concorrência desleal

1085 resultados para concorrência desleal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... em causa os princípios de lealdade e usos honestos da concorrência; - os requeridos, de forma concertada, divulgam - e prometem continuar a ... Código da Propriedade Industrial, consubstanciando concorrência desleal e violam igualmente os princípios constitucionais da liberdade de ...

  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ... das autoras e a existência de violação de firma implica concorrência desleal. - A ré adoptou o nome de domínio niceday.pt, que viola as ...

  • Acórdão nº 4913/13.1TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    I – Para além das condutas tipificadas como violadoras de direitos privativos da Propriedade Industrial, há muitas outras pelas quais se manifesta a concorrência desleal. II – O art.º 89º-A, da L.O.F.T.J. dispõe, no seu n.º 1, alínea j), especificamente quanto à matéria da concorrência desleal, em termos que claramente distinguem entre actos de concorrência desleal em matéria de propriedade...

    ...ária angolana, criando-lhe a correspondente vantagem na concorrência em que agora está a entrar com a requerente nesse mercado, do mesmo passo ... Com o que incorre em concorrência desleal. Por despacho reproduzido a folhas 257-259, julgou-se verificada a ...

  • Acórdão nº 4722/14.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I- Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo Código da Propriedade Industrial. II- Pretendendo a requerente acautelar direitos contratuais, de fonte obrigacional perante comportamentos da requerida que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial que conduzem à competência do tribunal

    ....º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I- Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados ...

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... Os réus estão naturalmente obrigados a um Dever de Não Concorrência, dever este, que não foi cumprido, tendo-se verificado uma atuação ... os Réus, ora Recorridos praticaram não só atos de concorrência desleal através da transferência, divulgação e utilização de segredos ...

  • Acórdão nº 421-14.1YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    - Não é permitida pelas regras da publicidade comparativa, constituindo, como consequência, concorrência desleal, a publicidade e venda de um produto à custa da referência à marca registada notória de produto concorrente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... legais respeitantes à publicidade comparativa e actuando em concorrência desleal.  Concluiu pedindo: a) a apreensão nas lojas das requeridas, ...

  • Acórdão nº 4460/17.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    Visando a acção efectuar direitos ofendidos por actos de concorrência desleal (que extravasam dos estritos direitos da propriedade industrial) é competente o tribunal comum.

    ... que qualificam como consubstanciando a prática de actos de concorrência desleal. Concluem pelo decretamento da providência cautelar, devendo o ...

  • Acórdão nº 900/13.8TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos privativos, assim como a violação de um de tais...

    ... disciplinares; a requerente ficou chocada com tamanha deslealdade daqueles seus funcionários, aos quais no início de Dezembro de 2012 a ... 128 n.º 1 f) do Código do Trabalho e vêm praticando concorrência desleal cujo regime jurídico se contem essencialmente nos artigos 317, ...

  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora era...

    ... petição inicial a Autora não está a praticar um acto de concorrência desleal, relativamente à Ré e que não existe fundamento para a Ré ...

  • Acórdão nº 519/08.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    I - As normas respeitantes à concorrência desleal – arts. 317.º e 318.º, ambos do CPI – não deixam de integrar o CDADC, na redacção emergente da Lei n.º 16/2008, de 01, que para as mesmas remete, no respectivo art. 228.º, sendo certo que a lei que procedeu ao aditamento deste preceito legal – art. 3.º da Lei n.º 50/2004, de 24-08 – é a mesma que, através do seu art. 5.º, operou a revogação do art.

    ...i., por os mesmos consubstanciarem a prática de actos de concorrência desleal, tendo, na audiência preliminar, explicitado que as peticionadas ...

  • Acórdão nº 2443/09.5TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - Independentemente da data do registo, todas as normas alteradas ou introduzidas pelo DL n.º 143/2008, de 25-07, são aplicáveis, em toda a sua plenitude, aos registos existentes à data da sua entrada em vigor. II - Os atos de concorrência desleal violam normas de probidade, honradez e bons usos comerciais, tratando-se assim de comportamentos eticamente reprováveis porque suscetíveis de...

    ...concorrência desleal - cf. art.º 214.°, n.º 1 do CPI/95. 13. Este fundamento de ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...

    ...árias das rés a absterem-se de prática de novos atos de concorrência desleal contra as autoras e a pagar: - à autora AA,  quantia de ...

  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

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    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

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    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

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    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

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    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

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    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...