conceito depositario fiel

435 resultados para conceito depositario fiel

  • Acórdão nº 314/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Em sede de execução fiscal, o pagamento voluntário, por contraponto com o pagamento coercivo, é aquele que é feito pelo executado diretamente, ou seja, sem que o mesmo decorra de qualquer atuação direta do órgão de execução fiscal. II. Instaurado que esteja o PEF considerar-se-á que um determinado pagamento voluntário foi feito espontaneamente se não resultar da tramitação desse PEF uma iminê

    ....2007, exclusivamente da sua nomeação como fiel depositário do mesmo (cfr. fls. 34 a 40 do PEF, ... O conceito jurídico de «prestação espontânea» é dado ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... ou materiais que não se enquadrem no conceito de antiguidade ou velharia, designadamente, os ... necessário obter autoriza- ção do depositário. Caso o acordo ocorra diretamente entre a ... da Câmara Municipal, constituindo-se esta fiel depositária dos mesmos, podendo nomear um ...
  • Acórdão nº 03694/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo. II) No entanto, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após o

    ...ão ser efectuadas diligências junto do fiel depositário S… a fim de ser marcada a venda ... provada ou não provada por constituir conceito de direito, matéria conclusiva ou não se ...
  • Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

    ... 15. “18. O arguido AP foi constituído fiel depositário daquele penhor, com a expressa ... Do conceito de causalidade adequada pode extrair-se, desde ...
  • Acórdão nº 0846284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009

    O agente que, tendo sido nomeado fiel depositário de bens penhorados, remove estes para local desconhecido, inviabilizando a sua entrega ao exequente, a quem foram adjudicados, preenche a previsão do art. 355º do Código Penal.

    ... matéria susceptível de preencher o conceito de subtracção ao poder público. Com efeito, a ... da sociedade executada, na qualidade de fiel depositário, que foi informado de que os bens ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... nas operações de loteamento; um novo conceito de reconstrução que vem clarificar o seu ... 1 — O Museu pode constituir-se depositário de bens culturais; 2 — O depósito é ... da Câmara Municipal, cons- tituindo-se esta fiel depositária dos mesmos, podendo nomear um ...
  • Aviso n.º 20746/2021
    ..., os operadores devem respeitar o conceito de autenticidade e genuinidade das produções ... ao infrator, constituindo -se como fiel depositário o Município. 2 — Quando os bens ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...fiel, o seguinte:. a) Programa das acçóes e ... decreto-lei pode ser designado depositário do processo ou parte do processo relativo à ... apoiar a segurança e a comprovaçáo do conceito em termos de eficácia. 3.2 - Módulo 5. A ...
  • Acórdão nº 76/69.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ...ão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - O conceito de despacho de mero expediente está definido, ... do banco executado, na qualidade de depositário judicial, ex vi dos arts. 178.º e 181.º do CPP, ...manteve-se fiel na aplicação e compreensão da amplitude do ...
  • Acórdão nº 76/69.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - O conceito de despacho de mero expediente está definido, ... do banco executado, na qualidade de depositário judicial, ex vi dos arts. 178.º e 181.º do CPP, ...manteve-se fiel na aplicação e compreensão da amplitude do ...
  • Acórdão nº 0873/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    O conhecimento e apreciação de nulidades ocorridas no processo de execução fiscal (e alegadamente emergentes da violação das regras relativas à nomeação do fiel depositário e ao exercício das respectivas funções, da violação das regras relativas à citação da executada e seus legais representantes, da violação das regras relativas à citação dos credores, e da violação das regras atinentes à...

    ...ção das regras relativas à nomeação do fiel depositário e ao exercício das respectivas ... o conhecimento de nulidades cabe neste conceito de incidentes pois perturba o normal andamento do ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... do partici- pante, entendendo -se tal conceito nos termos da legisla- ção aplicável aos ... gestora de fundos de pensões, depositário ou entidade subcontratada que consubstancie ... bene- fício de credores de seguros por um fiel depositário inde- pendente e emitidas por ...
  • Acórdão nº 237/08.4GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    1. O tipo legal do artigo 355.º do Código Penal, com a epígrafe «descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público», tutela a autonomia intencional do Estado, concretizada através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública. 2. A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrangem todos os atentados à substância ou à integridade física da...

