conceito loteamento
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Acórdão nº 0885/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Uma operação de loteamento a levar a cabo, total ou parcialmente, em zona especial de protecção de um imóvel classificado de interesse público, está sujeita a parecer prévio favorável da administração do património cultural competente. II - De acordo com o previsto no art. 13º-A/3, do RJUE, por se tratar de obra relativa a imóvel classificado de interesse público, é de 40 dias o prazo para...
... a informação prévia de uma operação urbanística de loteamento não constitui qualquer imóvel de interesse nacional ou de interesse ... IX. O conceito de loteamento constante do art. 2°/1) do RJUE, na versão em vigor à ... -
Acórdão nº 1572/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006
I - Baseando-se o pedido de indemnização em actividade ilícita imputada a uma Câmara Municipal, por ter procedido ao loteamento e à alienação dos lotes e por ter emitido as licenças de construção. II - Esta actividade da Câmara insere-se na sua função administrativa, em posição de autoridade e emergente do ius imperii, nomeadamente no quadro da fiscalização e da concessão de licenças e por...
... AA., por banda dos RR., incluindo a C.M.V., que autorizou um loteamento em que alguns lotes (6, 7 e 8) alegadamente ocupam parte de um terreno que ... Tendo em conta o conceito acima delineado de actividade de gestão privada e de gestão pública dos ... -
Acórdão nº 00090/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005
1. Em face do conceito enunciado no art. 6º do CCA, apenas constitui terreno para construção aquele em relação ao qual existe, em alternativa, aprovação de um projecto, licença de construção, alvará de loteamento ou que assim tenha sido declarado no título aquisitivo. 2. Pelo que, na falta de destinação subjectiva manifestada no título aquisitivo, não basta a mera possibilidade abstracta de...
..., sem contudo esgotar todas as hipóteses de clarificação do conceito de terreno para construção. 4. No caso em apreço não pode dizer-se ... tal os terrenos para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e os que assim ... -
Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
... de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operaçóes físicas de ... a área bruta de construçáo (Ab) e a dimensáo do terreno (conceito relativo a um edifício);. Nota: para efeitos de cálculo do índice de ...
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Aviso n.º 19735/2008, de 09 de Julho de 2008
... Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das operaçóes de loteamento das obras de urbanizaçáo e edificaçáo. De acordo com o artigo 3. deste ... o novo regime do impacte urbanístico relevante; o alargamento do conceito de escassa relevância urbanística, o surgimento da figura do gestor, ...
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Aviso n.º 8611/2008, de 19 de Março de 2008
... Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das operaçóes de loteamento das obras de urbanizaçáo e edificaçáo. De acordo com o artigo 3. deste ... o novo regime do impacte urbanístico relevante; o alargamento do conceito de escassa relevância urbanística, o surgimento da figura do gestor, ...
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Acórdão nº 0303/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 11º do CSisa ficavam isentas de imposto municipal de sisa as aquisições de prédios para revenda, caducando porém, tal isenção, logo que se verificasse que a esses prédios foi dado destino diferente ou que não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda. II - Não beneficia daquela isenção a parte dos prédios antes...
... as alegações formulando as conclusões seguintes: A) - O loteamento de um prédio rústico e a sua posterior venda por lotes, não conduz a ..., não implicam a perda de tal isenção por não integrarem o conceito de “destino diferente” da revenda a que alude o nº 1 do art. 16° do ... -
Acórdão nº 03A3043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004
I - Revestem natureza imperativa as normas constantes dos artºs. 17º, 21º, 42º e 43º, do DL nº. 400/84, de 31-12 (regime jurídico das operações de loteamento urbano), em vigor à data dos factos, e dos nºs. 1, 2 e 8 da Portaria nº. 230/85, de 24/04, delas resultando o carácter estritamente vinculado dos poderes atribuídos às câmaras municipais no âmbito dos processos de licenciamento de...
...ício do comércio de compra e venda dos terrenos destinados a loteamento" e construções urbanas; 2 - Em 30.11.90, deram entrada nos serviços da r\xC3"...Os bons costumes é um conceito indeterminado, carecido de preenchimento valorativo a fazer ... -
Acórdão nº 0030977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 2000
I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...
..., porém, que neste caso a divisão envolve uma operação de loteamento, nos termos do art. 3º a) do DL 448/91, de 21/11, pelo que a acção não ... na decisão, como se verá adiante ao aludir-se aos elementos do conceito de loteamento)]. Está em causa, pois, um único prédio, como, aliás, ... -
Acórdão nº 0030977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2000
I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...
