compropriedade e divórcio

425 resultados para compropriedade e divórcio

  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... (em 30 de Julho de 2004) juntamente com a Ré, em regime de compropriedade, imóvel para habitação, contraindo, para financiamento da referida ... divorciaram-se por mútuo consentimento ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do Banco perto de metade do ...
  • Acórdão nº 138/12.1TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    1. - Julgada procedente ação de impugnação pauliana quanto a uma venda de um imóvel de pais a filha, com a decorrente ineficácia da transmissão em relação ao credor impugnante, pode este executar, com inerente penhora, o imóvel vendido, apesar de já ter ingressado no património da adquirente. 2. - Sendo os transmitentes e a adquirente necessários sujeitos processuais na ação pauliana (parte...

    ... , da decisão final da ação pauliana), tenha ocorrido o divórcio entre os vendedores (anteriores proprietários), pois esse facto ... ([10]) Muito diversa da compropriedade (ou propriedade em comum), onde coexistem diversos direitos sobre a mesma ...
  • Acórdão nº 1284/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente...

    ... e ... , após partilha subsequente a divórcio ocorrida em 2009, já depois da data da sentença aqui executada, não ... exclusivo de cada fracção autónoma e um direito de compropriedade, partes comuns do imóvel (art. 1418º, 1420º do CC), cabendo aos ...
  • Acórdão nº 7901/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
    ... entre eles no passado 10 de abril de 1963» e que após o divórcio destes «as respectivas quotas passaram a pertencer em comum ao dissolvido ... ao qual possam ser aplicadas, sem mais, as regras da compropriedade entendida como participação na propriedade de bens certos e ...
  • Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

    ... de inventário para partilha de bens comuns em consequência de divórcio, contra o seu ex-cônjuge BB, alegando, em síntese, que por sentença ... incorporação passamos a estar perante uma situação de compropriedade; c) ou acompanhando o princípio de que tudo o que se incorpora na coisa ...
  • Acórdão nº 340/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...

    ... património comum (do qual faz parte um bem imóvel) com a compropriedade (desse mesmo bem imóvel) ... Com efeito, os bens comuns constituem uma ... Tal é igualmente aplicável nos casos em que, decretado o divórcio, exista uma comunhão conjugal por não se ter procedido ainda à ...
  • Acórdão nº 1259/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
    ... identificado nos Autos), até que, no decurso de processo de divórcio, por acordo datado de 07.05.2004, deixou de ali residir, ficando a constar ... ão derivada do registo e à presunção legal que deriva da compropriedade constante da escritura de compra do Imóvel que constituiu a casa de ...
  • Acórdão nº 2449/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- A união de facto juridicamente relevante pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: que duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos e que, entre os membros da união, não se verifique nenhum dos impedimentos estabelecidos no artigo 2º da Lei n.º 7/2001, de 11/05 (entretanto alterada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, e pelas Leis n.º 2/2016, de

    ... Ou seja, numa altura em que o A. M. enfrentou a separação, o divórcio, o começo de uma vida nova, a Autora “esfalfou-se” para ser o motor ... restrições, ficando nesse caso sujeitos ao regime da compropriedade (artigos 1403.º e seguintes do Código Civil), podendo sempre ponderar-se ...
  • Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...

    ... marido e mulher e que pretende instaurar a competente acção de divórcio", e posterior inventário, existindo justo receito que o Requerido se desfa\xC3" ... no prédio na constância do casamento, pertencem em compropriedade a ambos ... 10 -É certo que sendo o prédio urbano é um bem próprio ...
  • Acórdão nº 5.160-A/1999 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2012

    Em processo de inventário e no preenchimento dos quinhões, se tudo está na disponibilidade das partes, tão lícito lhes é individualizarem logo na partilha a titularidade dos bens, como deixá-los em compropriedade, na proporção dos seus quinhões, não tendo os bens não licitados que integrar obrigatoriamente o quinhão dos interessados que neles não licitaram (artigo 1374º, alínea b), CPC). ...

    ... mapa definitivo, neste inventário instaurado na sequência de divórcio, que lhe intentou, no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Beja, ... termo à comunhão, não pode na mesma atribuir-se bens em compropriedade, se tal solução não obtiver o acordo dos interessados” – sendo ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
    ... 1.2. Esse casamento foi dissolvido, por divórcio, em 04 de Janeiro de 2008 ... 1.3. À data da dissolução do casamento ... , os demais bens do casal seriam adjudicados em regime de compropriedade, na proporção de metade para cada um, que se manteria por um período ...
  • Acórdão nº 13686/20.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    Em ação especial de divisão de coisa comum, é admissível o pedido reconvencional de pagamento de despesas (por benfeitorias e relativas à aquisição da fração, bem como as com esta relacionadas), tendo em conta os princípios de gestão processual e adequação formal a impor uma aplicação mais flexível do nº 3 do art. 266º do CPC, e o interesse relevante de apreciação conjunta das pretensões para a...

    ... emerge do facto das partes possuírem aquela fração em compropriedade, e o pedido de divisão de coisa comum peticionado pela requerente, emerge ... causa, como no caso, a divisão da coisa comum na sequência de divórcio, a justificar a apreciação conjunta das pretensões que se reportam à ...
  • Em vigor Portaria n.º 1594/2007 . Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal
    ... ção do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos ... procedimentos simplificados de ... ii) A constituição da compropriedade ou o aumento do número de compartes sobre prédios rústicos ... 3 - ...
  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade do mutuário a partir da entrega e pelo facto desta, cabendo-lhe depois restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. 2. - Na comunhão de adquiridos, o regime em vigor sustenta-se na ideia de só tornar comum aquilo que exprima a colaboração dos cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão...

    ... imóvel referido em 3 a casa de morada de família e aquando do divórcio a mesma foi atribuída ao réu até à separação de meações ... 5- ... ali referido, a aquisição do domínio (designadamente, a compropriedade) teria de resultar de um dos modos legais de aquisição – originária ...
  • Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
    ... com o réu, o qual viria a ser declarado dissolvido por divórcio em 1997, sendo que, durante o casamento, adquiriu o réu um bem imóvel ... tocante aos mesmos e concretos bens, quer uma relação de compropriedade ( no tocante ao/s bem/s por ambos adquirido/s , ou seja, em que ambos ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... com a relação apresentada por ambos os cônjuges na acção de divórcio por apenso ( ... )” (cf. despacho a fls. 41 do processo n.º ... activo - n.°2 a 8 - não eliminadas, serem adjudicadas em compropriedade a cada um dos interessados ou; Serem abertas licitações, entre os dois ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ... regime da comunhão de adquiridos, desde 05.11.1978 e até que o divórcio foi decretado por sentença já transitada em julgado. Na pendência do ... jurídica sucessória, o artigo 1411º do CC no âmbito da compropriedade e os artigos 1723º, al. c) e 1733º, n.º 2 do CC no âmbito da relação ...
  • Acórdão nº 64/03.5TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
    ... e R.), isto no sentido de ter sido formalmente adquirido em compropriedade pelos dois, sendo que foi ele (A.) quem custeou, em exclusivo, o preço ... Esta questão é tratada (quanto ao casamento no caso de divórcio) por Luís de Menezes Leitão, enunciando o problema nos seguintes termos: ...
  • Acórdão nº 2320/23.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – Em caso de esbulho violento o possuidor pode pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. II – Preenchem tal requisito da “posse” as situações jurídicas a que a lei confere a tutela possessória - como é o caso do locador, do comodatário e do depositário; o cumprimento dos deveres do...

    ... é cabeça de casal no inventário interposto depois do divórcio ... 2º. O requerente é fiel depositário depois de ter sido nomeado, ... aos ex-cônjuges em conjunto, como resultaria das regras da compropriedade.; 2- Porém, isso não impede que o interessado que não é cabeça de ...
  • Acórdão nº 00565/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
    ... alegado, uma vez que, na partilha de bens efectuada aquando do divórcio a oponente recebeu metade indivisa dos bens imóveis que ambos os s detinham em regime de compropriedade, cfr. idem informação de fls. 28 e documentos de fls. 38 a 43 ...
  • Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do

    ... em França, no Tribunal de Grande Instância de Lyon, acção de divórcio litigioso contra o Réu, acção esta que acabaria por se converter em ... recorridos, antes a confessando, 54º - Além do pedido de compropriedade legitimada pela aquisição originaria da dita casa, por usucapião, se ...
  • Acórdão nº 2607/11.1TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem dúvida, como tal, um acto de ‘disposição de bens’, pois implica a emissão de uma declaração de vontade por parte dos intervenientes nesse acto que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição,...

    ... i) Se o bem, por partilha subsequente a divórcio, foi registado a favor do cônjuge mulher, isso significa, desde logo, que ... põe termo à comunhão podendo, ou não, dar lugar à compropriedade ... Enquanto aquela não ocorrer, o regime legal de bens mantém a ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...

    ... realidade que motivou o legislador, na reforma do regime do divórcio, operada pela Lei n.º 61/2008, a estabelecer mecanismos compensatórios ... que a decisão liquidanda considerou pertencer em regime de compropriedade à Autora e ao Réu, não infirma o que consta dos factos provados com os ...
  • Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
    ... de … de …; e divorciaram-se, na sequência de conversão do divórcio litigioso em mútuo consentimento, em ... de … de … ... 2 - O ... ou parte especificada dos mesmos, pois não se encontram em compropriedade ... (…) Como já se referiu, enquanto não for efectuada partilha têm ...
  • Acórdão nº 226/19.3T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    A circunstância de o cidadão, nos termos do disposto no artigo 116.º do Código do Registo Predial, ter a possibilidade de se socorrer da escritura de justificação notarial ou do processo de justificação, não é sinónimo de que ele está, sem mais, impedido de em primeira linha recorrer a juízo. É constitutiva a ação declarativa em que os autores sustentam que cada um deles adquiriu por usucapião...

    ... de justificação notarial, não se consegue que a compropriedade dê origem a propriedade autónoma e perfeita ... 19 - No que concerne ... que não existe a servidão a que se arroga, a ver decretar o divórcio ou a separação, a ver autorizar a constituição da servidão de ...

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