concorrência desleal

1104 resultados para concorrência desleal

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... em causa os princípios de lealdade e usos honestos da concorrência; - os requeridos, de forma concertada, divulgam - e prometem continuar a ... Código da Propriedade Industrial, consubstanciando concorrência desleal e violam igualmente os princípios constitucionais da liberdade de ...
  • Acórdão nº 151/11.6TYLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente “à prestação de...

    ... de empresas, o que sempre favorece a prática de actos de concorrência desleal. *             2.2.3. A falta de prova do registo da ...
  • Acórdão nº 4913/13.1TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    I – Para além das condutas tipificadas como violadoras de direitos privativos da Propriedade Industrial, há muitas outras pelas quais se manifesta a concorrência desleal. II – O art.º 89º-A, da L.O.F.T.J. dispõe, no seu n.º 1, alínea j), especificamente quanto à matéria da concorrência desleal, em termos que claramente distinguem entre actos de concorrência desleal em matéria de propriedade...

    ...ária angolana, criando-lhe a correspondente vantagem na concorrência em que agora está a entrar com a requerente nesse mercado, do mesmo passo ... Com o que incorre em concorrência desleal. Por despacho reproduzido a folhas 257-259, julgou-se verificada a ...
  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ... das autoras e a existência de violação de firma implica concorrência desleal. - A ré adoptou o nome de domínio niceday.pt, que viola as ...
  • Acórdão nº 4722/14.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I- Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo Código da Propriedade Industrial. II- Pretendendo a requerente acautelar direitos contratuais, de fonte obrigacional perante comportamentos da requerida que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial que conduzem à competência do tribunal

    ....º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I- Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... Os réus estão naturalmente obrigados a um Dever de Não Concorrência, dever este, que não foi cumprido, tendo-se verificado uma atuação ... os Réus, ora Recorridos praticaram não só atos de concorrência desleal através da transferência, divulgação e utilização de segredos ...
  • Acórdão nº 421-14.1YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    - Não é permitida pelas regras da publicidade comparativa, constituindo, como consequência, concorrência desleal, a publicidade e venda de um produto à custa da referência à marca registada notória de produto concorrente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... legais respeitantes à publicidade comparativa e actuando em concorrência desleal.  Concluiu pedindo: a) a apreensão nas lojas das requeridas, ...
  • Acórdão nº 4460/17.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    Visando a acção efectuar direitos ofendidos por actos de concorrência desleal (que extravasam dos estritos direitos da propriedade industrial) é competente o tribunal comum.

    ... que qualificam como consubstanciando a prática de actos de concorrência desleal. Concluem pelo decretamento da providência cautelar, devendo o ...
  • Acórdão nº 900/13.8TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos privativos, assim como a violação de um de tais...

    ... disciplinares; a requerente ficou chocada com tamanha deslealdade daqueles seus funcionários, aos quais no início de Dezembro de 2012 a ... 128 n.º 1 f) do Código do Trabalho e vêm praticando concorrência desleal cujo regime jurídico se contem essencialmente nos artigos 317, ...
  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora era...

    ... petição inicial a Autora não está a praticar um acto de concorrência desleal, relativamente à Ré e que não existe fundamento para a Ré ...
  • Acórdão nº 519/08.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    I - As normas respeitantes à concorrência desleal – arts. 317.º e 318.º, ambos do CPI – não deixam de integrar o CDADC, na redacção emergente da Lei n.º 16/2008, de 01, que para as mesmas remete, no respectivo art. 228.º, sendo certo que a lei que procedeu ao aditamento deste preceito legal – art. 3.º da Lei n.º 50/2004, de 24-08 – é a mesma que, através do seu art. 5.º, operou a revogação do art.

    ...i., por os mesmos consubstanciarem a prática de actos de concorrência desleal, tendo, na audiência preliminar, explicitado que as peticionadas ...
  • Acórdão nº 2443/09.5TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - Independentemente da data do registo, todas as normas alteradas ou introduzidas pelo DL n.º 143/2008, de 25-07, são aplicáveis, em toda a sua plenitude, aos registos existentes à data da sua entrada em vigor. II - Os atos de concorrência desleal violam normas de probidade, honradez e bons usos comerciais, tratando-se assim de comportamentos eticamente reprováveis porque suscetíveis de...

    ...concorrência desleal - cf. art.º 214.°, n.º 1 do CPI/95. 13. Este fundamento de ...
  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...

    ...árias das rés a absterem-se de prática de novos atos de concorrência desleal contra as autoras e a pagar: - à autora AA,  quantia de ...
  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...
  • Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A noção de concorrência desleal é dada, como decorre do art. 317.º do CPI, através de uma definição ou cláusula geral, onde é referido que constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, seguida de uma enumeração exemplificativa de actos desleais. II - Não sendo tal enumeração taxativa, constitui...

