conceito taxa

23590 resultados para conceito taxa

  • Acórdão nº 596/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... atividade publicitária tem a natureza de uma taxa e não de um imposto, com ... fundamento na violação do princípio ... interpretação e aplicação do conceito constitucional de taxa [por entender que ... dele deriva que o tributo ...
  • Regulamento n.º 3/2017
    ... do concelho deixado pelos turistas, é o principal objetivo desta taxa.3 - Balizada pela bilateralidade que o próprio conceito de taxa implica, ...
  • Acórdão nº 229/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... impugnação de uma taxa liquidada pela Ré, no valor de €35.226,00, pelo “ acesso ... enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da ... Costa, a este propósito, por ...
  • Acórdão nº 94/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... (“Taxa de Publicidade”), colocados em meios de transporte coletivo da cidade de ... discorda deste entendimento, considerando que o conceito de taxa pressupõe uma ... atividade, designadamente, instrutória, por ...
  • Acórdão nº 06792/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - A indispensabilidade de um custo tem sido interpretada como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT...

    ... pela Administração Fiscal: as alegadas necessidades de fixação de taxa de câmbio com o horizonte temporal de médio prazo, se assim pudermos ... Do exposto resulta que é no conceito de indispensabilidade ínsito no art.°23 do CIRC que radica a questão ...
  • Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
    ... da quantia de € 13.457,70, acrescida de IVA e de juros de mora, à taxa legal, desde 30/08/2014 até efectivo e integral pagamento ...
  • Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019

    1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...

    ... municipal E— Estádio Municipal de ( ... ), E.M., faz parte do conceito de Parque Desportivo de ( ... ) que abrange um espaço situado no extremo ... o objecto principal da empresa, tendo sido liquidado imposto à taxa de 5%, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17º do CIMT ...
  • Acórdão nº 00345/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019

    1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...

    ... rústica, por cujos factos tributários lhe foi liquidado IMT à taxa de 5%, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT– cfr ... municipal EMA — Estádio Municipal de ( ... ), E.M., faz parte do conceito de Parque Desportivo de ( ... ) que abrange um espaço situado no extremo ...
  • Acórdão nº 141/18.8PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
    ... Condenar os arguidos nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um deles em 3 (três) UCs – artigo 513.º/1 ... juiz e não por força da portaria nº 94/96 que se concretiza o conceito de "princípio activo para cada dose média individual diária" utilizado ...
  • Acórdão nº 8348/15.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    1) As obras susceptíveis de aumentar a vida útil dos imóveis são obras de grande reparação ou beneficiação, pelo que se integram no imobilizado. 2) O conceito legal de obras de grande reparação ou beneficiação permite desconsiderar o custo invocado pelo contribuinte e a sua substituição pelo valor indicado na taxa de amortização correspondente. Ao cumprimento do dever de fundamentação...

    ... 7° - A densificar este conceito de maior qualidade e conforto, o mesmo artigo 43.º CIMI, no seu n.º 2, ... efectuadas pelo que deveriam ter sido objecto de imobilização à taxa de 10% ... (…) Face ao exposto aceitou-se como custo apenas a parte ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... na promoção do sucesso escolar e na subida constante da taxa de escolarização ao longo desse período de tempo. As autarquias locais ... I Carta educativa SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 5.º Conceito A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ...
  • Regulamento n.º 286/2018
    ... do presente regulamento exige que tenhamos presente o conceito de taxa, para melhor compreender esta temática. As taxas são tributos ...
  • Regulamento n.º 451/2019
    ... do presente regulamento exige que tenhamos presente o conceito de taxa, para melhor compreender esta temática.As taxas são tributos que ...
  • Regulamento n.º 35/2022
    ... 2 — A taxa devida pela concessão de terreno nos cemitérios da Junta de Freguesia de ... do presente regulamento exige que tenhamos presente o conceito de taxa, para melhor compreender esta temática. As taxas são tributos ...
  • Regulamento n.º 37/2024
    ... e respetiva tabela de taxas e outras receitas — revisão da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS). João Miguel Ferreira Heitor, Presidente ... Conforme é consabido, “[ ... ] o conceito de taxa não é uma definição de base legal, mas antes um conceito de ...
  • Acórdão nº 01711/11.0BELRS 0489/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A questão de saber se a renovação da taxa de publicidade cobrada por um município viola o princípio da equivalência consagrado no artigo 4.º do RGTAL não é do conhecimento oficioso e, não tendo sido invocada junto do tribunal recorrido, não pode ser conhecida em via de recurso; II - Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova...

    ... ), da TTORML e que julgou improcedente a arguição de ilegalidade da taxa liquidada por violação do conceito jurídico de taxa previsto na lei; b) ...
  • Regulamento n.º 1070/2022
    ... Regulamento n.º 1070/2022 ... Sumário: Projeto do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Viana do Castelo ... Joaquim Luís Nobre Pereira, ... Estes diplomas sustentam o conceito de taxa num ... conjunto de princípios e regras fundamentais, dos quais ...
  • Regulamento n.º 179/2024
    ... CASTELO Regulamento n.º 179/2024 Sumário: Aprova o Regulamento da Taxa Municipal T urística de Viana do Castelo. Luís Nobre, Presidente da ... Estes diplomas sustentam o conceito de taxa num conjunto de princípios e regras fundamentais, dos quais ...
  • Aviso n.º 14239/2022
    ... deixado pelos turistas, é o principal objetivo desta taxa ... Balizada pela bilateralidade que o próprio conceito de taxa implica, ...
  • Regulamento n.º 1111/2022
    ... deixado pelos turistas, é o principal objetivo desta taxa ... Balizada pela bilateralidade que o próprio conceito de taxa implica, ...
  • Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ... liquidação da Taxa pela instalação e funcionamento de posto de abastecimento de ... Tribunal Constitucional já afirmou, há que aferir se o conceito de taxa ... resultante da lei ordinária é também o conceito ...
  • Regulamento n.º 1106/2022
    ... fixação da taxa relacionada, conforme a aplicação da fórmula prevista no artigo 10.º ... do presente regulamento exige que tenhamos presente o conceito de taxa, ... para melhor compreender esta temática ... As taxas são ...
  • Decreto-Lei n.º 146/2014
    ... de 9 de outubro ... O estacionamento sujeito ao pagamento de taxa nas vias ... municipais foi adotado por um número considerável de ... na essência ao anterior conceito de portagem) uma nova ... componente destinada à recuperação dos custos ...
  • Acórdão nº 0709/19.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova automaticamente não deriva que o tributo cobrado aquando da renovação não tenha carácter bilateral, sinalagmático ou comutativo nem resulta, por conseguinte, que o tributo respectivo tenha a natureza de um imposto. II - Do artigo 6.º do RGTAL deriva que o elemento material da incidência...

    ... ção, esta última representada pela obrigação de pagamento da taxa, recaindo sobre a Administração Tributária e, em geral, sobre todas as ... solução da questão se tinham alterado após a consagração do conceito" jurídico de taxa no art. 4º, n.º 2 LGT e no art. 3.º do RGTAL, orienta\xC3" ...
  • Regulamento n.º 71/2024
    ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar é calculada com base no tempo médio de execução, que: a ) É ... Este conceito engloba na taxa o valor que o particular retira da utilização de um ...

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