conceito taxa

I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de

I - Na jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se considerado que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal, tendo o encargo de compensação, criado pela norma impugnada, a natureza de imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos...

I - Na jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se considerado que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostops e sistema fiscal, tendo o encargo de compensação, criado pela norma impugnada, a natureza de um imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos...

1. A avaria no computador do Ilustre Mandatário da parte não constitui, só por si, facto suficiente para considerar que o mesmo, sem culpa, não tomou conhecimento da notificação que lhe foi efectuada, não integrando por isso o conceito de justo impedimento na previsão do artº 140 nº 1 do C.P.C. 2. A menos que esteja especialmente previsto, o regime do artº 139 nº 5 e nº 6 do C.P.C. apenas se...

I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações em materia de custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da...

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1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 2. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é...

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I – A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto a fundamentar. II - O tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de (...) e na Tabela de Taxas anexa, tem a natureza de taxa, ainda que incida sobre o licenciamento de suportes publicitários instalados em propriedade privada, não sendo por isso orgâ

1ª - A denominada " passenger service charge" (PSC) corresponde ao montante cobrado pelo aeroporto às companhias aéreas pela utilização e movimentação de passageiros e clientes dessas companhias. 2ª - Este montante cobrado pelos aeroportos faz parte dos custos que as companhias aéreas têm de suportar para transportar os passageiros que procuram os seus serviços. 3ª - A PSC tem a natureza de...

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I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de

I - A causa da nulidade prevista na alínea d) do art. 615º do C.P.Civil de 2013, na vertente «excesso de pronúncia» ocorre quando o tribunal aprecia questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso. Para efeitos deste normativo, as «questões» são todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as

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O tributo previsto no artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril é uma taxa e não um imposto.

I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...

O artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril, não padece da desconformidade constitucional, que lhe atribuíram as notárias/recorrentes, destacando-se, ser o tributo, aí afirmado, uma taxa e não um imposto.

I - No que concerne aos contratos de swap de taxa de inflação, importa notar que os rendimentos em apreço, quando se tem presente o disposto nos artigos 5º nº 1 e 2 p) e q), 9º e 10º nº 1 al. e) do CIRS (na redacção então vigente), não são rendimentos de capitais, não havendo lugar a retenção na fonte, porquanto, a norma em apreço - artigo 5º nº 2 al. q) do CIRS, na redacção, então, vigente - não

1) No direito financeiro designam-se instrumentos derivados, ou simplesmente derivados, os instrumentos financeiros resultantes de contratos a prazo cujo valor resulta de outros valores: os valores de base. 2) “Swap” é um acordo contratual entre duas partes que aceitam trocar, ao longo do tempo e segundo regras predeterminadas uma série de pagamentos correspondentes a um valor...

I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Publicidade do Município de Ovar, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em fachadas de prédios particulares.

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Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...