conceito credor insolvência

1924 resultados para conceito credor insolvência

  • Acórdão nº 654/16.8T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    Existindo direito de retenção, isso não afasta a apreensão da coisa pelo administrador da insolvência. (Sumário do Relator)

    ... No entanto, o Sr. Administrador da Insolvência não avançou para a celebração dos negócios ... que as Recorrentes se enquadram no conceito de consumidor para os devidos efeitos, podendo ... uma coisa, que lhe pertence, por parte do credor que a tem (a coisa) em seu poder, enquanto o ...
  • Acórdão nº 363/11.2TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de (…) e (..), tendo sido nomeado administrador ... A.I. integra o conceito de justa causa por se ter verificado uma falta ... de sequela que decorrem do direito do credor hipotecário, a aqui denunciante F. já ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
    ... ção de Comércio a declaração de insolvência" da sociedade comercial D…, Ld.ª, com sede em \xE2\x80" ... dos contratos promessa celebrados com o credor C…, uma vez que tais contratos foram resolvidos ... Ora, como se vê, a definição do conceito de consumidor não foi expressamente incluído no ...
  • Acórdão nº 1176/08.4TBPTL–L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram para si danos; II – Para efeito da interrupção da prescrição, nos termos do...

    ... ÓRIO: Por apenso ao processo de insolvência em que é Insolvente veio a X, S. A., ... foi notificado, na qualidade de credor hipotecário, do leilão público agendado para o ... Densificando este conceito de conhecimento pelo lesado, pode ler-se no ...
  • Acórdão nº 35/16.1T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - A Relação não deve conhecer da impugnação da decisão em matéria de facto se a sua reapreciação se afigurar, de todo, inútil. II - As várias alíneas do nº 2 do art.º 186º do CIRE configuram presunção de culpa iuris et de iure ou factos-índice que abrangem o próprio nexo causal entre a criação ou o agravamento do estado de insolvência em consequência da atuação do devedor ou dos seus...

    ... B… LDA., o Administrador da Insolvência emitiu parecer para efeitos de qualificação da ... acesso e o seu accionamento por parte do credor. A lei não exige a ocultação total no sentido ... Apesar disso, e partindo do conceito de presunção legal desenhado no artigo 349º do ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... 461, foi declarada a insolvência de A. R., Unipessoal, Lda., (que foi, ... ções A a R, abaixo identificadas, a que o credor hipotecário (Caixa ... ) atribui o valor global ... ser considerado consumidor, fugindo ao conceito imposto pelo acórdão de uniformização de ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...

    ... ência, ser reconhecido que o Autor é credor da massa insolvente de uma indemnização por ... insolvência, pois já existiam à data da declaração de ... 16. Dúvidas não subsistem que o conceito de credores da insolvência não inclui os ...
  • Acórdão nº 1312/17.0T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I. O depoimento de parte que se revele não possuir a virtualidade de servir como confissão, quer por incidir sobre factos favoráveis ao depoente, quer porque recai sobre factos desfavoráveis à parte, mas que não pode assumir relevância confessória contra a parte que impugnou esses factos, pode/deve ser livremente apreciado pelo julgador, no momento da apreciação de toda a...

    ... , na sequência da declaração de insolvência de (…) , a credora hipotecária (..) – Pessoa ... Também o credor Moisés impugnou a lista apresentada, quanto à ... (1) E, assim sendo, óbvio resulta que o conceito (questões) terá ser considerado num sentido ...
  • Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    –Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de...

    ... ÇÃO 1.–Como no processo de insolvência se vai liquidar o património do devedor ... 3.–Mesmo o credor que tenha o crédito reconhecido por sentença ... referido artigo limita-se a delimitar o conceito de crédito sob condição, para efeitos do CIRE ...
  • Acórdão nº 659/12.6TBETZ-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1 – No que respeita à determinação do que deva considerar-se por mínimo necessário ao sustento digno do devedor, a opção legislativa passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz o reconhecimento do princípio da dignidade humana, necessariamente assente na noção do montante que é indispensável a uma existência condigna, a avaliar face às particularidades da situação concreta do

    ... pelo artigo 243º[1] do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a propósito da ... passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz o reconhecimento do ... ção, a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da ...
  • Acórdão nº 167/16.6T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao

    ... incidente de qualificação da insolvência, com afectação de BB e de CC, teve início com ... obrigações, não sendo razoável que o credor fique inibido de accionar os respectivos ... já citado autor, «institui-se agora o conceito de insolvência culposa quando a mesma resulta do ...
  • Acórdão nº 98A1071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - É da essência do conceito de doação, e como emana do artigo 940 do Código Civil, o espírito de liberalidade, se integrada por natureza gratuita. II - Em sede de impugnação pauliana, e nos termos dos artigos 610 e 611 do Código Civil, compete ao credor o ónus probatório dos actos que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, e do montante das dívidas. III - Nessa mesma sede, e...

