conceito depositario fiel

435 resultados para conceito depositario fiel

  • Acórdão nº 9840440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998
    ... ção de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de ...
  • Acórdão nº 9840440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
    ... ção de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 11.º ... Conceito e medida da personalidade judiciária ... ... , procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o ... Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se ... ça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto, devendo os ...
  • Acórdão nº 272/17.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular, e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. 2. Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, o depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgã

    ... de Loulé, que o removeu da sua função de fiel depositário do veículo automóvel com a ... ou elencados factos quer preencham tal conceito.” Posto isto, vejamos ... Conforme consta do ...
  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... -Transportes, Lda, na qualidade de fiel" depositária, contra o despacho do Chefe de Servi\xC3" ... , à data da constituição de fiel depositário" ... J) Mais se entende, que o Tribunal “a quo\xE2" ... do depósito não pode ser integrada no conceito de perigo ou ameaça para a coisa depositada, ...
  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de...

    ... sendo exequente FF, SA, tendo ficado o Autor fiel depositário de tais acções; - ter a penhora ... ção do âmbito subjetivo do aludido conceito, afigura-se-nos claro que o direito de ...
  • Acórdão nº 60/17.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1 - No elenco das indicações que devem constar do edital não se inclui a obrigatoriedade da menção à residência do fiel depositário, nem tão-pouco ao seu contacto telefónico. 2 - Do facto de no edital constar um espaço (não preenchido) reservado à indicação da residência do fiel depositário não se pode concluir pelo não cumprimento de uma exigência que a lei não impõe. 3 - Uma coisa é a descrição

    ... , não foi notificado da sua nomeação como fiel depositário, por parte do órgão de execução ... Assume, assim, especial importância o conceito de questões, o qual, nas palavras de J. Lopes de ...
  • Acórdão nº 45/21.7T8MDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    1. Em matéria de nulidades, o regime aplicável às chamadas nulidades secundárias, inominadas ou atípicas remete o julgador para uma análise casuística, só sendo de invalidar o acto que não possa, de todo, ser aproveitado. 2. O despacho que defere ao requerido pelo Agente de Execução, no sentido de pedir o auxílio da força pública para tomar posse efectiva do imóvel já penhorado, a fim de...

    ... e substituição das fechaduras, nomeando-se fiel depositário pessoa a indicar pela exequente, ... Vamos então começar pelo conceito de nulidade ... O CPC consagra nos artigos ...
  • Acórdão nº 01359/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para apreciação de questão que, embora em abstracto relevante, não seja susceptível de influir na decisão da causa, mercê das circunstâncias processuais do caso.

    ... , foi nomeado fiel depositário de bens imóveis de sua propriedade ... /13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica ...
  • Acórdão nº 2320/23.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – Em caso de esbulho violento o possuidor pode pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. II – Preenchem tal requisito da “posse” as situações jurídicas a que a lei confere a tutela possessória - como é o caso do locador, do comodatário e do depositário; o cumprimento dos deveres do...

    ... a posse exclusiva do Requerente como fiel depositário do imóvel melhor id. no artigo 8.º ... ência, sobre o exacto sentido do conceito de “violência” (no esbulho): a que considera ...
  • Acórdão nº 384/14.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
    ... , o demandante não teria sido nomeado fiel depositário e logo, não teria sofrido os ... , que estas retribuições integram o conceito legal de encargos do processo, e portanto, ...
  • Acórdão nº 0509/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - O nº 2 do artigo 221 do CPPT confere à administração tributária a faculdade de penhora mediante a mera notificação sem remoção dos bens penhorados. II - Porém essa faculdade não é arbitrária antes compreende o exercício de um poder dever tendo em atenção a finalidade da atribuição de tal poder e a garantia do controlo jurisdicional do exercício de tal direito. III - Estando em causa a...

