Concentração industrial
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Acórdão nº 323/15.4T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta...
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Acórdão nº 535/20.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
... Área de Sines, destinado a promover o desenvolvimento urbano-industrial da respetiva zona (artigo 1°), conferindo-lhe personalidade jurídica e ... implementar a criação e desenvolvimento de uma área de concentração industrial, em Sines, com a criação da qual o Estado visava fomentar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2007, de 15 de Junho de 2007
... à auto-estrada, ao itinerário complementar e à zona industrial referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento náo se ...
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Resolução n.º 139/2004, de 06 de Outubro de 2004
... Director Municipal como floresta complementar, que passa a zona industrial, aumentando significativamente a zona industrial prevista no referido ... densidade (Uhb); Zona habitacional dispersa (Uhd); Zona de concentração industrial; Zona industrial; Equipamentos de utilização colectiva ...
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Aviso n.º 11351/2017
... ção de Sta Marinha do Zêzere; k) Plano de Pormenor da Zona Industrial da vila de Baião. 2 - As disposições do PDMB desenvolvem o quadro ... nos quais se inclui a Vila de Baião e a principal área de concentração de atividade industrial, a Zona Industrial de Baião; b) UP 2: OVIL MÉDIO ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2008, de 13 de Outubro de 2008
... reas agrcolas e florestadas a preservar, quer como zona industrial, cujos regimes de ocupao, uso e transformao do solo se en- contram ...
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Regulamento n.º 785/2018
... abrangidas pelo REAI - Regulamento do Exercício da Atividade Industrial, ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades ... das águas residuais industriais não podem ultrapassar, em concentração, os Valores Máximos de Concentração (VMC) que constam no Anexo I ao ...
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Aviso n.º 18641/2008, de 25 de Junho de 2008
... e 34. do subcaptulo IV - Zona de Concentrao Industrial, do Regulamento do Plano Director Municipal ... A proposta de alterao aos ...
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Aviso n.º 24286/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... e 34. do subcaptulo IV - Zona de Concentrao Industrial, do Regulamento do Plano Director Municipal, aprovando os termos de ...
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Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...
... (de Edificabilidade Intensiva, Extensiva, Transição e de Concentração Industrial) de Áreas Não Urbanas e de Salvaguarda Estrita (Não Urbanas ... -
Despacho normativo n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... , cujos objectivos respondem a preocupações de política industrial, de política social, de ordenamento e desenvolvimento regional e de ... -estruturas e mão-de-obra, provocada nas regiões de forte concentração industrial pela expansão verificada nos últimos 20 anos e a qual se ...
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Regulamento n.º 143/2018
... abrangidas pelo REAI - Regulamento do Exercício da Atividade Industrial; b) Resultem do exercício de qualquer atividade da Classificação das ... ões: a) Obras e estaleiros de obras; b) Zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas e atividades ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2019 de 14 de março de 2019
... de esforos na comercializao de lcool e acar, melao para uso industrial e corretivos de solo.Considerando a importncia de garantir o abastecimento ...
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Aviso n.º 12364/2022
... Industrial da vila de Baião ... 2 — As disposições do PDMB desenvolvem o quadro ... nos quais se inclui a Vila de Baião e a principal área de concentração de atividade industrial, a ... Zona Industrial de Baião; ... b) UP 2: ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 1, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, sáo isentos de IRS relativamente aos rendimentos ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de saneamento básico; ii) Infra-estruturas para acolhimento industrial; iii) Modernização/dinamização de infra-estruturas de apoio ao ... de 2006, se reorganizarem, em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação, podem ser concedidos os seguintes ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2020 de 7 de fevereiro de 2020
... concentração de esforços na comercialização de álcool e açúcar, melaço para uso industrial e corretivos de solo; Considerando a importância de garantir o ...
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Acórdão n.º 144/2002, de 09 de Maio de 2002
... para fins não directamente associados com a actividade industrial" (armazenamento, instalação de unidades de comercialização e representa\xC3" ... permanecem sem exploração ou pouco exploradas; Áreas de concentração industrial (ACI), constituídas por áreas territoriais associadas à ...
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Aviso n.º 37/2002, de 09 de Maio de 2002
... para fins não directamente associados com a actividade industrial" (armazenamento, instalação de unidades de comercialização e representa\xC3" ... permanecem sem exploração ou pouco exploradas; Áreas de concentração industrial (ACI), constituídas por áreas territoriais associadas à ...
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Acórdão n.º 143/2002, de 09 de Maio de 2002
... para fins não directamente associados com a actividade industrial" (armazenamento, instalação de unidades de comercialização e representa\xC3" ... permanecem sem exploração ou pouco exploradas; Áreas de concentração industrial (ACI), constituídas por áreas territoriais associadas à ...
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Despacho n.º 9487/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... para fins não directamente associados com a actividade industrial" (armazenamento, instalação de unidades de comercialização e representa\xC3" ... permanecem sem exploração ou pouco exploradas; Áreas de concentração industrial (ACI), constituídas por áreas territoriais associadas à ...
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Resolução n.º 93/2002, de 08 de Maio de 2002
... para fins não directamente associados com a actividade industrial" (armazenamento, instalação de unidades de comercialização e representa\xC3" ... permanecem sem exploração ou pouco exploradas; Áreas de concentração industrial (ACI), constituídas por áreas territoriais associadas à ...
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Despacho n.º 9339/2002(2ªSérie), de 08 de Maio de 2002
... para fins não directamente associados com a actividade industrial" (armazenamento, instalação de unidades de comercialização e representa\xC3" ... permanecem sem exploração ou pouco exploradas; Áreas de concentração industrial (ACI), constituídas por áreas territoriais associadas à ...
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Despacho n.º 9460/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... para fins não directamente associados com a actividade industrial" (armazenamento, instalação de unidades de comercialização e representa\xC3" ... permanecem sem exploração ou pouco exploradas; Áreas de concentração industrial (ACI), constituídas por áreas territoriais associadas à ...
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Rectificação n.º 945/2002, de 09 de Maio de 2002
... para fins não directamente associados com a actividade industrial" (armazenamento, instalação de unidades de comercialização e representa\xC3" ... permanecem sem exploração ou pouco exploradas; Áreas de concentração industrial (ACI), constituídas por áreas territoriais associadas à ...