compropriedade e divórcio

425 resultados para compropriedade e divórcio

  • Acórdão nº 201/14.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art. 640°, nºs 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para o que as partes beneficiam de...

    ... despesas da casa morada de família cujo uso foi atribuído por divórcio a autor e ré, assim com metade de todas as despesas que se venham a ... do casal constituem um património colectivo e não uma compropriedade", havendo ali, portanto, um só direito com dois titulares. Com a dissoluç\xC3" ...
  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
    ... outro em M…, imóveis esses dos quais é proprietária em compropriedade com o executado D…, de quem está divorciada desde 1988, uma vez que ... , bens comuns esses que não foram objecto de partilha após o divórcio ... Concluiu que é proprietária de metade dos bens objecto de penhora ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ... de 1982, no regime de separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 de Março de 2009, terem celebrado entre si, no dia 27 de ... , no caso, a distinção entre a comunhão conjugal e a compropriedade ...                 O património comum dos cônjuges ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ao Banco ... É de ... ou propriedade colectiva a que será aplicável o regime da compropriedade previsto nos artºs 1404º e sgs, “crê-se ter cabimento que aquele que ...
  • Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012

                    1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...

    ...                AA veio intentar acção especial de divórcio litigioso contra BB, pedindo que seja decretado o divórcio entre ambos, ... dos ex-cônjuges, com aplicação à mesma das regras da compropriedade (art. 1404.º do CC)[3] ... E, assim, sabendo-se que o ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... de morada de família, decretada provisoriamente no processo de divórcio a favor do R., a quantia correspondente a metade do valor locativo do ... órdão do Supremo Tribunal de Justiça fundou no regime da compropriedade a obrigação de pagamento da compensação, afirmando a este propósito o ...
  • Acórdão nº 3322/03.5YYLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para o ex-cônjuge do executado reagir à penhora de bens pertencentes à comunhão conjugal ocorrida antes da partilha dos mesmos, ainda que posterior ao divórcio. II – O disposto no art.º 825º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem aplicação sempre que haja lugar à penhora de bens pertencentes a comunhão por força do regime de bens

    ... ; · Tal imóvel passou a constituir um bem indiviso em compropriedade, pelo que apenas era lícito penhorar-se o direito ideal do executado APV ... Setúbal, transitada em julgado em 30.06.2004, foi decretado o divórcio" por mútuo consentimento entre o executado APV e a embargante (cfr. certid\xC3" ...
  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    ... ora requerida; - A requerente pretende instaurar uma acção de divórcio e obter uma indemnização pelos danos morais que os requeridos lhe ... ex-cônjuges-ocorre perguntar qual a natureza dessa massa: compropriedade ou património colectivo ... O entendimento dominante é o de que o ...
  • Acórdão nº 201/12.9T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar. II. Na acção de divisão de coisa comum a causa de...

    ... foi ainda o Autor convidado a concretizar factualmente a compropriedade que invoca sobre os mesmos, devendo esclarecer quando foram comprados ... é terão sido casados, tendo o seu casamento sido dissolvido por divórcio, decretado por sentença, em 23/02/2012 ... O Autor veio responder ...
  • Acórdão nº 4931/10.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – O artº 406º, nº 1, do CPC, ao remeter para a perda da garantia patrimonial, circunscreve a dimensão do crédito à categoria daqueles que são provenientes das fontes de obrigações e que podem ser objecto de acção judicial dessa natureza civil (artº 383º, nº 1, CPC). II – Um bem comum (do requerente e da requerida), enquanto não for realizada a sua divisão, tem um regime unitário...

    ... , foram viver para casa dos seus pais encontrando-se acção de divórcio pendente ... O requerente ficou a saber que a requerida, no dia 11 de ... Isto é, ter um bem em comunhão (ou em compropriedade) não é ser proprietário em concreto de uma parte concreta do bem mas ...
  • Acórdão nº 08593/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1) O indeferimento liminar dos embargos de terceiro com base na asserção de que o direito da embargante não se mostra afectado pela diligência judicial em crise dado que incide sobre a quota ideal do executado, comproprietário do imóvel, tem lugar na fase introdutória dos embargos de terceiro (artigo 345.º do CPC). 2) Se em execução movida contra um comproprietário de bens indivisos, fossem...

    ... que "Esta fração (referenciada no ponto B.) pertence, em compropriedade", ao 3º embargado e à embargante e marido \" ... 5a) Esta última afirma\xC3" ... 3º) Embargado partilhou com a sua mulher e em consequência do divórcio entre ambos, a "Metade indivisa" que na fracção detinha, fracção que ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - Ainda que na respetiva contestação o réu suscite a questão da ineptidão, se da mesma peça processual resultar que aquele interpretou corretamente a petição, não pode o juiz, por força do disposto no nº 3 do art. 186º do CPC, julgar inepta a petição por falta de indicação do pedido; II - O efeito da autoridade de caso julgado de decisão de mérito que, face à apresentação de desistência do...

