conceito litispendencia

618 resultados para conceito litispendencia

  • Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento...

    ... adoptado uma perspectiva marcadamente positivista e abstracta do conceito de «identidade», sem se debruçar sobre o caso sub judice, e sem ...
  • Acórdão nº 10820/17.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1– A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e visa evitar que se contradiga ou reproduza decisão anterior. 2– A repetição da causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: numa e noutra acção as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica; numa e noutra acção pretende-se...

    ...art. 581º/2 do C.P.Civil de 2013. O conceito de partes pode ser analisado na dupla perspectiva formal e material. Em ...
  • Acórdão nº 3142/07.8TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas. 2 - A intervenção oficiosa do tribunal subsequente à instrução da causa só poderá ter por objeto factos instrumentais ou...

    ... do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580º (conceito de litispendência e caso julgado) e 581º (requisitos da litispendência ...
  • Acórdão nº 0633033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006

    I- O CIRE não prevê a litispendência na situação de penderem vários processos de insolvência. II- O legislador optou, pelo recurso ao regime da prejudicialidade para resolver os casos em que se sucedem, coexistindo, processos de insolvência tendo por sujeito o mesmo devedor, sem contudo, haver identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. III- Doutro modo, havendo essa identidade, nas

    ...ém não foi intenção do legislador transpor, por inútil, o conceito de litispendência aí expresso para as relações jurídicas reguladas na ...
  • Acórdão nº 00391/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2011

    I. Não envolve qualquer omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão a não apreciação pelo julgador cautelar de alegada ilegalidade de que enfermariam os actos objectos da providência cautelar porquanto para além dos autos cautelares não se destinarem a obter pronúncias com esse conteúdo temos ainda que no contexto/teor e na lógica-jurídica da decisão proferida [procedência de excepção de

    ... destes considerandos antecedentes de enquadramento quanto ao conceito de nulidade de decisão judicial e em particular da nulidade que se mostra ...
  • Acórdão nº 1551/18.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

    ... O artº 580º, do CPC, dá-nos o conceito de caso julgado: Artigo 580.º (art.º 497.º CPC 1961) Conceitos de ...
  • Acórdão nº 14/03.9IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente não regulamenta sistemática e especificamente o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio judicata, só existindo referência ao referido instituto nos artigos 84.º e 467.º, nos concretos domínios que as referidas normas especificam. II. – Ainda assim o ordenamento jurídico-pena

    ...A litispendência é um conceito do processo civil, donde constitui uma excepção dilatória. 17. ...
  • Acórdão nº 779/20.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença omitindo acto que a lei prescreve, inquina a decisão de nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento com o réu, com pedido de devolução do dinheiro entregue, que...

    ... O conceito de qualidade jurídica não coincide com o de posição processual, tem ...
  • Acórdão nº 0961/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que passa, designadamente, por apurar se a Administração, no caso dos autos, se pode socorrer do mecanicismo de reposição de quantias pagas indevidamente através da compensação de créditos, nos termos do DL 155/92, de 28/07, sem necessidade de recurso prévio aos Tribunais, e, também, sobre se, tendo a Administração procedido a tal compensação,

    ... uma entidade administrativa e imposto por lei, integra ou não o conceito de litispendência, pois se não se entender que sim, o entendimento do ...
  • Acórdão nº 1016/09.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2011

    I - De acordo com o disposto no art. 499º, n.° 1, do CPC, o momento que releva para se aferir da existência de litispendência não é, em regra, o da propositura da acção, mas o da última citação. II - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a primeira ainda em curso (art. 497º, n.° 1, do CPC) e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou...

    ....º a 39.º da petição desta segunda acção, só um deficiente conceito do que é a causa de pedir pode induzir a conclusão de que este ...
  • Acórdão nº 58/09.7TBSVV-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011

    I – Envolvendo a excepção de litispendência que duas causas sejam tramitadas simultaneamente – e que a causa proposta em segundo lugar repita, nos seus elementos caracterizadores, a causa proposta em primeiro lugar –, a verificação dessa excepção pressupõe que a primeira causa ainda esteja a decorrer (seja um processo em curso, sem decisão final) ao tempo da verificação,...

    ... sentido em que os artigos 497º, nº 1 e 498º do CPC empregam o conceito" de “repetição”, como conceito operativo das excepções de litispend\xC3"...
  • Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação

    ... exceção do caso julgado (tal como a litispendência), segundo o conceito consagrado no n.º 1 do art. 580º do CPC, pressupõe a repetição de uma ...
  • Acórdão nº 1219/19.6T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I- Relativamente ao autor, permite-se que a alegação superveniente (de factos constitutivos) tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições fixadas nos arts. 264º e 265º do CPC. II- Ainda que liberta das restrições estabelecidas nos arts. 264º e 265º...

