conceito depositario fiel

435 resultados para conceito depositario fiel

  • Acórdão nº 103/12.9 PPPRT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
    ... o envio dos bens de que Maria … era fiel depositária a fim de poder realizar a venda; -Na ... considerar-se a inutilização como o conceito chave dos outros tipos de ação sobre a coisa ... depositário uma determinada obrigação, nem que tenha sido ...
  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... bens, como requerido pela A., e nomeado o fiel depositário da quota penhorada (fls.11), assim ... e 481 e segs.) assinala que "o conceito jurídico-constitucional de omissão não se ...
  • Acórdão nº 06739/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
    ... despacho que ordena a remoção de depositário e sua substituição por outro no âmbito do ... protegidos; 23-A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de ... respeito à remoção e nomeação de novo fiel depositário por parte do Exmo. Sr. Chefe das ...
  • Acórdão nº 1538/12.2TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2016

    Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia notificação do depositário para proceder à entrega dos bens e d) a notificação da apreensão sob a forma de uma comunicação regularmente emanada de autoridade ou funcionário competente.

    ... para terceiro, atento ser ela que era a fiel depositária e a directamente responsável pelo ... se encontrava apreendido» integra um conceito conclusivo e não um facto material e concreto ... «não visa punir as infidelidades do depositário dos bens quanto aos deveres de guarda e ...
  • Regulamento n.º 553/2023
    ... fiel depositário, para o ... caso de, findo o prazo, ...
  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...

    ... arguido foi nesse dia 12.7.2010 constituído fiel depositário dos referidos bens, tendo assinado, ... considerar-se a inutilização como o conceito chave dos outros tipos de acção sobre a coisa ...
  • Acórdão nº 871/19.7T9VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022

    I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou...

    ... DD, casado, fiel de armazém, nascido a ... / ... /1989, em ... , ... , ... ículo e da nomeação enquanto fiel depositário, para concluir que o arguido AA não terá ficado ... considerar-se a inutilização como o conceito chave dos outros tipos de acção sobre a coisa ...
  • Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não

    ... sido chamados os agentes de execução, fiel depositário e administrador judicial referidos ... que o legislador pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se ...
  • Despacho n.º 7857/2016
    ... e cancelamento do seu registo; remoção do fiel depositário; e restituição de sobras;2 - ... e atendendo ao conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante ...
  • Despacho n.º 7857/2016
    ... e cancelamento do seu registo; remoção do fiel depositário; e restituição de sobras;2 - ... e atendendo ao conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante ...
  • Despacho n.º 9110/2016
    ... e cancelamento do seu registo e remoção de fiel depositário;2 - Declarar a extinção dos ... em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o ...
  • Despacho n.º 9110/2016
    ... e cancelamento do seu registo e remoção de fiel depositário;2 - Declarar a extinção dos ... em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o ...
  • Despacho n.º 14767/2016
    ... e cancelamento do seu registo e remoção de fiel depositário;b) Declarar a extinção dos ... em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o ...
  • Despacho n.º 14767/2016
    ... e cancelamento do seu registo e remoção de fiel depositário;b) Declarar a extinção dos ... em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o ...
  • Acórdão nº 07628/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
    ... "O reclamante nunca conseguiu contactar o fiel depositário do bem imóvel, Anselmo da Costa ... 334 C.Civ., o conceito de boa fé coincide com o princípio da ...
  • Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público

    ... público o veículo penhorado de que era fiel depositário, pois que o dolo afirmado nos pontos ... considerar-se a inutilização como o conceito chave dos outros tipos de acção sobre a coisa ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... bens, como requerido pela autora e nomeado o fiel depositário da quota penhorada [folha 11], assim ... E tal precisão só pode advir do conceito de caso julgado, pois só por referência ao ...
  • Acórdão nº 26/16.2T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...

    ... das quais a empresa da qual é gerente seria fiel depositaria (por falta de espaço próprio ... , como consta dos Autos o fiel depositário que de facto assumiu essas funções foi B. S. e ... e concreto, mas parece consubstanciar um conceito estritamente jurídico ... XVI. O crime de ...
  • Acórdão nº 2308/11.0TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Da conjugação entre o disposto no art. 88.º, n.º 1, no art. 149.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CIRE, e no art. 180.º do CPPT, extrai-se que, declarada a insolvência, ficam sustados todos os processos executivos pendentes, sendo vedada, aos credores da insolvência, a possibilidade de instauração de novas acções executivas. II - Tendo transitado em julgado a sentença de verificação e graduação de...

    ... ço de Finanças competente passa a ser um fiel depositário do preço da venda de imóvel ... Acórdão agora em crise viola também o conceito de caso julgado, o qual, nos termos do Acórdão ...
  • Acórdão nº 755/04.3TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os...

    ... ódigo Penal no sentido de que preenche o conceito" de “subtração ao poder público” qualquer a\xC3" ... ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo ... bens móveis, tendo a arguida sido nomeada fiel depositária dos mesmos e informada das ...
  • Acórdão nº 1018/14.1TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I – Para que o não cumprimento da apresentação dos bens no prazo concedido possa emergir como “ subtração” dos bens e tornar-se passível de constituir a acção típica do crime de descaminho (artº 355º CP) forçoso é que a situação revele uma intenção clara por parte do agente de, com caracter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso aos bens pelo poder publico. II - Não...

    ... ódigo Penal no sentido de que preenche o conceito" de \"subtracção ao poder público\" qualquer acç\xC3" ... ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo ... nesse local e, nessa mesma data, foi nomeada fiel depositária daqueles objectos a arguida B… que ...
  • Acórdão nº 1008/15.7PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I - A lei não exige forma especial para a cominação a que se refere a al. b) do n.º 1 do art. 348.º do Código Penal, mas é indispensável que o seu conteúdo seja claro e inequívoco, sob pena de se colidir com princípio da legalidade penal, consagrado, nomeadamente, no art. 1.º do CP e no art. 29.º da CRP.

    ... que o arguido foi investido na qualidade de fiel depositário desse veículo e foi advertido de ... O conceito legal de «indícios suficientes» é fornecido ...
  • Acórdão nº 00323/13.9BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
    ... estes, segundo alega, enquanto executado e fiel depositário, impediram dolosamente que a casa ... verdade, genericamente, dir-se-á que o conceito" de “terceiros” se contrapõe ao conceito de \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 609/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
    ... comprova a sua constituição como fiel depositário"; ... IV) É ... disforme à ... aplicação do imposto, o conceito de «álcool etílico diluído» e «destilado ...
  • Acórdão nº 218/17.7T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – Levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da qual decorre que compete ao acusador a iniciativa da definição do objeto da acusação, no momento a que se refere o artigo 311.º do CPP, o juiz não pode decidir do mérito da acusação por via da sindicância da avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público. II – No momento a que se refere o

    ... permite que o fiel depositário do bem logre atingir o objectivo de ... * Por sua vez, no conceito "subtracção ao poder público", cabem tão só ...

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