conceito interesse publico

20845 resultados para conceito interesse publico

  • Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

    ... ter considerado que a notícia integra o conceito" de imputação feita para realizar \"interesse leg\xC3"ítimos, ié., que revestia interesse público; 21. cremos que os factos narrados não estavam ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessóes e demais compromissos ... , para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, ... Artigo 36.o ... Conceito de endividamento líquido municipal ... 1 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 50.º (Satisfação por outra via do interesse do demandante) ... Artigo 51.º (Aquisição da ... ítulo XV Fiscalização pelo Ministério Público ... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação ... crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações ...
  • Acórdão nº 1445/09.6TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...

    ... A., nascente com caminho público e poente com C. A., com a área de 546 m2 ... , a páginas 232 da obra citada que “o conceito constitucional de “justa indemnização” leva ... de encargos; e a consideração do interesse público da expropriação ... “…No ...
  • Acórdão nº 00927/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 1998 (caso NULL)

    I - O recurso jurisdicional no processo de suspensão de eficácia tem como objecto a decisão recorrida e o próprio pedido de suspensão. Ressalvam-se apenas os efeitos preclusivos do caso julgado formal, isto é, as questões expressamente decididas e que não foram incluídas na delimitação objectiva do recurso jurisdicional. II - Nos processos de suspensão de eficácia o ónus da prova relativamente...

  • Acórdão nº 036883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - A expressão "grave lesão do interesse público" constitui um conceito indeterminado que compete ao Juiz integrar em face da realidade factual que se lhe apresenta. Essa integração deve fazer-se depurada da interferência de outros requisitos, tendo apenas em vista a "salvaguarda da utilidade substancial da sentença a proferir no recurso". II - Determinaria grave lesão do interesse público a...

  • Acórdão nº 036890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    I - A legitimidade activa no recurso contencioso é aferida, de acordo com a descrição do pleito feito pelo recorrente e com o seu interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto impugnado. II - Não obstante, no relatório de apreciação de candidaturas se ter proposto a exclusão do ora recorrente e de se ter proposto a adjudicação de prestação de serviços a um de dois outros concorrentes,

  • Acórdão nº 97P482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - Decorre do artigo 69 do CPP que, é indubitavelmente o assistente, um sujeito processual de direitos processuais específicos, mas, por ser mero colaborador do Ministério Público, é um sujeito processual subordinado (com excepções, como a que ocorre no concernente aos crimes de natureza particular, hipótese em que, embora o Ministério Público continue a ser o único titular da acção penal, o...

    ... que o digno magistrado do Ministério Público rematou conclusivamente a sua resposta no sentido ... que "Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir". E, a este propósito, caberá relevar ... -se, a belo prazer, em processo penal, o conceito de interesse afectado, assim como em sede de ...
  • Acórdão nº 039389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - A competência funcional da justiça administrativa, consiste, como regra geral, em julgar as acções e recursos destinados a dirimir os litígios emergentes das relações jurídico administrativas. II - Com a expressão "relações jurídico-administrativas teve o legislador, constitucional e ordinário, em vista, apenas os vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre...

  • Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São

    ... podem ser “funções privadas de interesse público” ou “funções privadas de interesse ... nomeação, visto que, de acordo com um conceito lato de “função pública” (leia-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em qualquer ... ção-Geral dos Impostos pode excluir do conceito de prestação de serviços as operações em que ... declarados e quaisquer outros com interesse para a apreciação da situação. 4 - No caso de ...
  • Acórdão nº 040890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1996
  • Acórdão nº 046548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I - Se tiver ocorrido execução indevida, o Tribunal, a requerimento do Interessado, poderá declarar ineficazes, para efeitos de suspensão os actos de execução praticados. II - A execução será indevida sempre que: - não se tenha observado a suspensão provisória quando ela ainda seja possível; - quando as razões aduzidas pela administração para se reconhecer a grave urgência para o interesse...

  • Acórdão nº 37326A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995

    I - A expressão "grave lesão do interesse público" constitui um conceito indeterminado que ao juiz compete integrar em face da realidade factual que se lhe apresenta, devendo ter em conta, em caso de infracção disciplinar, não só os actos integradores desta, como o cargo e as funções do funcionário. II - Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto punitivo que...