    ...ão e das obrigações inerentes ao cargo de fiel depositário; iii. que o arguido tivesse ...20). Ora, o tribunal fez coincidir o conceito de subtracção com a utilização do automóvel ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... art° 20°, n° 4 da CRP, pois reduz o conceito jurídico de “interessado” - reduzindo-o para ...fiel depositário, etc etc). 16° - A interpretação ...
  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... reduzir o grau de indeterminação do conceito de idoneidade e constituem auxiliares na ...? A conduta do arguido, que foi nomeado fiel depositário de veículo apreendido, e que com ...
  • Acórdão nº 0144/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...

    ... 8. A massa insolvente não cabe no conceito de sujeito passivo do art. 13.º do CIRS, desde ... da insolvência, na qualidade de fiel depositário dos bens do devedor, como ...
  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... reduzir o grau de indeterminação do conceito de idoneidade e constituem auxiliares na ...? A conduta do arguido, que foi nomeado fiel depositário de veículo apreendido, e que com ...
  • Acórdão nº 387/19.1PFLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunstância de ter feito sua, em proveito próprio, coisa móvel propriedade de terceiros, que se encontravam no interior de uma esquadra da PSP, facto esse que foi cometido enquanto agente da Polícia de Segurança Pública, em clara violação dos seus estritos deveres, cometeu o crime de peculato 375.º, n.º 1, do Código Penal, por...

    ... Ferreira, na anotação a este artigo, o conceito de posse deve ser “entendido em sentido lato, ... do bem, não como  proprietário, mas como fiel depositário e zelador dos bens, não se ...
  • Acórdão nº 632/21.3T8FNC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

    ..., o que requereu, devendo ser nomeada fiel depositária (cf. Ref. Elect. 3975226 do apenso ... arrolados, deverá ser permitido ao depositário dos bens arrolados poder continuar a utilizar e ... em rol”, daí que subjacente ao conceito de arrolamento está a existência de uma ...
  • Acórdão nº 382/12.1TTBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    No âmbito de uma execução a correr num tribunal de trabalho, relativa a crédito de trabalhador, tendo sido solicitada a notificação da executada e de um terceiro que está na posse, alegadamente, de uma das viaturas penhoradas, a realizar num outro estado membro, é aplicável o regulamento (CE) nº 1393/2007.

    ... devendo o atual proprietário constituir-se fiel" depositário até ao dia em for efetuada a remoç\xC3"... O TJUE interpreta o conceito de matéria civil e comercial num sentido aberto ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... 3) O ordenamento tributário não tem um conceito próprio de simulação, o qual é proveniente do ... do primeiro outorgante, o qual ficou fiel depositário do mesmo cheque, ficando com a ...
  • Acórdão nº 622//14.2GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    I) O esbracejar de um detido que está prestes a ser algemado e a exaltação da sua companheira, acompanhada de empurrões e puxões, na tentativa de obstar a tal detenção, não são idóneos a atingir a liberdade de acção dos militares da GNR, nem constituem acções suficientemente constrangedoras susceptíveis de levar aqueles agentes de autoridade a deixarem de cumprirem o seu dever de agir. II) O...

    ... encontra na morada do arguido, nomeando-se fiel" depositário o titular do documento de identifica\xC3"... ao direito aplicável, nomeadamente, ao conceito de violência exigido pelo artigo 347º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ..., que o recorrente é, tão somente, depositário de 22.500 acções da A……. pertencem a ...ções suplementares de capital com o conceito de suprimentos ou empréstimos à Sociedade; ...Eu apenas fui seu fiel depositário até 4 de Junho de 2010, data em que ...
  • Acórdão nº 00389/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1 – Independentemente das razões que determinaram a apreensão de veículo por parte de Entidade Pública, incumbe ao Estado assegurar o pagamento de indemnização decorrente, designadamente, de atos de vandalismo ou outros que tenham determinado a deterioração do veículo enquanto o mesmo esteve à sua guarda. 2 – Com efeito, a legítima e justificada apreensão de veículo, não inibem as...

    ...conceito de ilicitude; 18. O art. 10º, nº 1, do Regime ... que o veículo foi retirado e entregue a um fiel depositário, a pedido do ora recorrido, o ...
  • Acórdão nº 553/16.1GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021

    A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de factos acarreta, tão-só, que o processo prossiga, também, para conhecimento desses factos. E sendo este o alcance da não reação a uma comunicação de alteração não substancial de factos, nada impede a recorrente de impugnar os factos objeto dessa comunicação.

    ... entregues à arguida (..) na qualidade de fiel depositária, sendo que os mesmos são ... autos e de que foi constituído fiel depositário, o assistente paga 5 € mais IVA, conforme ... 3. Isto porque o “o conceito de interesse em agir em processo penal está ...

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