conceito credor insolvência

1924 resultados para conceito credor insolvência

  • Acórdão nº 5416/16.8T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    C) – Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil, o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no...

    ... insolvência e requereu a exoneração do passivo restante, ... O credor Banco B ... pronunciou-se pelo indeferimento do ... traçar o esboço conceptual de tal conceito, em latim denominado auctoritas rei judicatae, ...
  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ... lide, foi declarado o seu estado de insolvência e, na acção de verificação ulterior de ... normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o ... que o actual Código Civil delimitou o conceito de abuso de direito no art.º 334.º dispondo que ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
    ... º, n.º 2, alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a Declaração de ... credor reclamante Novo Banco S. A. por não se conformar ... favorável a uma mitigação do referido conceito restritivo de caso julgado, no sentido de, ...
  • Acórdão nº 507/14.2TBFUN-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015
    ... incidente de qualificação de insolvência, a Secção de Comércio da Instância Central da ... O credor EP contra-alegou, pronunciando-se pela ... artigo 186 do CIRE não faz equivaler o conceito de “feito do crédito ou dos bens do devedor, ...
  • Acórdão nº 9748/20.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I – Sendo o administrador de insolvência o único órgão com competência para representação externa da massa insolvente, esta fica vinculada pelos atos por aquele praticados em seu nome. II – Quando o administrador de insolvência contrata com terceiros em nome e em representação da massa insolvente, os atos jurídicos contratados produzem os seus efeitos na esfera jurídica desta, e não

    ... a celeridade que os processos de insolvência impõem. Mais se diga que em muitos processos foi ... um contrato de mandato, não obstante o conceito de justa causa de revogação do mandato de ... , ou seja, vamos supor que no imóvel era o credor hipotecário, aí o credor hipotecário não paga ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
    ... créditos nos autos do processo de insolvência da declarada insolvente “CB – Construtora ... ónio autónomo, qualquer acolhimento no conceito de consumidor, em sentido restrito, plasmado no ... ência e a considerar-se como tal, um credor comum da insolvência” ... Pelo que, “a ...
  • Acórdão nº 16680/13.4T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    1. Ultrapassado que seja o prazo previsto no artigo 17º-D, nº 5 do CIRE ou, caso se conclua antecipadamente não ser possível alcançar acordo entre os credores, o processo especial de revitalização é encerrado pelo administrador judicial provisório, nos termos do artigo 17º-G, nº 1 do CIRE. 2. Com o encerramento do processo negocial e com o parecer do administrador judicial provisório de que o...

    ... ómica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda susceptível de ... O preenchimento deste conceito mostra-se plasmado no art.º 3º, n.º 1 do Cire ... , o prazo de 20 dias para que qualquer credor reclame os seus créditos, incluindo os credores ...
  • Acórdão nº 2770/12.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE). II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.

    ... , B…, por apenso aos autos de insolvência em que foi declarada insolvente “C…, ... (prevista no artigo 146º, do CIRE) que o credor poderia antecipar ou priorizar o seu pagamento, ... As primeiras, cujo conceito está definido no art. 47º do CIRE, reportam-se ...
  • Acórdão nº 2304/13.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    Demonstrando-se que o principal centro de interesses do devedor não é em Portugal, mas em França, são os tribunais deste último Estado-Membro os internacionalmente competentes para conhecerem do pedido de insolvência do devedor (processo principal de insolvência).

    ... O Banco…, S.A., enquanto credor, requereu este processo especial de insolvência ... anotado a propósito do conceito" de centro de principais interesses “Atender-se-\xC3" ...
  • Acórdão nº 1022/17.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I. Apresentado o acordo de pagamento e votado pelos credores compete ao juiz decidir se o homologa, ou não, sendo aplicáveis as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título ix, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as necessárias adaptações. II. No controlo da legalidade...

    ... 222.º-A e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ... Em 30 ... pela Devedora no que respeita ao Credor Hipotecário - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... também aqui a definição sobre o conceito de “normas não negligenciáveis”, deve ...
  • Acórdão nº 1/18.2T8STS-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Estando o contrato-promessa já resolvido quando foi declarada a insolvência da promitente-vendedora (como foi considerado, sem censura, pelas instâncias), não é aplicável o AUJ n.º 4/2014. II - Um dos pressupostos da uniformização constante do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 é não ter sido o contrato-promessa cumprido pelo AI e só se pode dizer que um AI não cumpre um contrato-prome

    ... insolvência – em que foi declarada em tal situação ... verificados os seguintes créditos: - do Credor AA, no valor de € 19.800,00; - do Credor BB, no ... ou até mesmo recente, adotam um conceito de consumidor em termos mais restritos para ...
  • Acórdão nº 6661/17.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique a existência de um “erro manifesto” constante do n.º 3, do art. 130.º. II- O “erro manifesto” a que alude este último preceito do CIRE,

    ... e 222.º-A a 222.º-I, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tendo vindo ... devedora foi alegado que o crédito do credor" José advém da sua qualidade de herdeiro legitim\xC3" ... (4) E, assim sendo, óbvio resulta que o conceito (questões) terá ser considerado num sentido ...
  • Acórdão nº 47/11.1TBAMT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Uma vez proferida a decisão declaratória da insolvência, todos os credores do devedor passam a ser havidos como credores da insolvência, com a particularidade de fazer abranger nesse universo também aqueles que não sendo, em rigor, titulares de créditos sobre o insolvente, dispõem, todavia de garantias constituídas sobre bens seus para segurança de dívidas de terceiros. II- Embora a autora...

    ... aos autos em que foi declarada a insolvência da sociedade B…, Lda., veio C…, com os sinais ... 3- O legislador atribuiu a qualidade de credor da insolvente não só aos titulares de créditos ... 4- O legislador quis abranger pelo conceito de credores da insolvência, os titulares de ...
  • Acórdão nº 128/14.0TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência, e mesmo estes com exceção dos enunciados nas ressalvas previstas no n.º 2 do artigo 245.º do CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos...

    ... no processo, apresentou-se à insolvência em 27-01-2014, requerendo, além do mais, a ... ção, a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da ... as taxas de portagem não se subsumem ao conceito de imposto; e, embora se integrem na definição ...
  • Acórdão nº 2891/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que...

    ... com vista à sua declaração de insolvência, o autor formulou pedido de exoneração do ... pela satisfação de uma dívida de que é credor o reclamante S ... e de que apenas era titular ... 389 ... [8] A utilizar-se o conceito de perspectiva séria “…o legislador aponta ...
  • Acórdão nº 3904/19.3T8VCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - A liquidação do ativo é uma fase do processo de insolvência que se destina a converter todo o património do devedor numa quantia pecuniária a fim de a mesma ser posteriormente distribuída pelos credores. II - A liquidação do ativo é da competência do administrador da insolvência ao qual cabe realizar todos os atos...

    ... ça de 9.12.2019, foi declarada a insolvência de X – INDÚSTRIA DE CARNES, LDA ... , não ... fiscalizadora insere-se plenamente neste conceito.” (Carvalho Fernandes e João Labareda in CIRE ... a Sr.ª Administradora informou que nenhum credor se pronunciou sobre o que havia requerido em ...
  • Acórdão nº 00365/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    A sentença que declara a insolvência de uma sociedade comercial faz cessar a situação de insolvência em que a mesma se encontrava, determinando a constituição de uma massa insolvente à qual já não é aplicável a isenção subjectiva constante da al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... anúncio de declaração de insolvência que se junta como Doc. n.° 1) B. A 05.04.2017, ... III- Não coincidindo o conceito de sociedade comercial em estado de insolvência ... óprio devedor, seja por requerimento de um credor ... Após a declaração de insolvência da ...
  • Acórdão nº 728/14.8TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
    ... Por apenso aos autos de insolvência de C (…), T (…) residente em Coimbra, ... ção corresponde ao direito conferido ao credor, que se encontra na posse de certa coisa ... Gravato Morais, que traz à colação o conceito de imputabilidade (entendida cum granum salis) ...
  • Acórdão nº 937/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I. A força e a autoridade atribuídos à decisão transitada em julgado visa evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida em termos diferentes, por outro ou pelo mesmo tribunal. II. Aprovado o plano de insolvência pela assembleia de credores e homologado por sentença que transitou em julgado, o direito do A. exercer os seus direitos de crédito contra a Ré...

    ... Administradora de Insolvência no valor de € 10.618,46 (dez mil seiscentos e ... , a noção de caso julgado decorre do conceito" de trânsito em julgado que ocorre quando a decis\xC3" ... a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão ...
  • Acórdão nº 425/17.2T8VRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
    ... aos autos em que foi declarada a insolvência de " (…) de ... , CRL", após a apresentação, ... recurso de apelação foi interposto pelo credor Nuno (…) e Afonso (…), formulando as ... por uma interpretação ampla do conceito de erro manifesto: significando que é conferida ...
  • Acórdão nº 1208-16.2T8BRR-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    –A resolução em benefício da massa insolvente, traduzida na destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, visa proteger a garantia patrimonial dos credores através da reconstituição do património do devedor. –A carta resolutiva, sob pena de nulidade, deverá conter os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas como fundamento para a destruição do negócio e...

    ... Insolvência (AI), da adjudicação à Autora, em processo de ... do poder originariamente pertencente ao credor ou ao devedor, mas no exercício de um poder ... ção genérica e indeterminada do conceito de actos prejudiciais no n.º 1 do artigo 120º ...
  • Acórdão nº 1383/18.1TBOAZ-B.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020
    ... tramitados por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada insolvente ... da insolvência (…)»       O conceito de massa insolvente é fornecido pelo art.46º do ... da propriedade do produto da venda para o credor exequente ou credores reclamantes ...
  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... ao processo em que foi declarada a insolvência" de SOCIEDADE, LDA, a presente acção de verifica\xC3" ... credor N, Lda., reclamação de créditos, sendo que a ... civil, muito embora, no caso, tal conceito nos apareça reforçado, atentas as específicas ...
  • Acórdão nº 4247/11.6TBBRG-B.G1-A.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - O “erro manifesto” constante do n.º 3 do art. 130.º do CIRE abrange o erro formal e o erro substancial. II - A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação. III - A recorrente, pessoa colectiva do ramo imobiliário que...

    ... Reclamação de Créditos apensos à Insolvência de “AA, S.A.”, foi proferida sentença, nos ... “DD, Ld.ª”, visto não caber no conceito de “consumidor”, atenta a interpretação que ... c), do CIRE e incluindo o crédito do credor n.º 157, “DD, Ld.ª”) ... 4º do ...
  • Acórdão nº 3303/20.4T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
    ... No processo de insolvência pertinente a X - Comércio e Gestão de Parcerias ... édito garantido por penhor reconhecido ao credor Y - Sociedade de Garantia Mútua, S.A ... ; 4º ... ) não é subsumível a um tal conceito ... Dir-se-á ainda que, não se estando ...

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