compropriedade divisão

... lhes deve ser aplicável. III – Em acção de divisão de coisa comum, cuja compropriedade é impugnada, deve ser admitido pedido reconvencional de pagamento de despesas relativas a prestações bancárias, IMI, condomínio e seguros, suportadas exclusivamente pela reconvinte, na parte que ao outro comproprietário competia.

... do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à compropriedade; - Não obstante assistir a cada consorte o direito a reivindicar de terceiro a coisa comum (cfr. artigo 1405.º/2 do CC, que se destina a regular a legitimidade ativa nas ações de reivindicação), pode atuar reivindicando apenas a parcela que vêm ocupando de modo exclusivo e independente, atento o acordo de divisão material alcançado com os demais...

Numa acção de divisão de coisa comum em que se alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir esteja previamente inscrito em nome das partes, deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da igualdade das...

... usucapião, com o consequente reconhecimento da divisão material porventura operada dos prédios. 4 – Nessa medida, a verificação da dita usucapião, com as legais consequências, e bem assim as demais questões/aspetos controvertidos, têm que ser apreciados e decididos em sede de processo judicial litigioso, não sendo possível solucionar a questão em processo de justificação judicial, da competência do Conservador do Registo Predial.

... comproprietários não é afetado pela extinção da compropriedade operada por via de ação de divisão de coisa comum. V. É relativamente à totalidade do prédio objeto do contrato de arrendamento rural e não apenas a uma parte dele que se poderá fazer valer a oposição à renovação ou denúncia por iniciativa do locador, tal como resulta do estabelecido no artigo 19º, nº 2, do DL n.° 294/2009, de 13/10. VI. É que se assim não fosse deixaríamos nas...

... por quaisquer outros, designadamente a acção de divisão de coisa comum (como resulta da petição inicial, foi esse o meio processual elegido pelo recorrente), tanto mais que o seu escopo – facultar o exercício judicial do direito de exigir a divisão do bem em compropriedade (n.º 1 do art.º 1412.º e n.º 1 do art.º 1413.º, ambos do Cod. Civil e art.º 925.º do CPC) – é manifestamente incompatível com o desiderato visado pelo recorrente.

... ade, prática ou jurídica, para que, previamente à divisão do imóvel, se proceda à partilha dos bens deixados pelos comproprietários falecidos. III. Tendo os requerentes expresso a pretensão de pôr termo à indivisão do imóvel comum, confrontando os demais consortes, e tendo seguido os termos da ação de divisão de coisa comum, esta é a forma processual apropriada ao pedido formulado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I- É admissível a aquisição originária, por usucapião, da compropriedade de um prédio, ainda que os comproprietários tenham procedido à sua divisão material. II- A disposição, pelos consortes não titulares, da quota ideal assim adquirida torna o acto ineficaz em relação aos comproprietários que nele não consentiram.

... executivos pendentes) sobre o direito de compropriedade de que o requerido é titular relativamente ao bem imóvel objecto de acção de divisão de coisa comum, não impede o prosseguimento desta acção para a fase executiva, sendo certo que a venda em execução tem os efeitos previstos no art. 824º do C. Civil.

... que a Ré tenha intentado previamente acção de divisão de coisa comum, não tem que se verificar, na pessoa dela Ré, uma declaração terminante ou definitiva de incumprimento da promessa, pois que não se encontrava ela adstrita a permanecer na indivisão (artº 1412º CCiv). IV - Se o juízo condenatório compreendesse o reconhecimento de um direito dependente de um determinado comportamento ou resultado da actividade do Autor, volver-se-ia numa...

... lhes advirá pela partilha; a solução da acção de divisão de coisa comum é reservada para a compropriedade que até pode advir, na sequência do desfecho do inventário, mas que também pode não advir e ser adquirida por um dos interessados herdeiros ou terceiro. II - Se a Autora não pretende a divisão da ½ do prédio que lhe coube juntamente com os referidos AE... e Joaquim Miguel em legado e em partes iguais, se o que pretende é a divisão de todo o

... outro processo não irá modificar o estatuto de compropriedade já declarado, nem a proporção dessa comunhão, para além de que as tornas que, porventura, tenham de ser pagas no âmbito da acção de divisão de coisa comum definir-se-ão em função dessa comunhão, não estando dependente do que se vier a decidir no outro processo.