..., porém, que neste caso a divisão envolve uma operação de loteamento, nos termos do art. 3º a) do DL 448/91, de 21/11, pelo que a acção não ... na decisão, como se verá adiante ao aludir-se aos elementos do conceito de loteamento)]. Está em causa, pois, um único prédio, como, aliás, ... -
Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
... regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo, das obras particulares e, beneficiando da ... a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, o conceito de operaçáo de loteamento passou a incluir também o emparcelamento de ...
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Acórdão nº 84/18.5T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I - No âmbito da decisão arbitral há lugar à aplicação analógica do disposto no artigo 635.º, n.º 5, do CPC, significando isso que os efeitos do julgado arbitral, na parte em que não tenha sido interposto recurso, não podem ser prejudicados nem pela decisão do recurso nem pela eventual anulação do processo. II - Não se verifica a invocada reformatio in pejus proibida pelo artigo 635.º, n.º 5,...
... Densificando o referido conceito constitucional, estabelece o n.º 1 do artigo 23.º do Código das ...«Lote» como a Área de terreno resultante de uma operação de loteamento licenciada ou autorizada nos termos da legislação em vigor e que, no ... -
Regulamento n.º 1037/2016
...ção, edifícios com impacto relevante ou impacto semelhante a loteamento, prevista no presente Regulamento deve ainda incluir um levantamento ...2 - Integram o conceito de escassa relevância urbanística as seguintes operações ...
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Regulamento n.º 482/2017
...3 - Em vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea a), do ... alteração ou ampliação em área abrangida por operação de loteamento onde não estejam presentes os seguintes parâmetros nas especificações ...
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Acórdão nº 0706/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
I - O Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, estabeleceu o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos, impondo a confirmação da compatibilidade das licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção emitidas anteriormente à data da entrada em vigor de planos regionais de ordenamento do território com as regras de
... de Grândola um pedido de licenciamento de uma operação de loteamento urbano a realizar na referida "Herdade de ..", com vista ao respectivo ... a entender que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso ... -
Regulamento n.º 807/2019
... taxas de TMU e compensação, o alargamento, onde possível, do conceito de obras de escassa relevância urbanística, entre tantos outros ... contra interessados nos casos de alteração de operações de loteamento tantas vezes motivadas pela dinâmica do mercado, sendo o caso mais ...
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Regulamento n.º 90/2018
... por Plano de Urbanização, Plano de Pormenor ou Alvará de Loteamento não sujeita a servidão administrativa, restrição de utilidade pública ... Liquidação e pagamento SUBSECÇÃO I Liquidação Artigo 103.º Conceito de liquidação A liquidação das taxas e outras receitas previstas no ...
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Despacho n.º 6261/2017
... Estão sujeitas a licença administrativa: a) As operações de loteamento; b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos ...SECÇÃO III Autoliquidação Artigo 140.º Conceito A autoliquidação refere-se à determinação do valor da taxa a pagar ...
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Edital n.º 873/2016
...3 - Em vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea a), do ... - Quadros Sinópticos que deverão acompanhar as Operações de Loteamento e as Obras com Impacte Semelhante a um Loteamento. f) ANEXO VI - Modelo de ...
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Edital n.º 664/2016
...3 - Em vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea a), do ... - Quadros Sinópticos que deverão acompanhar as Operações de Loteamento e as Obras com Impacte Semelhante a um Loteamento. f) ANEXO VI - Modelo de ...
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Regulamento n.º 743/2016
...Artigo 6.º Edificação em área abrangida por loteamento Estão sujeitas a licenciamento as obras de edificação em área ... devida avaliação do Município, sejam passíveis de integrar o conceito de obra de escassa relevância urbanística, atendendo à sua natureza, ...
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Aviso n.º 15295/2020
...3 - Em vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea i), do ... PDM de Murça ou as especificações dispostas na licença de loteamento e nos planos municipais de ordenamento do território. 5 - As obras ...
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Aviso n.º 14574/2016
... de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de ...CAPÍTULO VII Dos "Não aderentes" Artigo 44.º Conceito Considera-se não aderente, o ...
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Regulamento n.º 541/2017
....º, ambos do citado diploma legal, consideram-se operações de loteamento sujeitas a discussão pública todas aquelas que não se encontrem ...2 - Integram o conceito de obras de escassa relevância urbanística as seguintes operações ...
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Acórdão nº 0750496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007
I - Na actual redacção do n.º3 do art. 646.º do CPC a realização de julgamento singular quando em termos legais deveria ser colectivo, configura um caso de incompetência relativa, que pode ser suscitada pelas partes ou oficiosamente conhecida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II - O documento escrito e assinado entre particulares e uma Câmara, em que aqueles cedem...
...loteamento do terreno restante e a área cedida para a rua seria considerada para ... O essencial do conceito de loteamento, tendo em vista o disposto na alínea a) do art.3° do DL ...