    ... ça, os bens adquiridos em conjunto pelo casal consideram-se compropriedade de ambos os ex-cônjuges, em partes ou quotas iguais e, por isso, a ... da comunhão de adquiridos), que teve por base a acção de divórcio posteriormente instaurada pela A. contra aquele, e contesta que haja ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... : A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles). B = Sujeito ... como é o caso de imóveis adquiridos em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, heranç a) ou em regime de contitularidade ou compropriedade, ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... Assim, já depois de instaurada a acção de divórcio, o autor intentou, contra a ré, uma outra acção declarativa na qual ... com terceiros) e sua convalidação como adquiridos em compropriedade por ambos, nela invocando complementarmente o enriquecimento sem causa ...
  • Acórdão nº 2324/07.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...

    ... Alega que foi casado com a R. e que, no âmbito do processo de divórcio", foi atribuída a esta a utilização da casa de morada de família, situa\xC3" ... o imóvel foi adquirido por ambos os cônjuges em regime de compropriedade, atento o regime de separação de bens que vigorava ... A R. impugnou a ...
  • Acórdão nº 08A2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1ª - A fixação de uma data de cessação da coabitação para efeitos patrimoniais do divórcio tem por escopo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar sobre valores do património comum. 2ª - Tal fixação visa, assim, essencialmente as relações dos cônjuges, ou de qualquer deles, com terceiros,...

    ... em julgado no dia 21 de Outubro de 1999, foi decretado o divórcio de ambos, tendo-se decidido que os efeitos patrimoniais do divórcio se ... Se não se considerarem as referidas rendas frutos do bem compropriedade de Autor e Ré, sempre se dirá que estas rendas só podem ser ...
  • Acórdão nº 528/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)

    I A extinção do vínculo conjugal não faz operar automaticamente a alteração do regime de bens do casamento. II Após a extinção do casamento, os bens comuns do casal mantêm-se nessa qualidade até à sua divisão e partilha.

    ... se ter divorciado do executado, passando por via da sentença de divórcio, os bens de comuns ao regime de compropriedade(arts 1403 e ss do CC), ...
  • Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... O certo porm que tal inteno de renncia ( compropriedade ou comunho) apenas deveria consumar-se aps o decretamento do divrcio, sem ...
  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Correndo a execução contra apenas um dos cônjuges e tendo-se procedido à penhora de bens comuns do casal, não se impõe o cumprimento do disposto no art. 119.º, n.º 1, do CRgP, mas antes a citação do outro cônjuge para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que tal tenha sido requerida. II - O divórcio que não seja acompanhado da partilha dos...

    ... -Grândola; - imóveis esses dos quais é proprietária em compropriedade com o executado CC; - e de quem está divorciada desde 1988; - compraram ... bens; - esses bens comuns não foram objeto de partilha após o divórcio ... Concluiu que é proprietária de metade dos bens objeto de penhora e ...
  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do réu. II-...

    ... contrato de usufruto a favor dela do seu direito de compropriedade relativo à casa de morada de família […]. Não foi estipulado qualquer ... como provados) e está inserida no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento; 2.ª Não tendo sido estipulado prazo para a ...
  • Acórdão nº 37/16.8T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
    ... e R., em regime de compropriedade e em partes iguais (e cuja fracção foi adjudicada à A. por partilha sequente a divórcio), através da sua divisão em duas partes iguais, sustentando a sua ...
  • Acórdão nº 1920/16.6T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I–Numa união de facto, a comparticipação de um dos seus membros para a aquisição de um veículo pelo outro pode vir a implicar por parte deste um enriquecimento sem causa por prestação. II–Na medida em que a restituição da prestação por posterior desaparecimento da causa (“condictio ob causam finitam”), pressupõe a existência de uma causa jurídica para essa prestação -...

    ... patrimoniais realizadas na constância do matrimónio, após o divórcio entre os cônjuges ... Mas, atendendo ao nosso regime jurídico, não em ... apenas a um deles sem estabelecerem expressamente a sua compropriedade, vindo o casamento a ser posteriormente dissolvido por divórcio ...
  • Acórdão nº 0973/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é a penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este que não tem efeito constitutivo, pelo que se mantém a utilidade da lide enquanto subsistir o acto da penhora, independentemente de ter caducado o seu registo. II – Não se verifica a nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os seus...

    ... , na vigência da sociedade conjugal e esta dissolveu-se com o divórcio ... r) Ainda que tivesse sido citada nos termos do artigo 220º do CPPT, ... casamento fez degenerar o património comum em comunhão ou compropriedade, sendo que a embargante tem a qualidade de terceira na execução fiscal e ...
  • Acórdão nº 07A4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    I - Não tendo sido impugnada a matéria de facto fixada pela 1ª instância, não pode, em princípio, a Relação alterá-la oficiosamente. II - Ao fazê-lo, a Relação usa mal os poderes conferidos pelo art. 712º do CPC, facto que legitima a intervenção do Supremo no sentido de revogar o indevidamente alterado.

    ... e 3 ... A comunhão geral de bens implica a compropriedade de todos os bens não excepcionados pelo art. 1773 C.C. - cfr. se ... 3. O casamento foi dissolvido por divórcio a 22Nov96 ... 4. Em 08Jul.00, OB faleceu, no estado civil de divorciada, ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de ... um deles) ... B = Sujeito ... diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os campos 5003 e ... 5004 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT