concorrência desleal
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Acórdão nº 079831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1990
Nada impede que a acção civel de indemnização, baseada em pretensão de concorrencia desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo crime, desde que o quantum indemnizatorio permita a intervenção do colectivo (artigo 72, n. 1 alinea g) do Codigo de Processo Penal actual).
... desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo ... -
Acórdão nº 079831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)
Nada impede que a acção civel de indemnização, baseada em pretensão de concorrencia desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo crime, desde que o quantum indemnizatorio permita a intervenção do colectivo (artigo 72, n. 1 alinea g) do Codigo de Processo Penal actual).
... desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo ... -
Acórdão nº 97A040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)
I - A marca, como sinal distintivo do comércio, identifica a proveniência de um produto e destina-se à protecção, pelo seu poder sugestivo, da actividade de determinado empresário. II - Ora, se duas empresas fazem uso legítimo da mesma marca (porque legalmente registada em seu nome), durante longo período de tempo, para produtos com certa afinidade, a função essencial dessa marca fica prejudicada,
... IV - Quanto à possibilidade de concorrência desleal, prevista no n. 4 do artigo 187 do mesmo diploma, são ... -
Acórdão nº 9740760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... Sumário: I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial ...
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Acórdão nº 084846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993
Para ser decretado o arresto repressivo a que aludem os artigos 407 n. 1 do Código de Processo Civil e 228, alínea b), do Código da Propriedade Industrial, é mister demonstrar a prática pelo requerido de concorrência desleal, definida no artigo 212 e seus números daquele segundo diploma.
... , é mister demonstrar a prática pelo requerido de concorrência desleal, definida no artigo 212 e seus números daquele ... -
Acórdão nº 98B903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - A firma e a denominação sociais são sinais distintivos utilizados no comércio para designar e individualizar o comerciante nas suas relações jurídico-comerciais. II - Para cumprirem tais finalidades não podem as mesmas deixar de ser exclusivas daqueles que identificam, em ordem a que os respectivos titulares não sejam confundidos com outros diferentes sujeitos de direito - princípio da...
... , o do comerciante mais antigo no sentido de não ser alvo de concorrência" desleal por parte do novo comerciante que, adoptando uma firma ou denomina\xC3" ... - Acórdão nº 4064/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0140845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0011406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001 (caso None)
O elemento subjectivo do crime de concorrência desleal do artigo 260 alínea b) do Código da Propriedade Industrial, traduz-se numa actuação livre e consciente, com intenção de alcançar prejuízo ou de alcançar benefício, não estando o dolo directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação...
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Acórdão nº 0005742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1999
I - A marca constitui o primeiro e mais importante dos sinais distintivos do comércio, tendo por finalidade distinguir os produtos e serviços de um dado comerciante em face dos demais. II - Na composição da marca vigora o princípio da liberdade, o qual, porém, não é um princípio absoluto, sofrendo de limites em que se destaca o princípio da novidade ou da especialidade, pois a marca há-de ser...
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Acórdão nº 98B122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - As grandes semelhanças entre os postes de betão armado para linhas eléctricas fabricados pela autora e pela ré, sendo impostas pelas autoridades, pela técnica e pelo consumidor, não integram concorrência desleal, por violação das normas de usos honestos do ramo, por parte da última, cujo início de laboração é muito mais recente (corpo do artigo 212 do Código da Propriedade Industrial de 1940).
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Acórdão nº 00100852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
I - Existem "casas comerciais"/ firmas que, para além da respectiva sede, têm diversas representações noutros locais, onde também são comercializados os mesmos produtos. II - A respectiva denominação social tem, essencialmente, como objectivo a identificação do respectivo comerciante, distinguindo-o designadamente, dessa forma, de quaisquer outros, incluindo sobretudo dos que prosseguem o...
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Acórdão nº 0011406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001
O elemento subjectivo do crime de concorrência desleal do artigo 260 alínea b) do Código da Propriedade Industrial, traduz-se numa actuação livre e consciente, com intenção de alcançar prejuízo ou de alcançar benefício, não estando o dolo directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação...
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Acórdão nº 0111206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
É de concluir pela falta de um elemento típico (elemento subjectivo) do crime de concorrência desleal do artigo 260 do Código da Propriedade Industrial, o que conduz à absolvição dos arguidos, se da matéria de facto provada não constar "a intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar por si ou para terceiro um benefício ilegítimo", embora se tenha dado como provado que "o arguido agiu...
- Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0005742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - A marca constitui o primeiro e mais importante dos sinais distintivos do comércio, tendo por finalidade distinguir os produtos e serviços de um dado comerciante em face dos demais. II - Na composição da marca vigora o princípio da liberdade, o qual, porém, não é um princípio absoluto, sofrendo de limites em que se destaca o princípio da novidade ou da especialidade, pois a marca há-de ser...
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Acórdão nº 00100852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Existem "casas comerciais"/ firmas que, para além da respectiva sede, têm diversas representações noutros locais, onde também são comercializados os mesmos produtos. II - A respectiva denominação social tem, essencialmente, como objectivo a identificação do respectivo comerciante, distinguindo-o designadamente, dessa forma, de quaisquer outros, incluindo sobretudo dos que prosseguem o...
- Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001
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Acórdão nº 0111431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Condenado o arguido por crimes de contrafacção, imitação de marca e concorrência desleal, tem o titular do direito de utilização e comercialização da marca o direito a receber do arguido o valor equivalente à contra-partida decorrente da não entrada no seu património do "preço" da autorização para o seu uso. II - Sendo a acção cível que adere ao processo penal a que tem por objecto a...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ínio da difamação via imprensa, criminalidade económica e concorrência desleal[21] ... A figura dos punitive damages, no domínio da ...
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Acórdão nº 453/21.3YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-12
Constitui requisito necessário para o decretamento da providência cautelar prevista no art. 345º do CPI a violação efectiva ou iminente do direito de propriedade industrial, sendo que no caso de a violação do direito ser iminente, cabe ao requerente a demonstração de que existe fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável desse direito.
... ízes que compõem a Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa ... artigo 311.º, n.º 1 alínea a) do CPI, uma conduta concorrencial desleal ... 4.– Após ter proferido despacho a 9 de março, por meio do qual ... -
Acórdão nº 9540033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 de Maio.
... AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30 ... Sumário: I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 ... -
Acórdão nº 0031911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)
I - No recurso do despacho do Director Geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não há que ordenar a citação da sociedade cujo registo de denominação social é posto em crise, pois apenas estão em jogo interesses públicos (direito ao uso exclusivo, desmotivação de concorrência desleal, e o interesse e correspondente direito do consumidor pela genuidade do produto) cuja defesa àquele cabe....
... públicos (direito ao uso exclusivo, desmotivação de concorrência desleal, e o interesse e correspondente direito do consumidor pela ... -
Acórdão nº 0051232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - A recusa do registo de marca não depende de o requerente ter intenção ou não de praticar concorrência desleal, bastando que a possibilidade desta seja propiciada pelo uso da própria marca. II - Por ferir o princípio da verdade, é de recusar o recurso da marca "Café Modelo", em que a expressão "Modelo" é elemento característico da denominação social da requerida (Modelo Supermercados, Lda) e...
... concorrência" desleal, bastando que a possibilidade desta seja propiciada pelo uso da pr\xC3" ... -
Acórdão nº 0051232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - A recusa do registo de marca não depende de o requerente ter intenção ou não de praticar concorrência desleal, bastando que a possibilidade desta seja propiciada pelo uso da própria marca. II - Por ferir o princípio da verdade, é de recusar o recurso da marca "Café Modelo", em que a expressão "Modelo" é elemento característico da denominação social da requerida (Modelo Supermercados, Lda) e...
... concorrência" desleal, bastando que a possibilidade desta seja propiciada pelo uso da pr\xC3" ...