conceito interesse publico

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  • Acórdão nº 02120/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1 - O exercício de funções dos Administradores Judiciais integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um atividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta atividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objetivo. 2 -

    ... pronunciou sobre factos alegados e com interesse para uma boa decisão do litígio, restringindo ... ou administrador judicial, com interesse público, não são funções públicas, não são ... 3 — Consideram -se abrangidos pelo conceito de exercício de funções: a) Todos os tipos de ...
  • Acórdão nº 05327/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ..., pois, a sua justificação; 14-"É no conceito de indispensabilidade ínsito no art° 23° do ... o custo efectivamente incorrido no interesse colectivo da empresa e o que pode resultar apenas ... para uma melhor imagem junto do público e, consequentemente, um aumento dos proveitos. ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
    ...Conceito de federação desportiva. Artigo 15.º Tipos de ... e equipamentos desportivos de uso público. 4 - A comparticipação financeira do Estado na ...ção por estas de contrapartidas de interesse. público. 6 - Nos termos da lei, e observadas as ...
  • Acórdão nº 12515/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I - Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações (cfr. art. 651º n.º 1, do CPC de 2013). II – As situações a enquadrar no art. 120º n.º 1, al. a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal”, não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face...

    ... presuntivamente pertencentes ao domínio público, nos termos dos artigos 12º, nº1, al.ª a), ... o pressuposto processual (atípico) do interesse em agir relativamente à pretensão a formular na ..., alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem ...
  • Acórdão nº 01768/13.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - Os “encargos ou ónus do loteador”, designadamente a obrigação de cedências e/ou de prestar compensação, assim como a de urbanizar os terrenos, decorrem da promoção do interesse público, assegurando que as incidências dessas operações no solo, no ordenamento do território, no ambiente e recursos naturais e na qualidade de vida das populações são devidamente salvaguardadas. II - Na

    ... ano que à data assistia ao Ministério Público para interpor a acção. 8.ª Por isso mesmo, ...ção do solo” para acautelar o interesse público ― “quer no âmbito das incidências ... é que a norma legal repousava num conceito normativo determinado (divisão em lotes para ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M
    ... sem encaminhamento prévio pelo serviço público de saúde;b) Equidade no acesso dos ... devidamente fundamentadas com base no interesse público e/ou no desenvolvimento do conceito de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M
    ... da capacidade instalada no sector público, nem prejudicar a garantia da acessibilidade ... devidamente fundamentadas com base no interesse público e/ou no desenvolvimento do conceito de ...
  • Regulamento n.º 698/2019
    ... determina, na sua Base XXXII, que o conceito de ato médico é definido na lei. Por seu turno, ... altamente regulamentada por razões de interesse público, já que está em causa a defesa da vida ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M
    ... com acordo de faturação e o serviço público;. d) Garantia de adequados padrões de qualidade ... devidamente fundamentadas com base no interesse público e/ou no desenvol-. vimento do conceito ...
  • Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I - Do art. 165º n.ºs 1 e 5, do CCP, decorre que o legislador deixou alguma margem de liberdade às entidades adjudicantes para a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos candidatos, mas tal margem de liberdade não é ilimitada, pois os critérios escolhidos têm de ser adequados ao objecto do contrato a celebrar, assegurando, assim, o respeito pelos princípios da concorrência e da...

    ... O Ministério Público junto deste Tribunal notificado para os efeitos ..., sob controlo desta, um serviço de interesse público e disponham, para esse efeito, de ..., ao mesmo tempo que se enquadra no conceito de «entidade adjudicante», na aceção do ...
  • Aviso n.º 5392/2019
    ... determina, na sua Base XXXII, que o conceito de ato médico é definido na lei. Por seu turno, ... altamente regulamentada por razões de interesse público, já que está em causa a defesa da vida ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ...O diploma gravita em torno do. conceito de prestação de ajuda para morrer (cf. o seu ...in Federalismi.it — rivista di diritto publico italiano, comparato, europeo, n.º 6/2019, março ..., com ela, se pretende fazer triunfar um interesse superior que é o de. afirmar a primazia da ...
  • Acórdão nº 13423/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – O artigo 51º do CPTA abre caminho à possibilidade de impugnação contenciosa de actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto o acento tónico assentar agora no conceito de ̶

    ... do tribunal, um prejuízo grave para o interesse público", acaso se interrompa o contínuo ...ção parece mostrar-se pressuposto um conceito material de acto administrativo que se mostra ...
  • Acórdão nº 359/19.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. A entidade adjudicante, conhecedora do que pretende contratar, define o objeto do procedimento em função de uma escolha e opção que são intrinsecamente suas, de acordo com critérios não apenas de discricionariedade administrativa, mas também de natureza gestionária. II. A definição do objeto do procedimento ao prever o fornecimento de dispositivos médicos para técnica de substituição...

