compropriedade e divórcio

425 resultados para compropriedade e divórcio

  • Acórdão nº 1065/16.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. A união de facto não gera qualquer direito de compropriedade de que sejam titulares os unidos de facto. 2. Pedir a condenação do réu a reconhecer um determinado direito não é uma forma válida de pedido. Os Tribunais não condenam ninguém a reconhecer um direito de outrem, pois condenar alguém a “reconhecer” algo é uma figura que não tem qualquer possibilidade de imposição...

    ... b) Condenar-se o Réu a reconhecer o direito de compropriedade da Autora, na proporção de metade sobre os prédios identificados em ... em que contraíram casamento, o qual veio a ser dissolvido por divórcio decretado por sentença de 17 de Abril de 2014, tendo nascido três filhos ...
  • Acórdão nº 4931/10.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...

    ... contra o seu cônjuge, V…, acção declarativa constitutiva de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo especial, pedindo a ... de bens da titularidade de ambos os cônjuges em termos de compropriedade, o que sucederá, por via de regra, no tocante a bens que os cônjuges ...
  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não ... coletiva, com aplicação à mesma das regras da compropriedade (art.º 1404.º do CPC) - cf Acórdão do STJ de 26-04-2012, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 146/13.5TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    Mostrando-se isso adequado, na partilha dos bens do ex-casal, sendo os dois conferentes e licitantes, podem-lhes ser adjudicadas, em compropriedade, as verbas que restaram em virtude de nenhum deles as ter licitado.

    ... (1): I - Relatório: A) - 1) - No inventário subsequente ao divórcio de E.. e M.. , requerido por esta última, contra tal seu ex-cônjuge, ... são, em princípio, atribuídos (adjudicados) em compropriedade aos interessados, na proporção dos respectivos quinhões e procurando ...
  • Acórdão nº 079437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - So não ha necessidade de proceder a inventario quando o regime de bens do casal for o de separação (artigo 1404, n. 1 do Codigo Civil). II - Dado que o regime de compropriedade tem regras proprias para por termo a indivisão, que e a acção de divisão de coisa comum, esta não esta pendente da existencia de divorcio, porque se trata de relações patrimoniais independentes do casamento. III - No...

    ...1 do Codigo Civil). II - Dado que o regime de compropriedade tem regras proprias para por termo a indivisão, que e a acção de divorcio, porque se trata de relações patrimoniais independentes do casamento. ...
  • Acórdão nº 1016/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...

    ...compropriedade dos bens. *Foi dispensado o contraditório da requerida, nos termos do ... aplicação por analogia das regras da partilha subsequente ao divórcio à divisão patrimonial entre os unidos de facto, atenta a natureza ...
  • Acórdão nº 154/16.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A ordem pública internacional do Estado português não se opõe à revisão e confirmação de uma sentença de um tribunal suíço que decretou o divórcio entre dois portugueses e simultaneamente homologou um acordo em que as partes estipularam atribuir à ex-cônjuge mulher a totalidade de um imóvel localizado em Portugal e atribuir ao ex-cônjuge marido a totalidade...

    ... no dia 18.3.2015 pelo Tribunal de Neuchatel foi decretado o divórcio entre o requerente e a requerida. Concluiu pedindo que a referida ... a transferir para o nome da ora requerida a parte em compropriedade, correspondente a metade, pertencente ao ora requerente, sobre os imóveis ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os...

    ... aqui Ré; a Autora nunca esteve na posse deste veículo; após o divórcio, passou a ser conduzido apenas e exclusivamente pela aqui Ré; em ... de mão comum ou propriedade coletiva, que se distingue da compropriedade porque os direitos dos cônjuges sobre os bens que constituem o ...
  • Acórdão nº 304/19.9T8GDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    1- A admissibilidade da reconvenção pressupõe a verificação de requisitos formais, ou processuais, bem como de requisitos materiais, ou substantivos, previstos respectivamente, nos nºs 3 e 2 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, pelo que constatando-se o não preenchimento de um dos tipos de requisitos, impõe-se necessariamente julgar inadmissível o pedido reconvencional; 2- Tal sucede no...

    ... venha a entender que a Embarcação de Recreio pertence à compropriedade, que seja o Requerente condenado na liquidação da sua quota parte, i.e., ... patrimonial resultante da dissolução do seu matrimónio, por divórcio com a requerida (…). Dispõe o n.º 2 do artigo 926.º do CPC que, se ...
  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos...

    ..., pago por ambos, no decurso do matrimónio; após o divórcio", a autora vendeu ao réu a metade indivisa de tal imóvel, pelo preço de \xE2"...ónio) ficava para a autora; - a casa da F (..) (bem em compropriedade, adquirido por ambos antes do casamento) ficaria para o réu; - o réu ...
  • Acórdão nº 1129/18.4T8PDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No imóvel adquirido em compropriedade, pelos membros da união de facto, na vigência desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante à metade do preço de que a Ré era devedora, constituiu, de facto, o pagamento de uma dívida alheia, pelo que o accipiens enriqueceu objectivamente à custa daquele que cumpriu a sua obrigação. II – A presunção natural aponta no sentido de que...

    ... exclusivamente seu, adquiriu um bem que foi registado em compropriedade com a R., na altura sua companheira e com quem vivia em condições ... Por outro lado, mesmo na sequência de divórcio ou por virtude da simples partilha de bens comuns dos cônjuges, a lei ...
  • Acórdão nº 320/23.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    É da competência do juízo local cível e não do juízo de família e menores a competência para o conhecimento de uma providência cautelar de restituição provisória da posse de uma cadela, com o fim de permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda.

    ...é de enquadramento parafamiliar, em tudo semelhante ao casamento/divórcio" que admite a figura, não se vislumbrando diferença no caso em apreço, s\xC3"...ória de posse de um animal de estimação (canídeo), compropriedade do requerente e da requerida e que após acordo sobre o modo da sua guarda ...
  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...

    ...ção do arguido e da ofendida - Janeiro de 2011 e em processo de divórcio desde junho de 2012, ora tal não resulta de qualquer prova dos autos, nem ... casos de “coisa comum”, correspondente a situações de compropriedade ou, de um modo geral, de propriedade de mão comum, a mesma deve ser tida ...
  • Acórdão nº 3029/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art. 1735.º). II - Para além do poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos...

    ...contra M.. pede a primeira seja declarada a compropriedade das partes, em partes iguais, do prédio urbano identificado em 4º da ... de bens tendo por essa razão declarado as partes no processo de divórcio que não existiam bens comuns a partilhar, com o esclarecimento de que ...
  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ... iguais;          b) E reconhecido esse direito em compropriedade, que se proceda à divisão dos mesmos entre Autora e Réu. ... de ambos, que sempre considerou como comuns, e que após o divórcio o Réu se recusa a fazer a partilha, por os bens se encontrarem em seu ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ... compreendido entre 14/6/2004 e 16/12/2008 (data da Sentença de divórcio) foi o requerente quem procedeu, com carácter de exclusividade, ao ... se verifica uma transformação da comunhão conjugal em compropriedade e, consequentemente, a aplicação àquela das normas desta - cf. VAZ ...
  • Acórdão nº 2407/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2006

    I - Para que haja posse, é preciso alguma coisa mais do que o simples poder de facto; é preciso que haja por parte do detentor a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto sobre ela; II - A posse do de cujus continua no sucessor, desde o momento da morte daquele, sendo certo que este "não precisa de praticar qualquer acto material...

    ...ões: - O recorrente confunde propriedade em comum, com compropriedade e posse; - Daí a base da sustentação do seu recurso; - De facto, por sência de partilha, após divórcio do recorrente e da mãe dos Autores, o andar em questão não é ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... no regime de separação de bens, estando pendente ação de divórcio; Na pendência do casamento, adquiriu um imóvel, para o que pagou, para ... do Registo Predial de Oeiras a favor do Autor e da Ré em compropriedade de partes iguais; 5) Para além de ter suportado a expensas suas, entre a ...
  • Acórdão nº 2863/21.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I - Provando-se que num mesmo dia e num período temporal de cerca de 15 minutos foram efetuadas transferências, pelo sistema multibanco, no montante de €2.000,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00 e €2.417,00, para uma conta de um dos ex-cônjuges e que uma testemunha, irmão desse ex-cônjuge, afirmou ter sido ela a fazer essas transferências, a partir...

    ... insere-se num processo especial de inventário subsequente ao divórcio entre recorrente e recorrido e vem interposto do despacho que decidiu a ... identificado com o n.º 99B418, «Há presunção legal da compropriedade...
  • Acórdão nº 1570/20.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – Não é legalmente admissível a um ex-cônjuge requerer a separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo que a decisão que se impunha, findos os articulados, sem necessidade de mais provas, era a de improcedência da ação.

    ... de Setembro de 2005, data em que o casamento foi dissolvido por divórcio; · Que ela, autora, foi citada, no processo de execução n.º 2044/18.., ... em perigo o património da autora que ainda se encontra em compropriedade. Citado, o réu não contestou. Findos os articulados, o Meritíssimo ...
  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em...

    ... síntese: - Por sentença transitada em julgado foi decretado o divórcio entra ambos, tendo aí ficado acordado que o direito de uso e habitação ... de utilizar tal imóvel, que lhe pertence, pelo menos em compropriedade, carece de ser compensada. - Considerando as características da casa em ...
  • Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

    ...) e (k)]; (iv) seja reconhecida a existência, em regime de compropriedade, do imóvel identificado na presente acção, bem como a sua natureza ...555/2 do CPC que permite que, num processo especial de divórcio", se cumule um pedido próprio de uma acção comum (de alimentos), dizem: \xE2"...
  • Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...

    ... da comunhão geral de bens, tendo a sentença que decretou esse divórcio transitado em julgado nesse mesmo dia; Em 20/09/2013, o requerido casou ...: “Um dos casos de comunhão que não cabe na figura da compropriedade...
  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... Autora é legítima possuidora e proprietária em regime de compropriedade na proporção de metade do prédio urbano situado na Rua de P.. .., Lote ... o regime da comunhão geral de bens, mesmo os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não transcreveram o divórcio e se ...
  • Acórdão nº 30/21.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    1. Se alguém obtém um enriquecimento à custa de outrem, sem causa, mas a lei faculta ao empobrecido algum meio específico de desfazer a deslocação patrimonial, será a esse meio que ele deverá recorrer (art.º 474º, do CC). 2. O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (art.º 482º, do CC) não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou

    ... os imóveis objeto dos presentes autos se mantiverem em compropriedade.             Alegou, em síntese: em ../../2002, A. e Ré ... a certidão de casamento que utilizou para instruir a ação de divórcio, que o A. sabe que o casamento celebrado entre si e a Ré foi averbado em ...

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