conceito depositario fiel

435 resultados para conceito depositario fiel

  • Regulamento n.º 110/2018
    ... por pessoa coletiva que integre o conceito de microempresa; iii) De 1,200 euros (mil e ... o agente infrator ser constituído depositário do Município, com os deveres inerentes, ... ões proferidas pelos responsáveis, pelo fiel do Mercado ou pelos seguranças, quando no ...
  • Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...

    ... seguimento, as diligencias efetuadas pelo fiel depositário nomeado, a fim de tomar posse do bem ... O primeiro aspecto prende-se com o conceito de domicílio fiscal, o que determina ...
  • Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...

    ... fiel depositário para o tratamento adequado. " 34. No ... , esvaziar-se-ia de qualquer conteúdo o conceito de “material necessário ao exercício da ...
  • Acórdão nº 0752/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
    ... o dinheiro de um sinal entregue a um depositário de um contrato promessa de compra e venda de um ... para não elaborar a decisão mitigou o conceito" do princípio da plenitude da assistência dos ju\xC3" ... de 15 12 1993 B……… na qualidade de fiel depositário do montante de USD 15 milhões ...
  • Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
    ... , de 2 de Setembro, que consagra o “Conceito de funcionário” e, no essencial, se mantém ... do bem, não como proprietário, mas como fiel depositário e zelador dos bens, não se ...
  • Acórdão nº 131/13.7PEPDL-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    - O artigo 110.º regula a perda a favor do Estado de produtos e vantagens do crime, mas sempre com a ressalva de que essa perda «não prejudique os direitos do ofendido», conforme decorre do n.º 6 do mesmo normativo. - Tratando-se de uma vantagem que indirectamente foi adquirida pela arguida, em prejuízo do assistente e se essa vantagem indirecta pode constituir pressuposto para a declaração de...

    ... dos bens furtados não se subsumem ao conceito de "instrumento" do art.109° do CP, o que sempre ... ça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto." Sendo ... entregues ao assistente na qualidade de fiel depositário ... São precisamente estes bens, ...
  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...

    ... quando o notificou para a sua nomeação de fiel depositário do bem e do seu cônjuge para ... O conceito nuclear da litispendência radica, pois, na ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... 39. O conceito de justa causa, adoptado pelo citado art. 396º ... em 4), o Autor ficou constituído como fiel depositário de todos os produtos e mercadorias ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... do participante, entendendo-se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos ... gestora de fundos de pensões, depositário" ou entidade subcontratada que consubstancie situa\xC3" ... em benefício de credores de seguros por um fiel" depositário independente e emitidas por institui\xC3" ...
  • Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...

    ... e confiados ao arguido, na qualidade de seu fiel depositário, dando-lhes este um destino ... Sobre este conceito legal escreve o Prof. Figueiredo Dias - os ...
  • Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
    ... 2. O conceito de «horário de trabalho» a que alude a alínea ... ar pelo Presidente da Câmara, ficando seu fiel depositário a partir desse momento. 8. As ...
  • Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
    ... 2. O conceito de «horário de trabalho» a que alude a alínea ... dos Serviços Municipalizados, ficando seu fiel" depositário a partir desse momento. 8. As condi\xC3" ...
  • Edital n.º 1201/2019
    ... ão para a venda de proximidade dentro do conceito do que são «Cadeias curtas» e mercados locais ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
  • Edital n.º 679/2019
    ... ão para a venda de proximidade dentro do conceito do que são "Cadeias curtas" e mercados locais. A ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
  • Regulamento n.º 561/2021
    ... ísticas de edificação nos termos do conceito vertido no presente Regulamento e no Regime ... do Município, constituindo-se este como fiel ... ípio, constituindo-se este como fiel depositário ...
  • Acórdão nº 575/17.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - O fundado receio de lesão grave ou dificilmente reparável (periculum in mora) não é um facto naturalístico mas um conceito normativo que carece de concretização jurisprudencial em função da factualidade demonstrada, da função instrumental da tutela cautelar, do princípio da efectividade dos direitos e do princípio da utilidade da intervenção judicial. II - A finalidade da providência...

    ... documentos e sua entrega à requerente como fiel depositária do veículo ... Para o efeito ... a quo considerou não verificado o conceito de periculum in mora tal como disposto no artigo ... automóvel e sua entrega a um fiel depositário ... Para fundamentar esta sua pretensão, ...
  • Acórdão nº 02790/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
    ... No auto de penhora lavrado em 02.03.2011, o fiel depositário identificado é PANTA ... Assim, o ... pela Recorrente, “Neste preceito o conceito de transmissão corresponde à ficção da ...
  • Acórdão nº 1643/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Julho de 2020

    I - A legitimidade, enquanto pressuposto processual que se exprime através da titularidade do interesse em litígio, exige que apenas se considere parte legítima como autor quem tiver interesse pessoal e direto em contradizer, não bastando um interesse indireto, reflexo, conexo ou derivado. II - O interesse do sócio na não diminuição do património da sociedade não é um interesse direto, sendo...

    ... fiel depositário, até efetiva dissolução da ... Quanto ao conceito de legitimidade, dispõe o art. 30º, do CPC, ...
  • Acórdão nº 4114/19.5T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I – Todas as situações elencadas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE configuram presunções absolutas de insolvência culposa, pelo que, tendo-se demonstrado qualquer um desses comportamentos, a insolvência presume-se iuris et de iure como culposa, sem necessidade de demonstrar que a atuação do devedor foi causa da situação de insolvência ou do seu agravamento (nexo de causalidade). II –...

    ... , onde ficou como fiel depositário o representante da Requerida, AA, ... ência culposa (esclarecimento sobre um conceito a propósito de umas presunções), Cadernos de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ... conceito de Bring Your Own Device (BYOD); ... Pilotar a ... fiel depositário e atestador da autenticidade dos ...
  • Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - Quando o juiz, previamente à decisão, não assegurou o cumprimento do contraditório, estamos perante uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve, mas que se comunica à decisão proferida, que fica ferida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), in fine, do CPC; II - Ainda que confirme a arguição de tal nulidade da sentença

    ... em causa se integra ou não no conceito de atividade de intermediação financeira e se, ... : d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... de todos os elementos relevantes, fiel à realidade, apresentada no momento oportuno, ...
  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
    ... 237.º do CPPT, o qual não fixa o conceito de "terceiro", tal conceito tem de ser importado ... d…, concelho de …, mais sendo nomeado fiel depositário Paulo … (cfr.documento junto à ...
  • Acórdão nº 314/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Em sede de execução fiscal, o pagamento voluntário, por contraponto com o pagamento coercivo, é aquele que é feito pelo executado diretamente, ou seja, sem que o mesmo decorra de qualquer atuação direta do órgão de execução fiscal. II. Instaurado que esteja o PEF considerar-se-á que um determinado pagamento voluntário foi feito espontaneamente se não resultar da tramitação desse PEF uma iminê

    ... 2007, exclusivamente da sua nomeação como fiel depositário do mesmo (cfr. fls. 34 a 40 do PEF, ... O conceito jurídico de «prestação espontânea» é dado ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... presente Regulamento, integram -se no conceito de permissões administrativas os atos ou ... pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... ou materiais que não se enquadrem no conceito de antiguidade ou velharia, designadamente, os ... necessário obter autoriza- ção do depositário. Caso o acordo ocorra diretamente entre a ... da Câmara Municipal, constituindo-se esta fiel depositária dos mesmos, podendo nomear um ...

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