  • Acórdão nº 3460/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2000 (caso NULL)

    1. O fim legal prosseguido com a obrigação de declaração de cessação de actividade (artºs. 28º nº 1 a) e 32º CIVA) está definido no próprio conceito fiscal de cessação da actividade contido no artº 33º CIVA: prossecução do interesse público do Estado, através da Administração Fiscal, em manter devidamente actualizados os meios informáticos de controlo dos sujeitos passivos de IVA, em ordem ao...

  • Acórdão nº 003118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)

    I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, estavam proibidos os contratos de trabalho como meio de recrutamento de pessoal de hospitais distritais, pelo que, a sua celebração era sancionada com a inexistencia juridica. II - Sendo juridicamente inexistentes os contratos de trabalho celebrados por um hospital na vigencia daquele diploma para recrutar pessoal, nas rescisões deles não

    ... são pessoas colectivas de direito publico, de tipo institucional, dotados de autonomia ... institutos publicos integrados no amplo conceito de administração publica, visam a prossecução do interesse publico, sendo a sua actuação guiada pelo ...
  • Acórdão nº 162/20.0T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os

    ... sua, e cuja declaração de domínio público o mesmo igualmente reclama ... Alegou para o ... ão tem base legal (nem verdadeiramente interesse) o requerido pelo requerente que, como tal, se ... -se, por isso, que se afirme que o «conceito de relação jurídica administrativa erigido ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
    ... de qualquer concessão de direito público, ou licença/autorização administrativa para ... teriam em princípio do interesse em não admitir ou em dificultar a prova da A., a ... O conceito de prédio inscrito na al. a) do n.º 1 do art.º ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2020
    ... , no âmbito das obrigações de serviço público.A promoção do transporte público urbano de ... , na Área Metropolitana de Lisboa, de interesse económico geral, que a Transtejo - Transportes ... , uma atividade que se integra no conceito de serviço público de interesse económico ...
  • Regulamento n.º 240/2023
    ... torna público que, por proposta da Câmara Municipal do Porto, ... em eventos pontuais de interesse municipal que, não podendo ser exclusivamente ... émios a atribuir devem enquadrar-se no conceito de vantagem de interesse público ... associado ...
  • Acórdão nº 1001/07.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I-De acordo com o disposto no artigo 6.º, alínea g), do CIMT, há lugar à isenção de IMT caso o prédio tenha sido classificado como de interesse público. Para efeitos de alcance e significado de prédio ter-se-á de atender à definição contemplada no artigo 2.º do CIMI, dele resultando que o conceito fiscal de prédio é mais abrangente que o conceito civilístico contemplado no artigo 204.º do CC; II-N

    ... o imóvel está classificado como de interesse público e que está abrangido por uma servidão ... conceito de bem imóvel como unidade física una e não ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... çáo correcta e compreensível ao público, especialmente tratando-se de medicamentos que ... ípio do uso racional do medicamento, no interesse dos doentes e da saúde pública, nos termos ... apoiar a segurança e a comprovaçáo do conceito em termos de eficácia ... 3.2 - Módulo 5 ...
  • Acórdão nº 940/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    A fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, civil e fiscal, de prédio, dado que não possui autonomia estrutural, nem valor económico próprio. A classificação da fachada como imóvel de interesse público não se projecta sobre o prédio, com vista à aplicação da isenção de IMI.

    ... caracterizadas pelo alargamento do conceito de património cultural e pelos desafios da sua ... que a classificação como imóvel de interesse Público é anterior à existência das próprias ...
  • Aviso n.º 13517/2019
    ... Defender o interesse público primordial que é a saúde é um dos ... ão se encontrando claramente definido o conceito funcional do nutricionista, importa, por razões ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a ... ÇÃO I Disposições gerais Artigo 5.º Conceito A carta educativa é, a nível municipal, o ... e projetos intermunicipais ou de interesse supramunicipal. 4 - A câmara municipal envia a ...

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