    ... Sumário : I - É da essência do conceito de doação, e como emana do artigo 940 do ... 610 e 611 do Código Civil, compete ao credor o ónus probatório dos actos que envolvam a ... , actualmente, o requisito da insolvência, ou do agravamento ...
  • Acórdão nº 338/13.7TBOFR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. II - É, por isso, admissível, o estabelecimento, pelo plano de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se...

    ... O processo de insolvência é uma execução colectiva ou universal (artº 1 ... Na execução singular, um credor pretende ver satisfeito o seu direito a uma ... conceito que a lei não define, mas que pode ser entendido ...
  • Acórdão nº 66/19.0T8LGA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Os efeitos...

    ... incidente de qualificação da insolvência foi julgado procedente, tendo o afectado pela ... a ali insolvente detinha as dívidas ao credor Estado Português superiores aqueles consideradas ... ência culposa (esclarecimentos sobre um conceito a propósito de umas presunções), in Cadernos ...
  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

    ... nos autos principais foi declarada a insolvência de L ... e fixado em 30 dias o prazo para a ... “interpretar-se em termos amplos o conceito de erro manifesto, não podendo o juiz abster-se ... , dada a possibilidade conferida ao credor pelo artigo 740.º do CPC (e, antes deste, pelo ...
  • Acórdão nº 7368/10.9TBVNG-C.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - O credor que pretenda reclamar o seu crédito, com a garantia que o acompanha, em processo de insolvência, não necessita de obter o respectivo reconhecimento prévio em sentença autónoma, mas é indispensável que obtenha esse reconhecimento, do crédito e da garantia, no procedimento de verificação do passivo. II - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença, proferida em acção que tenha...

    ... , do processo em que foi declarada a insolvência de AA e de BB, o Administrador da Insolvência ... O Banco DD, SA, credor reclamante, veio opor-se a esta pretensão ... se, como se tem entendido, se limitar o conceito à "pessoa humana ou pessoa singular, com ...
  • Acórdão nº 261/14.8TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O processo especial de revitalização (PER) visa a viabilização ou recuperação do devedor, recuperação essa agora elevada a fim essencial do CIRE, devendo o Tribunal, em sede de juízo quanto à homologação do plano de recuperação, ter em conta o favor debitoris e a finalidade do PER de revitalização do tecido empresarial, apenas sendo de obstar à violação de normas imperativas e a resultados de

    ... III- Se um credor, com crédito reclamado e reconhecido, manifestou ... credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles–proíbe ... sua natureza? A despeito da vacuidade do conceito de vicio não negligenciável, não parece ...
  • Acórdão nº 36/14.4TBOLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo desadequada para a discussão sobre o carácter eminente ou verdadeiramente actual da insolvência do devedor porque o seu núcleo essencial, a fase negocial, decorre informal e exteriormente ao controlo judicial. II - No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, os credores dos aqui requerentes, na sua maioria...

    ... -se em situação de “pré-insolvência” resultante de falta de meios económicos, ... credor Banco … ...  Na sentença, a Sra. Juíza, ... ícios de conteúdo são abarcáveis pelo conceito de violações não negligenciáveis ...
  • Acórdão nº 597/17. 6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
    ... insolvência de (…), Lda ... vieram os credores reclamar ... O credor pronunciou-se defendendo que o crédito que ... ção “em termos amplos” do conceito de erro manifesto “não podendo o juiz ...
  • Acórdão nº 378/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
    ... ómica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas sim em situação de ... E. O AAA. é credor da Devedora da quantia de, pelo menos, Eur ... E, assim sendo, óbvio resulta que o conceito (questões) terá ser considerado num sentido ...
  • Acórdão nº 953/14.1T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
    ... …), veio requerer a declaração de insolvência de F (…), Alegando, em síntese: no ano de ... que, na tese do requerido, ele é que é credor" da requerente (cfr., entre outros, arts. 4º a 18\xC2" ... do devedor, o que nos remete para o conceito de “impossibilidade de cumprimento das suas ...
  • Acórdão nº 2863/15.6T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos integradores dos fundamentos de indeferimento liminar do correspondente pedido, elencados nas alíneas do n.º 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperaçã

    ... pela omissão de apresentação à insolvência no prazo de seis meses após o conhecimento dessa ... éditos, situações jurídicas activas do credor, mas às dívidas a que esses créditos ... 2012, citado pelos mesmos Autores, “O conceito de prejuízo deve ser interpretado como patente ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
    ... credor embora haja recebido uma ata de reunião com ... insolvência do devedor) e denunciando (o devedor) as ... ” O mencionado normativo densifica o conceito de situação económica difícil, sendo que o ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

    ... resolução pela Administradora da insolvência e consequente apreensão dos imóveis seu objecto ... ção de créditos vincula o próprio credor que a apresenta ... A correcta identificação ... de insolvência, não se integra no conceito de consumidor ... Por se afigurar com interesse ...
  • Acórdão nº 017/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... da regularização do IVA efectuada pelo credor e consequentemente o provimento do recurso» ... insolvência que … não poderia ignorar, impunha-se que, ... órdão fundamento, nem a AT relevaram o conceito de sujeito passivo na análise do caso em apreço ...

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