conceito contrato arrendamento

4366 resultados para conceito contrato arrendamento

  • Acórdão nº 2331/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução

    ... F. dera de arrendamento a C. G ... (pai da ré), pelo período de um ... , pelo que pretendem ver cessado o contrato de arrendamento, decretando-se a resolução da ... ultrapassar a questão com apelo ao conceito de “força maior” para justificar o não uso, ...
  • Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

    ... , concelho de Faro, o qual foi dado, por contrato de arrendamento não habitacional de 12.05.2016, ... ércio, profissão liberal), já que este conceito tem subjacente a utilização para habitação ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... ção e beneficiação Artigo 16.º (Conceito) 1 - São obras de conservação, a cargo do ...
  • Acórdão nº 01670/12.2BEBRG 0798/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    «I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...

    ... agosto de 2006 o Impugnante celebrou um contrato de locação financeira com o Banco ………, ... antes como um verdadeiro contrato de arrendamento, motivo pelo qual os sujeitos passivos não podem ... 111, explica que o conceito mais amplo de renda foi acolhido pelo n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 0608/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...

    ... assente que o Recorrente celebrou um contrato de locação financeira, que tem por objecto um ... recebidas resultantes do contrato de arrendamento e as rendas pagas à locadora resultantes do ... legislador pretendeu apenas restringir o conceito de “rendas” previsto na alínea c) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    . O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

    ... contrato de arrendamento. No entanto, apesar de os pais do ... conceito de arrendamento rural. Na proibição do ...
  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...

    ... D ... e o contrato de arrendamento do edifício onde ficava essa ... no local pelo autor faz apelo ao conceito de unidade económica e da sua perenidade in ...
  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... e enquanto senhoria na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter procedido à a do contrato de arrendamento com efeito a 31-07-2014; -Não ... ção deste requisito, particularmente, o conceito utilizado: “transmissão” das posições ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... que: a) seja decretada a resolução do contrato de arrendamento da fracção autónoma designada ... conceito “proveito comum”, aí está para justificar ...
  • Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
    ... se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e referido nos ... , seria, quando muito, enquadrável no conceito de gestão de negócios, previsto nos artºs ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... Valem-se os réus de um contrato de arrendamento outorgado em 19/12/1970 entre ... referência ao animus, como elemento do conceito, sendo antes marcadamente objectivista a forma ...
  • Acórdão nº 409/14.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento referente ao não uso do locado habitacional – a que se reporta o art.º 1083.º, n.º 2, al.ª d), do CCiv., com a alteração resultante da Lei n.º 6/2006, de 27-05 – pretende evitar a desvalorização do espaço locado, ante a degradação decorrente da sua não utilização ou ausência do locatário, e visa o lançamento no mercado locativo

    ... : a) Seja declarada a resolução do contrato de arrendamento relativamente ao prédio urbano ... N) O conceito de residência permanente deve ser equacionado ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

    ... Seja declarada a resolução imediata do contrato" de arrendamento identificado nos artigos 1º a 11\xC2" ... ” Já no que se refere ao conceito de “insolvência meramente iminente” o mesmo ...
  • Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
    ... seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com ... fica excluída qualquer aproximação ao conceito de sentença referenciado no n.º 1 do art ...
  • Acórdão nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...

    ... celebraram entre si, em 17/05/2004, um contrato-promessa de compra e venda, através do qual a ... em VI e em VII permitindo o seu arrendamento", recebendo as rendas correspondentes, à institui\xC3" ... Passando para a apreciação do conceito de consumidor, temos de dizer antes de mais que a ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... , concretização e densificação deste conceito indeterminado que terão de ser colocadas as ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... conceito de dependente em IRS [alínea d) do n.º 5 do ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
  • Acórdão nº 4109/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...

    ... a caducidade dos contratos de arrendamento que tinham por objecto imóvel que identifica ... seu falecido marido e G… foi outorgado contrato de arrendamento comercial em que aquele deu a ... procedeu a uma errada interpretação do conceito de ‘exploração em comum’ previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 2677/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. O conceito rigoroso de estabelecimento comercial caracteriza-se pela ideia de unidade jurídica, com uma organização de pessoas e meios ao seu serviço, contrapondo-se claramente à vulgar noção de «loja»; 2. Nada impede que o comércio tenha lugar sem porta aberta ao público, numa área utilizada para armazenagem pelo comerciante 3. Quem invoca o direito à resolução compete alegar e provar o...

    ... se declare a resolução de qualquer arrendamento, mesmo verbal, com base no encerramento referido, ... caducidade do direito de resolução do contrato por virtude de haverem depositado as rendas dos ... Desde logo o conceito rigoroso de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 8509/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da...

    ... o requerente celebrou com o requerido um contrato denominado pelas partes de empreitada, tendo por ... enquadrar o crédito invocado no conceito de crédito emergente de transacção comercial e ... ção de imóveis para revenda e arrendamento e que pretendia rentabilizar as moradias ...
  • Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada

    ... 6/2006, intitulado Novo Regime do Arrendamento Urbano, não é aplicável ao contrato objeto da ... quais acrescem, para a construção do conceito “solução mais acertada”, as exigências ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... Artigo 3.º Conceito ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... 23.ª - Por outro lado, está em causa o conceito de declaração negocial como verdadeiro elemento ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... à definição e ao enquadramento do conceito de legitimidade plural decorrente da figura do ...
  • Acórdão nº 070428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1983 (caso NULL)

    I - Sem embargo do entendimento sobre o conceito de legitimidade consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato de arrendamento sido outorgado entre o autor, como senhorio, e a re, como arrendataria, e destinando-se a acção a denuncia do contrato com fundamento em o senhorio necessitar do andar para sua habitação, a legitimidade do autor e manifesta. II - Saber se,...

    ... : I - Sem embargo do entendimento sobre o conceito de legitimidade consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato de arrendamento sido outorgado entre o autor, ...

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