compropriedade e divórcio

425 resultados para compropriedade e divórcio

  • Acórdão nº 01197/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1-No figurino legal do atual art. 257º, n.º 4 a 7, do CPPT, há um verdadeiro procedimento administrativo/tributário, apreciado e decidido pela administração tributária, por competência própria, pelo que se aplica o dever de fundamentação decorrente do art. 77º da LGT. 2- A casa morada de família é um conceito gizado e consagrado na lei no pretérito (reforma de 1977) com o objetivo, no âmbito da...

    ... limitação ao uso e fruição do exercício do direito de compropriedade previstas nos artigos 1406, n° 2 e 1793°, nºs 1 e 2, ambos do CC são ... é a intervenção do Estado, através dos tribunais, no caso de divórcio impondo a celebração de um novo contrato de arrendamento em nome do ...
  • Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): 1- Quando os membros de uma união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do...

    ... menção na escritura em sentido contrário e só depois do divórcio vem defender que só o marido contribuiu para a aquisição, frustrando as ... XVIII - A Lei que regula a compropriedade, estabelece um regime subsidiário do da comunhão e não o contrário, ...
  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ...Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III. Face à singela constatação que antecede, não se revela ... das acções de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é que se pode ...
  • Acórdão nº 1342/22.0T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    I. A cumulação de pedidos não é admissível se a cada pedido corresponder forma de processo diferente, a não ser que a respetiva tramitação não seja manifestamente incompatível, caso em que o juiz poderá autorizar a cumulação sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio. Nesse caso caberá ao juiz...

    ... requereu que os créditos pagos pela mãe da requerente após o divórcio e, posteriormente, pela avó da A. em sua representação, fossem ... de divisão de coisa comum, com vista à divisão de compropriedade sobre fração autónoma, alegando a sua indivisibilidade em substância e ...
  • Acórdão nº 7982/14.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

    ... da penhora, o casamento já se encontrasse dissolvido por divórcio". II- A extinção da execução ao abrigo do referido nº 3 do artigo 88.\xC2"...” ou “património comum” não assume a natureza de compropriedade, nem é um património autónomo, mas sim um património colectivo, no ...
  • Acórdão nº 10633/17.0T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    1. Tratando-se a casa de morada de família de bem que pertence a ambos os cônjuges em compropriedade, e oferecendo-se o requerente em sede de incidente de atribuição de casa de morada de família, nos termos do disposto no art .990º do CPCivil, para proceder ao pagamento da totalidade da prestação devida pela sua aquisição, como contrapartida da atribuição do uso exclusivo da mesma, não deverá...

    ... de utilização da casa de morada de morada de família, após o divórcio, apenas poderá ser protegido e reconhecido no âmbito da acção prevista ... Com efeito, não estando em discussão a compropriedade do imóvel, certo é que os encargos relativos ao empréstimo bancário ...
  • Acórdão nº 2204/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

    ....E1 Relatório (…) propôs, contra (…), acção especial de divórcio" sem consentimento do outro cônjuge, contestada pela ré. No decurso da ac\xC3"...é possível, pois a casa de morada da família pertence, em compropriedade, ao recorrente e a seu pai. Não obstante, impõe-se fixar um prazo de ...
  • Acórdão nº 1669/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    Sumário  (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum.  II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação

    ... sentença de 09-11-2011, transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre a Requerente e o Requerido. E que para a aquisição da que foi a ...” ao perpetuar de obrigações duradouras ou até à compropriedade, atribuindo aos comproprietários o direito de fazer cessar a ...
  • Acórdão nº 1458/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Em caso de confissão, as declarações do depoente ou declarante serão reproduzidas em ata (arts. 463º e 466º, n.º 2, do C. P. Civil), passando a valer como prova plena contra aquele confitente (art. 358º, n.º 1, do C. Civil). II- Porém, não sendo feita esta reprodução – e não sendo arguida a respetiva irregularidade, no momento próprio (arts. 195º, n.º 1 e 199º, n.º

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que, desde a data do divórcio, em 2009, o réu tem arrendado um imóvel comum do ex-casal, sendo que ...; Pela qual uma das partes vê adjudicado um bem tido em compropriedade, recebendo os demais comproprietários a quota parte do seu valor a que ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ..., a consequente restituição ao Autor de um quota de compropriedade e um prédio urbano objecto de tal negócio, a declaração de que o Autor ..., com utilidade, que na partilha em questão, subsequente a divórcio entre Autor e Ré, foram incluídos os dois imóveis em questão enquanto ...
  • Acórdão nº 199/16.4T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I – Estando fortemente indiciada a prática pelo arguido de um crime de violência doméstica, tendo em consideração o contexto dos factos e a personalidade do arguido neles revelada, justifica-se para prevenir a continuação da actividade criminosa, que o arguido seja proibido de contactar, por qualquer meio, com a vítima, bem como de se aproximar da residência dela.

