compropriedade divisão
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Acórdão nº 73/19.2T8VLC.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024
... nda, não havendo razões para adaptá-la à acção de divisão de coisa comum. IV - Decorre do disposto no n.º 1, do artigo 895.º, do Código de Processo Civil, que as irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas só podem ser arguidas no próprio acto. V - No caso vertente, a proposta apresentada pelo Apelado CC foi aceite por decisão da Sra. Juíza “a quo” no acto de abertura das propostas de 7/3/2023,...
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Acórdão nº 1099/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2005
... constitutivo . III – A cessação da situação de compropriedade implica o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, passando a ter lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida . IV- Sendo a acção de divisão de coisa comum um instrumento próprio para reduzir a pluralidade de direitos à unidade, outros meios...
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Acórdão nº 2419/20.1T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-06-2021
... a forma de processo comum com o pedido de divisão de coisa comum, por corresponderem a formas de processo diferentes e não se verificar qualquer interesse relevante e/ou atendível nessa cumulação, nem a eventual apreciação conjunta de todas essas pretensões se mostra indispensável à justa composição do litígio.
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Despacho n.º 13080/2016
... Artigo 6.º Competência dos chefes de divisão 1) Sem prejuízo das atribuições legalmente previstas, compete aos ... ) Emitir parecer sobre os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, constituição de propriedade horizontal, IMI, ou outras certidões que ...
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Acórdão nº 752/22.7T8SCR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-05-2024
... ivisa, comproprietária, seja parte no processo de divisão de coisa comum, devidamente representada por todos os herdeiros, exigem-se ainda outros dois pressupostos para que se possa falar na adequação da acção de divisão de coisa comum e afastar assim a verificação de erro na forma de processo: - Conhecer-se os comproprietários; - Conhecer-se a extensão do seu direito. II – Sendo uma das RR. apenas herdeira de uma comproprietária, cuja herança nã
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Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-01-2015
... dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo materialmente o prédio comum, passando, neste caso, cada um deles a possuir exclusivamente cada parte determinada até adquirir a propriedade singular por usucapião) ou através de acção judicial de divisão de coisa comum. III - Os comproprietários têm direito ao uso integral da coisa, pelo que o uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou...
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Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-05-2016
... aceitar, por iniciativa do juiz, uma imposição de compropriedade que contraria a finalidade do processo de inventário e o regime do art. 1412º do CC. III - A compropriedade é uma propriedade em comum na qual os comproprietários detêm, relativamente à coisa de que são contitulares, direitos de propriedade qualitativamente iguais, a qual se adquire por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei. IV -
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Acórdão nº 7014/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-10-2008
... há bens em comunhão, embora possa haver bens em compropriedade, caso em que a quota de cada um dos comproprietários em relação a cada um desses bens integra o seu património próprio, podendo os cônjuges dispor dela livremente e requerer a divisão a todo o tempo. II – Relativamente aos bens móveis que devam ser tidos como pertencentes, em compropriedade, a ambos os cônjuges, não tem cabimento o arrolamento especial previsto no art.427º, do C.P.C
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Acórdão nº 63/22.8T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022
... bilidade. 4- Instaurando o recorrente uma ação de divisão de coisa comum, pedindo que “se nomeie perito, fixando-se as quotas de cada titular, seguindo-se os demais termos do processo até final”, não ocorre o vício da ineptidão da petição inicial, por falta ou ininteligibilidade do pedido, uma vez que qualquer declaratário médio, perante o disposto no art. 927º do CPC, interpretaria esse pedido como consubstanciando a pretensão do recorrente no...
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Acórdão nº 382/16.2T8VLN.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-09-2024
... em datas anteriores à da proposição da ação de divisão de coisa comum, tal controvérsia tem o seu lugar próprio em sede de eventual ação de condenação, no âmbito de uma eventual obrigação decorrente da relação entre os contitulares/comproprietários da(s) conta(s) em referência, a qual extravasa o objeto da presente ação de divisão de coisa comum.
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Acórdão nº 3553/18.3T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-10-2019
... para transmissão do espaço, obsta à pretensão de divisão de jazigo comum, através de ação de divisão de coisa comum.
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Acórdão nº 7169/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
O erro na forma de processo - artigo 193º do CPC - ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. A sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer, que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito.
... e/ou a uma ação de divisão de coisa comum, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 925.º a ... todos os bens que possam ser comuns são inevitavelmente em compropriedade pelos cônjuges ... XII - De acordo com o art. 1403.º do Código Civil : ... -
Acórdão nº 22782/17.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-04-2019
... aos bens da herança ou aos bens integrados na compropriedade.
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Acórdão nº 382/16.2T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2017
... que àquele direito era contraposto o direito de compropriedade, impede a reapreciação da questão relativa à exclusividade da propriedade suscitada na respetiva defesa por quem no primeiro processo desistiu do pedido; III - A defesa convicta de uma perspetiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica, por si só, litigância censurável a despoletar a aplicação do art. 542º do Código de Processo Civil.
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Regulamento n.º 611/2020
... 4 - Certidão de destaque de parcela15.5 - Certidão de compropriedade/ampliação do número de compartes15.6 - Certidão de divisão do prédio ...
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Acórdão nº 166/21.6T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023
... relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do registo a favor de ambos. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Decreto-Lei n.º 29/2020
... do regime da estruturação fundiária, consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas pertencentes a dois ou mais ... de partilha ou divisão de coisa comum que ponham termo à compropriedade e quando a unidade predial ou de exploração agrícola não possam ...
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Acórdão nº 589/17.5T8ESP-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2021
... dos simuladores, via exceção na ação de divisão de coisa comum, com uma fase declarativa. V - Em matéria de legitimidade para a arguição da nulidade, impõe-se o afastamento de orientações restritivas, devendo ser seguida a orientação ampla pretendida pelo legislador, que transparece, desde logo, da imposição de conhecimento oficioso, por razões de interesse público (sendo declaração de efeito jurídico já produzido, a operar ipso iure e
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Acórdão nº 6222/20.0T8STB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
... da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa convenção, que é meramente facultativa, a divisão do património adquirido com o esforço dos membros da união de facto deve ser actuada segundo as normas e princípios gerais do direito comum, entre os quais se conta, evidentemente, os que dão corpo ao instituto do enriquecimento sem causa. III - A composição dos...
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Acórdão nº 469/21.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-11-2022
... quisição do imóvel objeto de processo especial de divisão de coisa comum não tem legitimidade para intervir na fase declarativa desta ação, só sendo obrigatória a sua intervenção no eventual caso de venda do bem na fase executiva, por lhe serem aplicáveis as normas estabelecidas para o processo de execução na venda de bens nos processos especiais. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 6000/20.7T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024
... indicação em contrário do título constitutivo da compropriedade, as quotas dos comproprietários presumem-se quantitativamente iguais (v. nº2, do art. 1403º, do Código Civil).
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Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-10-2017
I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...
... com terceiros) e sua convalidação como adquiridos em compropriedade por ambos, nela invocando complementarmente o enriquecimento sem causa ... de haver ou não lugar a inventário e/ou a acção de divisão de coisa comum dos bens adquiridos, pois que: ... a) não constitui ... -
Acórdão nº 3029/15.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2017
... de molde a que possam surgir bens em regime de compropriedade, até porque o legislador no nº 2 do art.º 1736.º estabeleceu uma presunção legal aplicável aos casos em que haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de qualquer dos cônjuges relativamente aos bens móveis. Quando assim seja, ter-se-ão os bens móveis como pertencendo em compropriedade a ambos os cônjuges. V - Porém, a compropriedade não se confunde com a comunhão. Na comunhão...
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Acórdão nº 13122/19.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
... anteriormente referido. III–Não é admissível a divisão da fracção autónoma mediante a divisão da mesma em novas fracções autónomas, atribuindo-se a cada um dos comproprietários a propriedade plena sobre cada uma das novas fracções assim constituídas, excepto se o título constitutivo a tanto autorizasse – no qual, junto pelo R. com a contestação, nada resulta nesse sentido – ou se o R. demonstrasse ter havido uma decisão da assembleia de...
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Aviso n.º 15195/2018
... 135.º ... 136.º Emissão de certidão: a) De aprovação da Divisão Administrativa - 40,00 b) De aprovação da de Compropriedade - 40,00 c) ...