    ... administração e da prossecução do interesse público. 5 - De facto, o aqui Recorrido reuniu ... da sentença não integra o conceito de facto, não tendo sido considerados factos ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... presidiam, não se reveste de qualquer interesse a diligência requerida no sentido de ser ...público, omitindo que a conduta da Drª AA, plasmada em ... XLIV. Estamos perante um conceito aberto, que, ao arrepio do que sucede nos ...
  • Regulamento n.º 538/2017
    ...público que nos termos e para efeitos do disposto no ... obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e ...Artigo 2.º Conceito de Associação 1 - É considerada associação ...
  • Acórdão nº 98/20.5T9RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ou destruído. Afigura-se-nos que, na fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o...

    ...* A Exmª Magistrada do Ministério Público junto do tribunal de primeira instância ...interesse tutelado de que sejam titulares por referência ...ência tem considerado que no âmbito do conceito de inadmissibilidade legal do RAI a que alude o ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...6 - Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto ... constitui encargo dos titulares do interesse" económico nas situações referidas no artigo 1.\xC2"... associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 93/08.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - À luz do regime previsto pelo art. 178.º do CP, na redação dada pela Lei n.º 99/2001, de 25.08, a legitimação do Ministério Público para proceder criminalmente contra o agente de factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de Abuso sexual de crianças sem que tenha havido queixa por banda do respetivo titular, não dispensa, em princípio, uma fundamentação expressa que demonstre,...

    ... se dera conta de qualquer particular interesse manifestado pelo arguido em relação à aluna - ... instintos libidinosos, reservado tal conceito que está a actos que colidam com valores bem ... menor de 26 anos, pode o Ministério Público dar inicio ao procedimento se o interesse da ...
  • Acórdão nº 031/15 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Fevereiro de 2016

    I - A competência é um pressuposto processual que se determina pelo modo como o autor configura o pedido e a respetiva causa de pedir, de que depende poder o Juiz proferir decisão sobre o mérito da causa, o que pressupõe uma relação direta, um nexo jurídico, entre a competência e a causa e o pedido, e que não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da ação, mas antes dos termos em...

    ... de autoridade para desenvolver o fim público, o que não se verifica nos presentes autos. 3ª ... 5ª – O conceito de “entidade pública” utilizado na previsão ... Com interesse para a questão decidenda, importa considerar o ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    . Parecer n.º 12/2016-C Domínio Público Concessão de Uso Privativo Pesquisa e ... partiu de uma manifestação de interesse" da sua parte e seguiu o procedimento de negociaç\xC3"... que, em todo o caso, há a ressalvar no conceito de rescisão, a partir do sentido tradicional que ...
  • Acórdão nº 37/17.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes. II. A tentativa de encontrar uma noção de confinância, para efeitos de reconhecimento daquele direito de preferência, perante casos

    ... por vigor de uma intervenção do Poder Público (destinada a impô-la ou, pelo menos, a ...], no qual se enunciou do seguinte modo o conceito de confinância, para efeitos do artigo 1380.º, ... públicos mais vastos do que o interesse particular dos concretos proprietários ...
  • Regulamento n.º 939/2022
    ..., desportiva, recreativa ou outra de interesse para a Freguesia. Artigo 1.º. Lei Habilitante. O ... e outras que prossigam fins de interesse público. 3 — A Junta de Freguesia reserva o direito de ...Artigo 3.º. Conceito de associação. É considerada associação ...
  • Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da...

    ... infra-estrutura integrada no domínio público rodoviário do Estado (EN 105 e Variante à EN ... 25 da sentença) ou porque (ii) teria interesse público (cfr: alínea a), do n.º 3, do artigo ..., se uma central fotovoltaica integrou o conceito de instalação industrial no âmbito da ...
  • Edital n.º 448/2017
    ... do Procedimento Administrativo, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 11 ...É, por isso, fundamental para o interesse público que o Município de Guimarães apoie e ...Artigo 3.º Conceito de associação desportiva Para efeitos do ...

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