    ... O ordenamento processual civil alude ao conceito" de relação jurídica controvertida (‘relação jurídica controvertida\xE2"...
  • Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    1. A instância executiva pode, depois de extinta, (artº 849º), renovar-se por uma das seguintes causas: - por iniciativa do exequente, para cobrança coerciva de prestações vincendas (nº 1) ou para efetivação de nova penhora (nº 5); - por iniciativa de um credor que pretenda prosseguir com a execução (nºs 2 a 4); - por iniciativa do executado revel que requeira a anulação da execução, por alguns...

    ... O artº 580º, do CPC, dá-nos o conceito...
  • Acórdão nº 133/15.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - Para efeitos do disposto no artº. 272º, nº. 1 do NCPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que...

    ...196, propondo para a definição de questão prejudicial um conceito menos amplo que o do Prof. Alberto dos Reis escreveu que “(…) ...
  • Acórdão nº 0159/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    Atento o pedido formulado na providência cautelar requerida – o de ser decretado o impedimento do Chefe do Serviço de Finanças da Maia e da B……… de procederem à escritura pública e registo do imóvel da C.R. Predial da Maia bem como à venda do mesmo a um terceiro -, e o estabelecido no probatório fixado - de que por escritura pública de compra e venda celebrada a 09 de Março

    ... acção de anulação, a mesma não seria possível, atendendo ao conceito de litispendência constante do artigo 497.º n.º 1 do Código de ...
  • Acórdão nº 70877/20.5YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    I- Em acção destinada a exigir o pagamento do preço relativo a um contrato de fornecimento de bens e serviços, a relação jurídica controvertida identifica-se através desse mesmo contrato, sendo neste que se baseia a pretensão formulada. II - Alicerçando-se a factualidade alegada em sede de alteração da causa de pedir e do pedido em contrato diverso, respeitará essa matéria factual alegada a...

    ..., o legislador adotou a teoria da substanciação para definir o conceito de causa de pedir, segundo a qual, a causa de pedir é o próprio facto ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...ção da figura da procuradoria foi acompanhada pela inclusão no conceito das custas de partes das despesas com os honorários do mandatário ...
  • Acórdão nº 122/20.1GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a julgamento por um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida já objeto de sentença ou decisão que se lhe equipare, independentemente do nomem iuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado. II - Para este

    ...ência que constitui uma emanação daquele mesmo princípio; o conceito necessário de mesmo (identidade) crime tem que ver não apenas com o ...
  • Acórdão nº 01236/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não se pronuncia sobre as alegadas litispendência, suspensão da instância e caso julgado, se nesse acórdão se refere expressamente que a oposição é intempestiva e que o seu conhecimento se encontrava, assim, prejudicado. II - Para o efeito da contagem do prazo para deduzir oposição, "facto superveniente" é o que diz respeito aos...

    ... da oposição deduzidos pelo oponente, não integrando o conceito" factos processuais da execução. Neste sentido pode ver-se Ac. desta Sec\xC3"...
  • Acórdão nº 821/16.2T9GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - A assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolve o arguido do crime de violência doméstica e o condena pelos crimes de ofensa à integridade física e coacção. II - Ocorre violação do principio ne bis in idem, a apreciação pelo tribunal em julgamento, de factos anteriormente investigados em inquérito que foi arquivado e que não foi objecto de despacho de reabertura e em...

    ...E.. e D. F.., resulta os factos naturalísticos que preenchem o conceito de mendigar; XXXI. Efectivamente, tal facto, por si só não consubstancia ...
  • Acórdão nº 02755/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    1.O título executivo constitui a causa de pedir e determina o fim e limites da acção executiva, sendo por seu intermédio que por se determinando o tipo de acção e o seu objecto - artº 45º nº 1 CPC. 2. O artº 847º nº 1 a) do C. Civil estabelece como requisito do contra-crédito do compensante que seja judicialmente exigível, ou seja, que o pagamento possa ser exigido em juízo, como define o artº 817

    ... se repete estando a anterior ainda em curso”, decorrendo do conceito legal que “(.) A litispendência vem a ser, assim, o impedimento ...
  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ...” Dado que o principio em causa tem como pressuposto essencial o conceito de caso julgado e na ausência de um tal conceito no processo penal e ...
  • Acórdão nº 00417/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    1. Na base do caso julgado, tal como da litispendência, está o fenómeno da repetição de uma causa. 2. As referidas excepções visam evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou e reproduzir uma decisão anterior (cfr.art°.497, n°.2, do C.P.C.) 3. Neste processo de oposição, o segundo que o oponente deduz tendo por objecto a procedência da oposição à execução fiscal da mesma...

    ... Importa agora estabelecer, com nitidez, o conceito de repetição. Quando é que se pode afirmar com segurança que se repete ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT