-laborais sobre o contrato de trabalho podem ser disciplinarmente perseguidos em casos graves e que determinem a perda de confiança do empregador no trabalhador. II – Verifica-se uma situação de concorrência desleal se o trabalhador se tornar sócio de uma sociedade...

No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que imita o modelo industrial registado pelo INPI a favor da assistente, entre a violação do direito privativo protegido pela previsão do art.º 263.º al.ª c), do CPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, e a concorrência desleal p. e p. pelo art.º 260.º do mesmo diploma ou actualmente mais favoravelmente ao agente prevista...

Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação

- O julgamento de uma acção de indemnização, cujo causa de pedir assenta em actos de concorrência desleal que, em resumo, resultam da violação das regras da concorrência, desvio de funcionários para outras empresas, actos de confusão no mercado e utilização de informação confidencial, é da competência dos tribunais cíveis, que não dos tribunais de comércio. - A concorrência desleal não é, ela...

Para apreciação de procedimento cautelar que se fundamente em actos de concorrência desleal é competente o Tribunal Comum e não o Tribunal de Comércio.

I - Não existe concorrência desleal se não há concorrência contrária às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica. E nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um direito privativo, como ainda é certo que a violação de um direito privativo não consubstancia necessariamente um acto de concorrência desleal. II - Essencialmente, a concorrência desleal é um acto...

I - Se no acórdão são citadas, por lapso, disposições legais não aplicáveis, pode qualquer das partes requerer a reforma da decisão. II - Ê então possível alterar as normas citadas, não significando essa modificação alteração do decidido, já que as disposições legais são equivalentes às constantes da decisão. III - A autonomia dos institutos da concorrência desleal e da violação dos direitos

I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente ̶

A comercialização de produtos contrafeitos como se de origem se tratassem integra um concurso real (e não aparente) dos crimes de fraude sobre mercadorias, concorrência desleal e contrafacção.

I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

I - A reafetação da coluna de abastecimento de gás de prédio em regime de propriedade horizontal, ao transporte de uma nova espécie de gás, entrada em comercialização, implicando a cessação do abastecimento de gás propano, objeto de contratos anteriormente celebrados por condóminos com as entidades fornecedoras respetivas e adaptações, quando não substituições, dos aparelhos de queima dos...

I - Deve entender-se que pode haver concorrência desleal entre quaisquer actividades económicas que se insiram no mesmo sector de mercado, independentemente de existir entre elas qualquer relação de identidade, substituição ou complementariedade. II - E não é a circunstância de alguém não beneficiar do registo de um " modelo de embalagem " que o impede de ter a cobertura do instituto da concorrênc

I - Deve entender-se que pode haver concorrência desleal entre quaisquer actividades económicas que se insiram no mesmo sector de mercado, independentemente de existir entre elas qualquer relação de identidade, substituição ou complementariedade. II - E não é a circunstância de alguém não beneficiar do registo de um " modelo de embalagem " que o impede de ter a cobertura do instituto da concorrênc

I - Há concorrência desleal da Ré ao identificar o seu estabelecimento comercial com uma expressão que revela manifesta confusão com a denominação já existente de uma outra concorrente do mesmo ramo. II - A Ré actuou de modo consciente criando, assim, uma situação objectivamente intolerável, pelo prisma da concorrência desleal. III - Há que não olvidar a existência aceite de uma ética...

I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido