compropriedade divisão

I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da esfera jurídica do terceiro

... têm direito. 3. - Se o autor invoca situação de compropriedade, em que cabe aos consortes, em conjunto e por acordo, o exercício dos direitos de uso e fruição do logradouro comum é legalmente admissível que o comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte venha pedir o reconhecimento do logradouro como parte comum a ele pertencente e aos demais consortes que identifica. 4 - Invocando o autor conduta ilícita e culposa de...

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Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

... comum, após o divórcio, não é a ação especial de divisão de coisa comum, mas sim, a ação de inventário - artigo 1688.º, n.º 1, do Código Civil e artigos 1.º, 2,º e 79.º a 81.º da citada Lei n.º 23/2013.

... processo judicial, em que as mesmas pretendam a divisão de um imóvel e a constituição da propriedade horizontal, deve averiguar, em relação ao seu objeto, se este é válida face: a) À forma legal, nos termos do art.290º/1 e 3 do C. P. Civil, art.1413º/2 e 875º do C. Civil, 1250º do C. Civil. b) Às exigências imperativas de conteúdo: nos termos gerais dos arts.280º, 281º e 294º e 295º do C. Civil; nos termos específicos dos arts. 1414º a 1418º...

I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Compete ao tribunal judicial e não ao MP a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização, desde...

... imóvel da posse, em termos de propriedade ou de compropriedade, de outra quota pode ser feita através de qualquer das vias previstas no art. 1263º do CC, seja a inversão do título de posse, seja a aquisição paulatina da posse. 4. A demolição e a reconstrução do edifício que é objecto do usufruto são da exclusividade do titular da nua propriedade (arts. 1446º e 1450º do CC), de modo que a prática desses actos pelo co-usufrutuário de uma quota-pa

O prazo de prescrição, de 3 anos consagrado no art. 482º do CC, do direito exercido com base no enriquecimento sem causa, pelo comproprietário, que se substituiu ao outro comproprietário no pagamento de prestações e despesas do imóvel adquirido em compropriedade, só tem início com o fim da compropriedade. (Sumário elaborado pela relatora)

Indefere-se a reclamação e confirma-se a decisão singular que indeferiu a reclamação suscitada ao abrigo do art. 643º do CPC e, por essa via, manteve o despacho da Relação que não admitiu o recurso do acórdão

... específica do contrato promessa, pois pode haver compropriedade sobre as fracções autónomas que integram um prédio em regime de propriedade horizontal.

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I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação ou...

... direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual aquele se encontrava penhorado, nos termos do artº 862º, do CPC. II - Por isso, tendo tal partilha sido acordada e realizada – à revelia daquele processo e do exequente –, por todos os co-herdeiros, já depois de notificados da penhora e advertidos

... e estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, isto é, ter-se-á que atender ao que o prédio é e não ao que poderá vir a ser. III - Para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis previstos no art.º 1415.º do Código Civil, se verifiquem os correspondentes requisitos administrativos, os quais terão de verificar-se no momento em que a divisão é requerida.

1. A doação de bens comuns de casal, depois de dissolvido o casamento por divórcio, por acordo de ambos os ex-cônjuges e a favor dos seus filhos, realizada antes da partilha dos bens comuns não é nula por impossibilidade do seu objeto, nos termos do Art.º 280.º do C.C.. 2. Permitindo a lei aos cônjuges, de comum acordo e na constância do matrimónio, alienar imóveis ou constituir sobre eles...

... sequência do divórcio, determinar uma situação de compropriedade, a extinção do vínculo conjugal não faz operar, automaticamente, a alteração do regime matrimonial de bens, pelo que, sendo a obrigação exequenda anterior à dissolução da sociedade conjugal, os bens comuns do casal mantêm essa qualidade, até à sua divisão e partilha.

... 0 e 24/08/2000, a aquisição só o pode ter sido em compropriedade e, em conformidade com as disposições dos artigos 1403, 1405, 1412, 1413 do CCiv, a acção própria é a acção de processo especial de divisão de coisa comum dos art.ºs 1052 e ss do CPC e não a do inventário para pôr termo à comunhão conjugal, esta reservada para todos os outros bens adquiridos na pendência do matrimónio e até 09/05/00. E no tocante à competência material (que não a...

Inexiste a nulidade de erro na forma do processo quando o que o Autor peticiona, independentemente de o fazer correcta ou erradamente, se ajusta à forma de processo por ele escolhida e usada. (Sumário do Relator)

I – No âmbito de acção de divisão de coisa comum, quando a indivisibilidade do bem comum é aceite entre as partes e o único litígio existente contende com as questões relativas aos valores despendidos para pagamento do empréstimo contraído para a aquisição da fracção autónoma em comum, em idêntica proporção, por ambos os comproprietários, que um alega ter suportado em quantia superior ao outro, o poder/dever de gestão...

1º- Não tem apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1380º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. 2º- O artigo 1380°, nº1 do C. Civil, ao estabelecer que “os proprietários de terrenos confinantes, de área...

I. — O art. 662.º do Código de Processo Civil exige que o Tribunal da Relação forme uma convicção própria sobre a matéria de facto, através da apreciação crítica dos meios de prova disponíveis. II. — Não há violação do art. 662.º do Código de Processo Civil quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os...

... de determinadas partes do edifício ao regime de compropriedade, eleição do administrador destas partes comuns, limitações ao uso das fracções autónomas, etc. -, a eficácia do título fica dependente da alienação de, pelo menos, uma das fracções autónomas, já que só nessa altura surgirá a pluralidade de condóminos, pressuposto essencial do regime da propriedade horizontal (citado art. 1414º). 7. A declaração em que o proprietário exprime a...

I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que integraram o património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação e ao aproveitamento dos actos processuais praticados. (sumário da relatora)