conceito interesse publico

20845 resultados para conceito interesse publico

  • Acórdão nº 839/13.7TAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

    ... a Digna Magistrada do Ministério Público alegando que, porque nos termos do disposto no ... ofendida, dado não ser a titular do interesse que constitui o objecto imediato do crime de ...* 1. Como é sabido, o conceito de ofendido recepcionado no C. Penal não é o ...
  • Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ...) no TAF de .. pelo Ministério Público, e na qual foi declarada “a nulidade das ... os intentos da Comunidade isto é do interesse público. 25) A sentença recorrida fez uma ... Acresce que o conceito de interesse público é um conceito jurídico ...
  • Acórdão nº 02801/19.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    ...Fica, pois, por saber em nome de que interesse é que a recusa do levantamento do efeito ..., que visa prosseguir um interesse público de incomensurável relevância, consistente na ...conceito de grave prejuízo para o interesse público; VI- ...
  • Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Do n.º 1 do art. 319º, da Lei 35/2004, de 29/7, decorre que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos salariais que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência, e, de acordo com o seu n.º 2, caso não haja créditos salariais que se tenham vencido nesse período ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1

    ... 2008 foi pelos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Trabalho de Sintra enviado a José ...) imputado ao recorrente - contém um conceito próprio de ilicitude no art. 9º (aplicável, ... na violação de um direito ou interesse do particular (ilicitude subjectiva). Por sua ...
  • Edital n.º 796/2017
    ... da Câmara Municipal de Ovar, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Ovar, ... por parte desta para a salvaguarda do interesse público. No que respeita ao conceito da figura ...
  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada às matérias que lhes são especialmente cometidas. Que o mesmo é dizer que a competência dos tribunais judiciais se determina por um critério...

    ... Resolução (pessoa colectiva de direito público), pedindo a condenação dos RR., solidariamente, ... na presente lide, a primeira porque tem interesse em demandar e os segundos porque têm interesse ... Sabendo-se que a concretização de tal conceito constitui tarefa difícil, podemos, no entanto, ...
  • Acórdão nº 3/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º a 124.º - sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, a LGTFP (cf. art. 131.º do EMJ). O EMJ tem uma regra própria – art. 121.º – que regula a defesa do arguido e os elementos probatórios que o mesmo pode carrear para o...

    ... violação do dever de prossecução do interesse público, prevista e punível nos termos do art. ...conceito aberto, que, ao arrepio do que sucede nos ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M
    ... da capacidade instalada no setor público nem prejudicar a garantia da acessibilidade ... devidamente fundamentadas com base no interesse público e/ou no desen- volvimento do conceito de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M
    ...instalada no setor público nem prejudicar a garantia da acessibilidade ... devidamente fundamentadas com base no interesse público e/ou no desen-. volvimento do conceito ...
  • Acórdão nº 0429/12.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I - Ainda que a sede do julgado esteja na parte dispositiva da sentença, para se apurar o verdadeiro conteúdo desta há que tomar em consideração a motivação utilizada, da qual poderá emergir uma restrição ou uma ampliação do dispositivo. II - Padece da nulidade vertida na al. e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, por consubstanciar uma condenação em objecto qualitativamente diferente do pedido, o...

    ... principal a prestação do serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ..., de modo a conciliar as exigências do interesse público com as garantias dos particulares ... 78. I - O conceito de interesse público (..) é um conceito ...
  • Acórdão nº 108/14.1T8PTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1.Numa acção na qual é pedido que seja “…reconhecida a propriedade 1ª Autora … (e) da 2ª Autora sobre … parcelas de leitos ou margens das águas do mar …”, face ao concreto texto do n.º 1 do art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (na redacção aplicável), a prudência típica de um(a) normal e diligente bom pai (boa mãe) de família (instituto que serve de...

    ... parcelas presumivel­mente do domínio público e que (b) estando essas parcelas localizadas nos ...interesse relevante para efeito de legitimidade passiva”. ... Para concretização do conceito normatizado “interesse em contradizer”, ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 16.º-B Conceito. Artigo 16.º-C Informação ao serviço de ...Parte II Vínculo de emprego público. Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I ...Secção I Cedência de interesse público. Artigo 241.º Regras gerais de ...
  • Regulamento n.º 624/2017
    ... Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... de guarda-noturno é considerada de interesse" público, sendo distinta dos serviços de seguran\xC3"ça privada. Artigo 3.º Conceito de Guarda-Noturno 1 - Entende-se por ...
  • Acórdão nº 00377/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017

    I - In casu temos que a Recorrente não logrou fazer prova da eventual procedência da acção a instaurar, o que seria determinante para a concessão da providência, nos termos e para os efeitos do disposto no art° 120°/1 do CPTA; I.1 - é que a Recorrente foi autorizada quanto à sua pretensão de horário flexível, sendo que nos termos legalmente mencionados na sentença decorre que foi respeitado o...