    ... 2. O casamento foi dissolvido por divórcio, decretado a 19.12.2011. 3. Desta relação nasceu uma filha de nome I, ... ter surgido no contexto de uma qualquer relação de compropriedade com os consortes desavindos. Assim, entendo que se encontra fortemente ...
  • Acórdão nº 101/12.2TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas nos arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para a casa de morada de família arrendada) com excepção das

    ...instaurou a presente ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra BB… pedindo que seja ... dos ex-cônjuges, com aplicação à mesma das regras da compropriedade (art. 1404.º do CC) – Ac. do STJ de 26/04/2012, em www.dgsi.pt. ...
  • Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

    ... interessado F dos seus pais A e P”; b) seja declarada a compropriedade em partes iguais de Autora e R. sobre o prédio urbano identificado nos ...divórcio, com a consequente eliminação das verbas nºs 113, 114 e 115 da ...
  • Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

    ... em 21, a autora não pretendeu vender o seu direito de compropriedade, nem nunca teve intenção de abdicar do mesmo em benefício do réu J. ... o facto deste imóvel não ter sido incluído nas partilhas do divórcio) e assumiu que nunca mais visitou tais prédios desde essa data. Como se ...
  • Acórdão nº 526/14.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto,...

    ... escrituras porque ele, réu, se encontrava em processo de divórcio na altura das compras, para além de que tinha a intenção de casar com a ...ária.” Determinou-se “a inscrição no registo da compropriedade entre A. e R ”e condenou-se o réu a pagar à autora “metade do valor ...
  • Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

    ... parte de um acervo hereditário, agora já não somente em compropriedade do sócio falecido, mas em contitularidade com os herdeiros deste. ..., exercer actividade concorrente com a sociedade; e) Se por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens ou só de bens, na partilha a ...
  • Acórdão nº 2578/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Sendo a lei omissa na regulação da administração dos bens que integram o património comum durante estado de indivisão, é possível retirar da norma do art.º 1678º, nº 3, do Código Civil, um princípio geral aplicável à administração do património comum do casal nesse período intermédio entre a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento e a partilha do património comum. II - Tratando-se de

    ... a Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão, divórcio por mútuo consentimento; (ii) A casa de morada de família foi afecta à ... A comunhão conjugal não é nem uma sociedade, nem uma compropriedade de tipo romano, comunhão individualista, mas uma propriedade colectiva, ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ...ção antenupcial, casamento esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não proceder à imediata ..., os demais bens do casal seriam adjudicados em regime de compropriedade, na proporção de metade para cada um, que se manteria por um período ...
  • Acórdão nº 5837/19.4T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    1 – São três os requisitos constitutivos, de verificação cumulativa, do enriquecimento sem causa: a) Existência de um enriquecimento; b) Obtenção desse enriquecimento à custa de outrem (de quem requer a restituição); c) Ausência de causa justificativa para o enriquecimento. 2 – Tendo autor e ré, enquanto viviam em união de facto, adquirido, em partes iguais, a propriedade de duas...

    ...Considerando que as aludidas fracções autónomas são compropriedade do A. e da Ré, na proporção de ½ cada um, mas apenas aquele (o A.) ...divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é ...
  • Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...

    ... e a ré, sua então companheira, adquiriram em regime de compropriedade a fracção autónoma que identificou, a qual se encontra registralmente ... casal na casa de morada de família, bem comum, na sequência de divórcio, em termos que, todavia, se nos afiguram passíveis de transpor para o ...
  • Acórdão nº 208/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto...

    ... no artigo 30º, n.ºs 1 e 2 do CPC, é irrelevante a compropriedade que a Autora deliberadamente pretendeu omitir aos autos. 5. Porém, não ... sob o n.º .., a favor de Maria, por partilha subsequente a divórcio que dissolveu o casamento daquela com Carlos. 7. A ré possui como ...
  • Acórdão nº 610/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Estando ambos os ex-cônjuges obrigados a prestar contas mutuamente, pela administração de um prédio na posse de cada um deles, não se verifica a figura da confusão. (Sumário do Relator)

    ...: a) O recorrente, por acordo celebrado em sede de processo de divórcio, é titular do direito ao uso daquela que foi a casa de morada de família ...A Autora fixou a sua residência num apartamento detido em compropriedade pela Autora e pelo Réu, em partes iguais, na Rua (…), n.º 2, 5.º ...
  • Acórdão nº 335/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022

    I - A questão do interesse directo na manutenção ou anulação dos actos de transmissão das licenças, podendo ser relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra-interessado), não tem idêntico peso no processo cautelar, atento o disposto no art. 114º nº 3, al. d) do CPTA. II – É impossível dissociar as licenças nºs 8... e 1... de exploração de viveiros de...

    ... o) Se é certo que com o divórcio cessam os poderes de administração dos cônjuges (como citado pela APA e ...ções, o seu Capítulo VIII e, supletivamente, o regime da compropriedade (C.C., artigos 1788º, 1789º-1 e 1404º). Com exceção das situações ...
  • Acórdão nº 6664/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    - Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o direito de usufruto comprado por um deles na constância do matrimónio integra a comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724º, al. b) do Cód. Civil, porquanto não está exceptuado por lei, ou seja, pelos art. 1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como

    ... como activo do acervo a partilhar no processo de inventário por divórcio. b) Sem quebra do respeito, que é muito, que lhe merece o Exmo ..., cit., p.453.) Neste sentido, a comunhão distingue-se da compropriedade, apesar de terem em comum o facto de haver mais do que um titular do ...

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