conceito litispendencia

618 resultados para conceito litispendencia

  • Acórdão nº 1488/08.7TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... por convenientes – não é fundamentação concreta, mas um conceito geral e abstracto, é prematura, porque feita antes do trânsito em ...
  • Acórdão nº 0154/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em confronto, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse

    ... LOPES DE SOUSA, ibidem, que afirma textualmente: «Cabem neste conceito de ilegalidade abstracta todos os casos de actos que aplicam normas que ...
  • Acórdão nº 1488/08.7TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2009

    Não existe litispendência se numa das acções se alegam factos eventualmente geradores de responsabilidade civil ocorridos em distintos momentos.

    ... por convenientes – não é fundamentação concreta, mas um conceito geral e abstracto, é prematura, porque feita antes do trânsito em ...
  • Acórdão nº 0419/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Não há identidade de sujeitos entre uma ação interposta pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de reconhecimento do direito dos Magistrados do Ministério Público, seus associados, à percepção da remuneração, subsídio e pensão mensais sem a redução prevista da Lei nº 55-A/2010, cumulando o pedido de condenação da Administração Pública à abstenção da redução das remunerações e a...

    ... H. Tomando por base o conceito do interesse em agir temos que concluir que não podendo este Tribunal ...
  • Acórdão nº 1488/08.7TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... por convenientes – não é fundamentação concreta, mas um conceito geral e abstracto, é prematura, porque feita antes do trânsito em ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... encontre plasmado em sentença, ao menos na aceção pátria do conceito” (Acórdão da Relação do Porto de 17/04/2012, disponível em ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
    ... dos Reis, CPC Anot., 3.°-259 e ss.; Castro Mendes, Do conceito de prova, págs. 711 e ss., com grandes desenvolvimentos; Vaz Serra, ...
  • Acórdão nº 2330/22.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No...

    ... material e processualmente, interessa fundamentalmente ao conceito de repetição o efeito jurídico de direito material, mas a função do ...
  • Acórdão nº 4885/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 - Tendo sido intentadas ações cruzadas de divórcio, embora os cônjuges, em ambas, visem obter o mesmo efeito jurídico, desde que os factos que alicerçam as respetivas pretensões não sejam coincidentes, não se verifica identidade da causa de pedir, inexistindo, por isso, litispendência. 2 - Na situação, pode mostrar-se adequado, a fim de evitar a possibilidade de desfechos contraditórios (o...

    ... -se com causa de pedir na ação de divórcio” sendo aquela um conceito abstrato, e esta o “facto concreto que se invoca” ... [2] Os atos ou ...
  • Acórdão nº 00498/11.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. o artigo 497º do C. Proc. Civil - actual art. 580º), sendo que dispõe o nº 1 do artigo 498.º do C. Proc. Civil (actual art. 581º) que “repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a...

    ... os direitos subjectivos invocados garantem -, e, por fim, que o conceito de sujeito a atender para o efeito coincide com a noção (adjectiva) de ...
  • Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...

    ... No sentido de interpretar o conceito ALBERTO DOS REIS tecia as seguintes considerações:“[o]s atos de ...
  • Artigo 677.º.Noção de trânsito em julgado

    A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668.º e 669.º.

    ... Pois, o art. 677.º supra transcrito, está longe de inserir um conceito daquela figura ... Possivelmente, pela dificuldade em definir. 5 ...
  • Acórdão nº 016/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela reclamante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

    ... que de facto foram aceites pela Mm.a Juiz a quo, já que tal conceito inexiste ... (d) A sentença recorrida padece assim de erro de ...
  • Acórdão nº 206/15.8T9ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Se no despacho proferido depois da apresentação da contestação, se decidiu, sem impugnação, julgar improcedente a ali invocada, excepção do caso julgado ou da litispendência e se ordenou o prosseguimento dos ulteriores e regulares termos do processo, sob pena de violação do caso julgado, não se pode depois na sentença voltar a apreciar a mesma matéria e, muito menos decidir em sentido contrário e

    ... Com o conceito de caso julgado formal refere-se a inimpugnabilidade de uma decisão no ...
  • Acórdão nº 01770/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I — A nulidade da decisão por infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC/2013 só ocorre quando do teor da decisão judicial não constem, com o mínimo de suficiência e de explicitação, os fundamentos de facto e de direito que a justificam, não devendo confundir-se uma eventual sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito com a sua falta absoluta, visto só

    ... e 5 do Despacho Saneador recorrido), o que claramente preenche o conceito de motivo justificado presente in fine no n.º 1 do artigo 272.º do CPC ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... da providência o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízo de difícil reparação, devendo fazê-lo de forma ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
    ... também o artigo 22.º do Código Civil) não define o conceito de «ordem pública internacional» (núcleo mais limitado que o ...
  • Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem

    ... doconceitode “mobbing”,que é  algo diverso do conceito de “stalking”, I.15- Acresce que     a arguida não é jurista, ...
  • Acórdão nº 7062/16.7T8LSB-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - O debate doutrinal a respeito da causa de pedir, e da própria possibilidade de existir uma litispendência na ação executiva, reconduz-se a duas posições: uma que identifica a causa de pedir com o título jurídico, judicial ou extrajudicial, que serve de fundamento à ação e cumpre a função de título executivo, e outra que entende que a causa de pedir na ação executiva é a causa debendi, ou seja,

    ... ou um facto jurídico, esta construção não se harmoniza com o conceito de causa de pedir ...  Rui Pinto (A Ação Executiva, AAFDL, 2018, pp ...
  • Acórdão nº 5461/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2001 (caso NULL)

    1- O que releva para efeitos de litispendência ou para apurar se há identidade de causa de pedir nos termos do artº 498º nº 4 do CPC com referência ao meio processual acessório a que se alude no artº 82º e sgs. da LPTA - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões - é o concreto requerimento que o interessado em determinado momento dirigiu à administração a solicitar os...

  • Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico

    ... artº 581º, nº2 ... O conceito de partes pode ser analisado na dupla perspectiva, formal e material ...
  • Acórdão nº 203/17.9T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - O devedor que emita declaração escrita e assinada onde ateste reunir as condições necessárias para a sua revitalização (artigo 17.º-A, n.º 2 do CIRE) e que não se encontre em incumprimento da generalidade das suas obrigações, uma vez que tal situação já consubstanciaria uma situação de insolvência- artºs 17º-A, nº 1 e 3º, nº 1, CIRE-, pode requerer ao tribunal que fosse o competente para...

    ... Pinto Carlos Portela José Manuel de Araújo Barros _______ [1] O conceito ...
  • Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo do mesmo, sendo pois válida a resolução verbal de tal contrato.

    ... Como se refere em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, «o conceito jurídico da legitimidade das partes ainda hoje se ajusta ( ... ) à ...
  • Acórdão nº 799/21.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I - O terceiro ofendido na sua posse ou direito incompatível com ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, não pode recorrer simultaneamente à ação declarativa comum, de simples apreciação ou de reivindicação, e aos embargos de terceiro. II - Até à venda ou adjudicação judicial da coisa, o proprietário tem ao seu dispor, em alternativa, a ação declarativa comum, de simples...

    ... O conceito de partes pode ser analisado na dupla perspectiva formal e material. Em ...
  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...

    ... Esta nulidade da sentença postula, pois, o conceito de  “questão” cujos contornos podem não ser fáceis de definir na ...

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