    ... assim se podendo dizer, é um instituto público, de regime especial, integrado na administração ..., é feita ordenadamente ao superior interesse da criança – e que é de ter primacialmente em ... legais tidos como aplicáveis, que o conceito de horário flexível não abrange a escolha, ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ...Também o Ministério Público, depois de tomar conhecimento do citado acórdão ...9.ª O Código de IRS passa a acolher o conceito lato de rendimento-acréscimo, assente no ... caso, não o seria, sem que qualquer interesse público ou geral preponderante justificasse tal ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

    ....–Para além disso, no que respeita ao interesse legitimo, considerou o Tribunal “a quo” que: ...na sua casa e o comportamento público no mesmo enquanto empresário visto como um homem ... 9.º da Lei da Imprensa integram o conceito de imprensa, para efeitos da presente lei, todas ...
  • Acórdão nº 1064/12.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - No âmbito da violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e ao bom nome, para além de se colocarem problemas de colisão com outros direitos fundamentais, o juízo sobre a ilicitude deve ter em conta o princípio da unidade jurídica e daí que nas causas de justificação da ilicitude se imponha considerar o princípio da ponderação dos valores conflituantes na situação concreta,...

    ... estiver em causa a realização de um interesse legítimo, geral ou público, só podendo a ... ou um “interesse público”, enquanto conceito normativo, e não, meramente, “um interesse do ...
  • Acórdão nº 01043/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...

    ... IIIª) - O conceito de instalação, em torno do qual gira toda a ... 5. Com interesse para a decisão, foram dados como provados em 1ª ... o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento. 2. A isenção e a redução ...
  • Acórdão nº 2891/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial...

    ... Portuguesa para preencher o conteúdo do conceito do que seja a justa indemnização do ...ão judicial, pelo que não se percebe o interesse da parte (nesta sede) em diligências que foram ... conferido para satisfazer um interesse público", pode ser prescindido por quem dele beneficia. Da\xC3"...
  • Acórdão nº 00151/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1. Tendo em conta o disposto nos artigos 16º e 23º, nº1, alínea b), do Plano de Pormenor da Zona Histórica de Bragança a cércea de um prédio não tem uma altura definida, sendo fixada por reporte às demais construções existentes na zona. 2. Tendo em conta a definição de “águas furtadas” constante do artigo 7º, nº 1, do Plano de Pormenor da Zona Histórica de Bragança, que aparece como o

    ... Norte: O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de ... de Baçal, classificado como Imóvel de Interesse Público, pelo que deverá ser solicitado parecer ..., proferido no processo 0269/02: “I - O conceito...
  • Acórdão nº 01417/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo 15.º, n.º 3 e n.º 7 da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. II-Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os...

    ... setembro); 4ª Analisada a evolução do conceito de Classificação ao longo das sucessivas leis ...ção (Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público); (c) no Estado Novo previam-se três ...
  • Acórdão nº 663/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    - a recorrente é proprietária de uma moradia situada em zona abrangida pelo Plano de Pormenor do Alto de Algés, de 26.2.1999, que está degrada e pretendeu vender. Mas os interessados desistiram do negócio porque, segundo diz, a casa tem de ser demolida nos termos do PP e o Município de Oeiras nada faz para dar execução ao Plano de Pormenor. - O PP prevê para o local um único prédio e a demolição...

    ...ção pública visa a prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses ... G) Com a interpretação do conceito de «interesse público» contido no DL nº ...
  • Acórdão nº 01917/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...

    ... que: - a isenção é objetiva - o conceito de instalação compreende os atos jurídicos e ...ÍSTICA DE QUALIDADE que constitui o “interesse público extrafiscal relevante" que justifica a ...
  • Regulamento n.º 388/2018
    . Regulamento n.º 388/2018 Faz público no uso das competências que lhe são atribuídas ..., retira-se, neste ultimo segmento, o conceito da "salvaguarda do equilíbrio urbano e ", enquanto interesse publico municipal a prosseguir, em ordem a ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da Câmara Municipal de Ílhavo, Faz público que a Assembleia Municipal de Ílhavo, em sessão ... essa via, realizar a satisfação do interesse público que preside à sua atuação, numa ...Artigo 83.º Biblioteca Inserida no conceito de DocMar (centro de documentação de temática ...

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