conceito contrato arrendamento

3645 resultados para conceito contrato arrendamento

  • Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...

    ...arrendamento apoiado de que a mesma beneficiava numa ... enquanto pessoa humana, porquanto o contrato de arrendamento a que se reportam os atos ..., “Introdução ao Processo Civil Conceito e Princípios Gerais à Luz do Código ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ... (arquitectura e urbanismo), tomou de arrendamento (aos 2ºs réus, seus proprietários) a fracção ...ção”, celebrou, com a 3ª ré, um contrato de seguro “multirriscos condomínios”, tendo ...No conceito pressupõe-se uma acção violenta, de tipo ...
  • Acórdão nº 6686/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.

    ...: 1) se declare validamente denunciado o contrato de comodato identificado nos autos; 2) sejam os ...ções constantes no Novo Regime do Arrendamento Rural, previsto no Decreto-Lei nº 294/2009 de 13 ... se tais trabalhos se enquadravam no conceito de benfeitorias necessárias ou úteis e decidido ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ... do contrato de arrendamento, assente no conceito indeterminado de “justa causa”, entendida ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...6 - Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...Artigo 3.º Conceito...
  • Acórdão nº 896/07.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - É perante a publicidade realizada no âmbito da acção executiva que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam a respectivas vontades, no que diz respeito aos bens aí transaccionados. II - Assim, esses bens devem ser transmitidos aos seus adquirentes sem qualquer ónus ou limitação que exceda os limites normais inerentes aos bens e direitos da mesma...

    ... que sobre a referida fracção incide o contrato de arrendamento de que é titular. 3- Perante ... não pode deixar de ser reconduzido ao conceito de ónus. Sendo já uma questão debatida ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...ção, designadamente quando respeitem o conceito. e os parâmetros de habitação de custos ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de...

    ... D) O contrato celebrado entre a Recorrida na qualidade de dona ... de Guimarães é um contrato de arrendamento tendo por objecto Prédio urbano denominado ... Terceira: O conceito de “renda” respeita ao proveito de qualquer ...
  • Acórdão nº 896/07.5TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...

    ... do Conde, celebrou com o executado um contrato de mútuo com hipoteca, tendo-lhe emprestado a ... sobre o imóvel impende, mormente o arrendamento a si conferido», requerer a convocação de nova ... não pode deixar de ser reconduzido ao conceito de ónus. Sendo já uma questão debatida ...
  • Acórdão nº 02120/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - Só incide imposto do selo da verba 27.1 da TGIS sobre a constituição de capital social de uma sociedade em que se verifica que a entrada do sócio é realizada em espécie, mediante a transferência para a nova sociedade do património (ativo e passivo) que constitui o estabelecimento comercial do contribuinte, quando o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não...

    ... por não ter interpretado corretamente o conceito “trespasse de estabelecimento comercial” ... é a transferência do direito ao arrendamento em relação ao local onde o mesmo se encontra a ..., acompanhada da transmissão de um contrato de arrendamento de um imóvel, ainda que seja ...
  • Acórdão nº 01024/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor...

    ... da extinção dos contratos de arrendamento comercial. II. Entende a ora recorrente que a ... que, não poderão ser enquadráveis no conceito de prestação de serviços, mesmo atendendo ao ... IX. O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... 2001-07-08 Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Acórdão nº 734/06.6TBA de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    1. A qualificação de um contrato depende, essencialmente, do seu conteúdo, mais importando as suas respectivas estipulações do que a designação que as partes lhe atribuíram. 2.Não assumindo, em princípio, qualquer relevo o facto de o arrendamento ser para comércio ou para indústria, já que se lhe aplicam as mesmas regras, o conceito de comércio integra a actividade de mediação nas trocas e o de

    ... declarado o seu (dele) incumprimento do contrato de arrendamento celebrado com a autora; b) ... as mesmas regras[7]/[8] - crê-se que o conceito de “comércio” integra antes actividade de ...
  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... saber se tendo a impugnante celebrado o contrato de locação financeira em 2006 e formalizado o ...ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato, como o ...conceito de locação definido nos artºs.1022 e 1023, do ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ...ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele ... facto pelo qual nunca poderá integrar o conceito de “negócio consigo mesmo” conforme faz crer ...
  • Acórdão nº 3067/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº. 595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº. 200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.a

    ... com sede na .., pedindo a resolução do contrato de arrendamento e, consequentemente, ser ... Importa referir que a massa insolvente (conceito constante do artigo 46.º, n.º 1 do CIRE) ...
  • Acórdão nº 537/19.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Perante conceitos de direito como os de arrendamento e de comodato dos quais depende a decisão de questões fulcrais em debate, ainda que se possa entender que a respetiva expressão esteja enraizada na linguagem comum deve-se-lhes dar uma dimensão fática para averiguar através da prova a produzir e fixá-la como matéria assente. 2- A execução e a...

    ...; em 2009 e 2010 foram celebrados dois contrato-promessa de compra e venda pelo falecido com a ... para revenda ou para serem dados de arrendamento; além disso, a devedora não foi devidamente ... 35. Conjugando (a) o conceito de consumidor consagrado no artigo 2.º, n.º 1 ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ...5 - O conceito de endividamento líquido é o definido no ..., ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ...
  • Acórdão nº 05713/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... pelos aqui impugnantes no âmbito de um contrato de arrendamento/locação; 4-Invoca-se, desde ...
  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...

    ..., alegou que: Em 15/5/2008, deu de arrendamento aos réus, pelo prazo de um ano renovável por ..., de utilizar o locado para o fim do contrato há mais de um ano, incumprindo o contrato de ... 1 ano, sendo esse não uso aferido pelo conceito de residência permanente. 2ª- Recaindo sobre ...
  • Acórdão nº 5003/19.9T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I. Mantem-se em vigor a norma do artigo 14.° do DL 321-B/90, de 15-10 (RAU), que prevê o crime de especulação no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas.

    ... a revogação do regime do próprio contrato de arrendamento urbano, onde não se inclui o ...conceito que extravasa os interesses privados que à ...
  • Acórdão nº 3165/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I. O uso efetivo do locado pelo arrendatário destina-se a proteger o interesse do senhorio, de modo a evitar a desvalorização do locado, associada ao seu não uso, e o aproveitamento económico dos recursos materiais existentes. II. Atendendo às circunstâncias do local arrendado ser um armazém, do fim comercial do arrendamento, da redução da atividade da arrendatária, prevista como temporária,...

    ..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato de arrendamento comercial, tendo por objeto o ..., não permitiam caracterizar o conceito de não uso do locado, que justificasse a ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação dos solos, ultrapassando o ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ..., designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. ...
  • Acórdão nº 1737/06.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009

    I – No domínio do NRAU, preceitua o artº 1072º do C. Civ. que o arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano (nº 1), só sendo lícito o não uso nos casos previstos no nº 2. II – No que concerne à resolução do contrato de arrendamento, estipula o NRAU, no artº 1083º do C. Civ, que “qualquer das partes pode...

    ... um uso permitido pelos contratos de arrendamento.          Saneada, condensada e ... RAU os fundamentos para a resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio ...          Acerca do conceito de encerramento escreve Pinto Furtado[9]: ...

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