    ... para o tribunal, através de um depositário, que, tal qual na execução comum, as normas da ... a apreensão dos bens e a sua confiança a fiel depositário, o que se visa é a facilidade na ... de no nº 2 o legislador ter usado o conceito “pode” donde se depreenderia que o legislador ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... ência de 29 de Abril de 2016 integra o conceito" de imprevisibilidade a que se alude no artigo 117\xC2" ... de que ficava investido na qualidade de fiel depositário relativamente àquelas quantias, as ...
  • Acórdão nº 2025/11.1TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I – O crime de descaminho do artº 355º CP não é um crime especifico dos depositários dos bens, mas abrange todos os actos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade publica exercida através do depositário. II – O tipo legal não exige a advertência para a possibilidade da prática...

    ... e viola o conceito de descaminho ou destruição para efeitos de ... como gestor (com funções análogas à de fiel depositário) e tendo tomado conhecimento dos ...
  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O Código das Sociedades Comerciais não reconhece a inexistência jurídica enquanto categoria autónoma e distinta da nulidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, não constituindo, assim, vício passível de consubstanciar fundamento típico da impugnação das mesmas. II - Assumindo as deliberações sociais natureza de negócio jurídico, tem legitimidade para...

    ... nessa ação executiva o autor foi nomeado fiel depositário de tais ações ... Acrescenta que ... ção do âmbito subjetivo do aludido conceito, afigura-se-nos claro que o direito de ...
  • Acórdão nº 1021/13.9TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    A simples não entrega dos bens por parte do fiel depositário - mesmo depois de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação de incorrer em responsabilidade criminal - não integra, sem mais, a acção típica de subtracção de bens ao poder público, prevista no art. 355.º do CP, nem o crime de desobediência a que alude o artigo 348.º do mesmo diploma.

    ... 2. Dos bens penhorados foi constituído fiel depositário o arguido, a quem foi declarado que ... facto material e concreto, mas antes um conceito estritamente jurídico (ainda por cima ...
  • Acórdão nº 98/20.5T9RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ou destruído. Afigura-se-nos que, na fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o...

    ... estavam ao cuidado do participado, enquanto fiel depositário, para o crime em apreço se ... ência tem considerado que no âmbito do conceito de inadmissibilidade legal do RAI a que alude o ...
  • Acórdão nº 0132/21.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    Justifica-se a admissão de revista relativamente à questão de saber qual o diploma legal aplicável ao cálculo da remuneração devida ao depositário de veículo automóvel penhorado em execução fiscal, porquanto há dúvidas fundadas sobre o quadro normativo aplicável que importa desvanecer, em prol da certeza do direito.

    ... apresentada pela Reclamante, na qualidade de fiel depositária, revogando a sentença no segmente ... ção do montante a pagar ao depositário, mantendo-se a parte restante, embora com a ... /13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica ...
  • Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

    ... ; c - No ato de penhora ou de nomeação como fiel depositário houve a entrega de qualquer bem ao ... 5.7.4 O conceito" de coisa, utilizado pelo Legislador no artigo 355\xC2" ...
  • Acórdão nº 14/16.9MASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
    ... 2. O arguido foi nomeado fiel depositário dos bens atrás referidos, tendo ... Cumpre salientar que, nesta sede, o conceito de administração pública não coincide ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 2734/07.0TAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015

    A conduta do fiel depositário que muda de residência e transfere os bens para outro local, sem comunicar, não é suficiente para se concluir que houve destruição, danificação, inutilização ou subtração dos bens à sua guarda subjacente à previsão do tipo de crime de descaminho, do art. 355.º do Cód. Penal.

    ... os bens móveis penhorados de que era fiel depositária, o que se aceita, mas esquecendo-se ... penhora e da constituição de fiel depositário. Pelo que estes pontos da matéria de facto devem ... III – No conceito “subtração ao poder público” cabem tão ...
  • Acórdão nº 084862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso NULL)

    I - Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso feito pela Relação dos seus poderes ao declarar não escritas respostas do tribunal colectivo, mas já não pode censurar o não uso pela Relação dos mesmos poderes. III - Os bens ou o direito arrematados transferem-se do executado para o arrematante no...

    ... íodo em que o prédio esteve à guarda do fiel depositário, além de que essas deteriorações ... conceito cujo significado abrange elementos normativos e ...

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