    ...ofende as regras da publicidade comparativa e sobre a concorrência desleal. Com tais fundamentos, concluíram por pedir o seguinte: - a ...
  • Acórdão nº 7730-15.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –A não observância de leis de interesse público, designadamente as que têm por objeto o licenciamento da atividade de transporte rodoviário, gera concorrência desleal com as demais empresas cumpridoras, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis devidamente regulamentado. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...A notificação da Autoridade da concorrência designadamente, a Direção Geral das Atividades Económicas, com sede na ... ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal...
  • Acórdão nº 4594/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I - Uma das formas que pode assumir a publicidade é a de publicidade comparativa (art. 16.º do Código da Publicidade). II - Estão plasmadas nas als. a) a h) do n.º 2 do art. 16.º do Código da Publicidade as condições a observar quanto a este tipo de publicidade, implicando a sua inobservância a possibilidade de responsabilidade civil dos lesantes face aos prejudicados, bastas vezes por concorrên

    ...   Pugna ainda pela recondução dos actos descritos a concorrência desleal e, por tal, à fixação de uma indemnização pelo prejuízo ao ...
  • Acórdão nº 691/11.7TYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Assentando a causa de pedir de um procedimento cautelar comum em actos de concorrência desleal, por parte dos requeridos, tendentes à obtenção de uma posição de vantagem no mercado, a declaração de insolvência da empresa requerente, na pendência da instância, com a inerente venda de todo o património da empresa, sem que haja sido vendido o estabelecimento comercial,...

    ..., que o distinguem de outros produtos semelhantes da concorrência. 5. Ao não ser pública, tal formulação possui valor, na medida em que ... por base actos que a requerente qualifica como de concorrência desleal e que não são integradores de violação de direitos privativos da ...
  • Acórdão nº 481/14.5YHLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Em matéria de semelhança as marcas deverão ser apreciadas no seu conjunto, só se devendo recorrer à dissecação analítica por justificada necessidade. II - As marcas mistas e as marcas complexas deverão ser consideradas globalmente, como...

    ... e logótipo prioritários, a que acresce a possibilidade de concorrência desleal. Contestou o Requerente, rematando com o infundado da ...
  • Acórdão nº 27/15.8YHLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I - A marca da recorrente é nominativa, compreendendo apenas o vocábulo “Invicta”, escrito em letras maiscúlas, regulares. II - A marca da recorrida é mista, sendo composta, não só por elementos nominativos – “CAMELLIA INVICTA PORTO” - mas também figurativos, sendo encimada pelo desenho estilizado de uma camélia, constando em plano imediatamente inferior as palavras “CAMELLIAINVICTA”, pegadas,...

    ... origens empresariais, o que ademais configura o ilícito da concorrência desleal previsto na alínea a) do artigo 317.º do CPI, impeditivo do ...
  • Acórdão nº 327/12.9YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: É de recusar o registo de uma marca/modelo nacional que apresenta semelhanças tais com modelo anterior já registado, de tal forma que o mais recente não se possa considerar como tendo singularidade e as semelhanças possam suscitar actos de concorrência desleal na comercialização deste novo produto. (Sumário do relator)

    ... recorrida, existe o risco de a recorrente praticar actos de concorrência desleal — artigo 317 do Código da Propriedade Industrial. * ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... assume-se, igualmente, como mecanismo regulador da concorrência e garante da protecção do consumidor. O sistema da propriedade ...) O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal, ou de que esta é possível independentemente da sua intenção; e) A ...
  • Acórdão nº 89/12.0YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    I - O registo da marca confere ao seu titular o direito exclusivo de usar a marca nos produtos ou serviços a que se destina (conteúdo positivo) e o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de a usar em produtos ou serviços idênticos ou afins àqueles para os quais a marca foi registada, se desse uso resultar um risco de confusão, ou associação, no espírito do consumidor (conteúdo...

    ...viola estas marcas e pratica concorrência desleal. Bem sabendo o 2° R./Recorrido que tais marcas existiam, uma vez ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ... de propriedade intelectual da mesma; b) Por prática de concorrência desleal; c) A pagar à A. uma indemnização por todos os danos causados, ...
  • Acórdão nº 227/12.2YHLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    “I–É a imagem de conjunto da marca aquela que, normalmente, sensibiliza mais o consumidor, não se devendo pressupor que este tenha condições de efetuar um exame comparativo e contextual dos sinais entre si. II–As marcas mistas e as marcas complexas deverão ser consideradas globalmente, como sinais distintivos de natureza unitária, mas incidindo a averiguação da novidade sobre o elemento ou...

    ... E verificando-se, do mesmo passo, uma situação de concorrência desleal, ao menos enquanto resultado objetivamente concebível e ...