conceito interesse publico
20845 resultados para conceito interesse publico
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Regulamento n.º 59/2023
... de Freguesia de Oleiros-Amieira, torna público, ... para os efeitos previstos no artigo 139.º ... , desde que razões de relevante interesse público o justifiquem ... Artigo 3.º ...
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Acórdão nº 00216/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – Não traduz nulidade da sentença, por condenação em objeto diverso do pedido, um simples comentário a latere insuscetível de alterar o segmento decisório e consequentemente o objeto do decidido. II – O conceito de “caminho público” que vem sendo jurisprudencialmente estabelecido atende, além do mais, ao “grau e relevância do interesse colectivo satisfeito pelo...
... identificada nos autos é um caminho público; (ii) a reconhecer que sobre essa parcela os ... -se que a jurisprudência vem definindo o conceito de caminho público nos termos assim sumariados, ... 2. O grau e relevância do interesse colectivo satisfeito pelo caminho em causa não ... -
Acórdão nº 2100/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021
I. Com a referência expressa na contestação aos artigos da petição inicial que se consideram impugnados, é de afastar a sua admissão por acordo, nos termos previstos no artigo 574.º, n.º 2, do CPC. II. A entidade adjudicante goza de uma margem ampla de discricionariedade na escolha entre as modalidades de critério de adjudicação previstas no artigo 74.º, n.º 1, do CCP, assim como na escolha
... G. Todavia, é facto público e notório, decorre da experiência comum que ... do procedimento e a prossecução do interesse público” ... Z. É que se é certo que não ... conceito interesse público é fortemente eivado pela ... -
Acórdão nº 4208/20.4T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
... público municipal de dois prédios que lhe pertenciam – ... que lhe foi subtraído por razões de interesse público ... 35.º - Assim, a A. deve ser ... íneas devem ser interpretadas à luz do conceito legal e doutrinário de “relação jurídica ...
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Acórdão nº 444/21.4PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
I – O juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, do Código Penal, depende da verificação cumulativa do elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto, e do elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha sido incapaz, naquele momento, de avaliar
... Admitido o recurso, o Ministério Público veio apresentar resposta em que pugna pelo seu ... psicopatológico que integra o apontado conceito de anomalia psíquica, na medida em que o mesmo ... (imposta) para salvaguarda de um interesse público preponderante”, tendo presente que a ... -
Aviso n.º 7516/2022
... nistrativo, torna-se publico que o Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros ... clarificação do conceito de ato do enfermeiro, contribuindo quer para a ossecução e salvaguarda ... do interesse público atribuídos à profissão, quer para a ...
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Acórdão nº 00204/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... encontrar verificado o prejuízo para o interesse público, que é condição necessária à ... teor dos precedentes artigos, integram o conceito legal de infração disciplinar por terem ...
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Parecer n.º 12/2017
... entre Categorias - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da ... definir o conteúdo deste último conceito. Desde já se adianta que, na definição e ...
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Acórdão nº ACTC00003381 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na parte em que não permite que a indemnização por expropriação seja fixada em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não...
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Acórdão nº ACTC00004742 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1994 (caso NULL)
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na parte em que não permite que a indemnização por expropriação seja fixada em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não...
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Acórdão nº 91-0515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na parte em que não permite que a indemnização por expropriação seja fixada em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não...
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Acórdão nº 13489/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
i- A fundamentação constitui um conceito relativo, variável em função do tipo de acto, dos seus antecedentes e das circunstâncias em que é praticado, destinando-se a permitir o conhecimento do iter valorativo e cognoscitivo que levou a Administração a decidir em determinado sentido e não noutro. ii- No regime do CPTA revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, a decisão a proferir...
... em manter a sua actividade, e o interesse público na construção de uma passagem ... 10 ... Ora, a fundamentação constitui um conceito relativo, variável em função do tipo de acto, ... -
Acórdão nº 459/20.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
I – É admissível o recurso interposto da decisão que pôs termo ao incidente de declaração de ineficácia dos actos de inexecução indevida, previsto no artigo 128.º do CPTA. II – No âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, proferido em procedimento disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal possui competência para a emissão de resolução...
... com o poder deliberativo de declarar o interesse público municipal ... 4. Porém, e mesmo que ... , sem qualquer materialização do conceito de interesse público e por que forma o mesmo ... -
Acórdão nº 43/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...
... emitido pelo Professor Doutor P ... , o conceito de documento administrativo vertido na alínea ... e na sua função de manifesto interesse público ... A obrigação de segredo ... -
Diálogo sobre a independência dos Açores, 3
... ível que o próprio Estado não se interesse pelo seu estudo ... Simplício: — Bem, em ... que estuda a autonomia?, nenhuma; qual o conceito de autonomia regional do ponto de vista ... preocupamos com o conceito de interesse público de rádio e televisão; só agora é que ficámos ...
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Parecer n.º 1/2018
... lucrativos e cuja atividade seja de interesse geral ou convirja com o interesse geral, ... ficarem sujeitas a um regime de direito público em parcela alguma da atividade que desenvolvem ... não se limitam a integrar o conceito material de Administração Pública, ostentando, ...
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Acórdão nº 08620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... constituem parte integrante do domínio público, não sendo nem podendo vir a ser, sua ... fiscal, mais a visão económica do conceito do controlo sobre ativo, controlo que não se ... interesse da empresa, atento o objecto societário do ente ...
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Regulamento n.º 613/2022
... º 95/2019, de 4 de setembro, consagra o conceito de profissionais de ... saúde, sendo o ... para a prossecução e salvaguarda do interesse público atribuídos à profissão ... A ...
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Acórdão nº 00616/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita ao controlo por ... Inexistem factos não provados com interesse" para a decisão da causa ... MOTIVAÇÃO DA MAT\xC3" ... conceito de necessidades de interesse geral seja ...
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Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015
1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...
... públicos, que prossegue fins de interesse" público, sendo o capital social detido pela Regi\xC3" ... São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas ... -
Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015
1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...
... públicos, que prossegue fins de interesse" público, sendo o capital social detido pela Regi\xC3" ... São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas ... -
Acórdão nº 6352/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse
... DE PORTUGAL, pessoa coletiva de direito público, com sede na rua ( ... ) Lisboa, BANCO A, SA, NIPC ... conceito de relação jurídica administrativa, tido como ... dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de ... -
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... a conceder às chamadas obras de interesse local com impacte colectivo e as de interesse ... de aproveitamento de águas do domínio público para rega, enateiramento ou colmatagem, drenagem, ... ção e conservação Artigo 66.º (Conceito de taxa de exploração e conservação) Sem ...
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Acórdão nº 00715/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... ço está sujeito ao regime do domínio público, nos termos e para os efeitos do disposto nos ... ífica e ininterrupta, no seu exclusivo interesse e na convicção do exercício de um direito em ... O conceito daquilo que são “tempos imemoriais” vem ...
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Regulamento n.º 15/2023
... Por razões de interesse público, é relevante determinar o conceito de ...