compropriedade divisão

... contitularidade, a dois ou mais sujeitos. 2 - A compropriedade cessa quando qualquer consorte (ou um terceiro) adquira originariamente ou por forma derivada toda a coisa. Cessa igualmente quando a coisa seja dividida em várias fracções (podendo sê-lo) e estas atribuídas em propriedade plena, aos comproprietários ou a terceiros. 3 – Provando-se que, sendo dois irmãos comproprietários do mesmo prédio urbano, tenham acordado em proceder à divisão

... dar origem a novas unidades prediais, sem a divisão da coisa comum, cada um dos titulares das parcelas em avos continua a ter direito a uma fracção ou quota ideal não especificada do prédio. IV - O IMI devido entre a emissão do alvará de loteamento e a data da escritura da divisão da coisa comum é uma obrigação fiscal que deve ser imposta à “administração conjunta”, o órgão constituído por todos os consortes que administra os prédios...

I - As decisões proferidas pelo Notário ao longo do processo de inventário são, em regra, impugnáveis judicialmente. II - A competência para conhecer dessa impugnação é do tribunal de 1.ª instância, não apenas nas situações previstas nos artigos 57.º e 16.º do RJPI mas em todas as outras em que nos termos gerais do direito processual civil a decisão é passível de recurso. III - O regime do artigo

... valores diversos, já que o processo especial de divisão de coisa comum admite que possam existir tornas entre os comproprietários.

Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores cautelas, atendendo à inegável tendência da parte para depor em sentido confirmatório dos factos que lhe são favoráveis, dado o seu manifesto interesse na obtenção de uma decisão conforme à sua...

... Processo Civil (penhora em caso de comunhão ou compropriedade), mas sim o artigo 825.º do mesmo código, já que a natureza dos bens comuns dos cônjuges (como património colectivo, onde existe um só direito sobre o todo, com dois titulares, mas não um direito a uma fracção desse património ou bem indiviso, que possa ser alienada enquanto tal), implica a necessidade de uma prévia partilha desse património, antes de se avançar para a eventual...

... Direito das Sucessões: «Não se trata uma vulgar compropriedade entendida como participação na propriedade de bens concretos e determinados. Pelo contrário, contitularidade do direito à herança significa tanto como um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens de que se compõe a herança, mas sim da própria herança em si mesma considerada» (Pereira Coelho, Direito das Sucessões, 2ª ed. 1966-1967).

... doadores em separado, mantém-se a situação de compropriedade. II – De acordo com o disposto no art. 1406º, do CC, o uso da coisa comum por parte dos comproprietários, mesmo que tenha sido estabelecido quanto a partes individualizadas do bem, não altera o direito que cada um tem sobre a totalidade da coisa. III – Na ausência de convenção em contrário, cada um dos consortes tem direito de, a todo o tempo, exigir a divisão da coisa comum (art. 1

... particular, na qual as partes procedem à divisão amigável de um prédio de que são comproprietárias, visto que a forma legalmente exigida para a divisão é a correspondente à da alienação onerosa de imóvel ( art.1413 nº2 e 875 CC). 3. Um comproprietário pode adquirir por usucapião uma parcela autónoma e distinta do prédio comum, desde que reunidos todos os pressupostos de que depende esta forma de aquisição originária. 4. Mas para que...

... “procuração irrevogável”. VIII – O contrato de divisão de coisa comum não configura, face à nossa lei civil, um contrato oneroso de alienação de bens uma vez que neste contrato os intervenientes já são titulares de uma quota-parte do direito de propriedade, apenas transmutando a situação para a de uma titularidade única (ou mais reduzida) e exclusiva, com as correspondentes contrapartidas. IX - Não constituindo o contrato de ação de divisão...

... ha. IV. Não podendo invocar em posterior acção de divisão de coisa comum de bem adjudicado naquela partilha um quinhão superior ao que naquele inventário lhe foi adjudicado.

I – Para que o tribunal ordene a suspensão da causa com fundamento em causa prejudicial há que verificar se: - a causa a suspender está dependente do julgamento de outra; - se a ação prejudicial está já proposta; - que não há fundadas razões para crer que a ação prejudicial foi intentada apenas para obter a suspensão; - e que a causa dependente não está tão adiantada que os prejuízos da suspensão

I – O interesse processual em agir conjuga a relação entre necessidade e adequação, de necessidade porque para a solução do conflito é imprescindível a actuação jurisdicional, e de adequação porque o resultado a obter deve corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como este a configura. II – Existe falta de interesse em agir numa acção em que o autor pede que seja declarada a aquisição por usucapiã

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

... benfeitorias, quando é a própria lei, na acção de divisão de coisa comum, que prevê a adaptação necessária para tal. III – As questões suscitadas pelo pedido de divisão, enunciadas no citado nº. 2, do artº. 926.º, do CPC, embora respeitem à divisão ou indivisão física da coisa comum, são susceptíveis de implicar outras questões entre os comproprietários

1. A contradição jurisprudencial para efeitos de admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência há-de verificar-se relativamente a questões de direito que se revelem essenciais para a solução encontrada tanto no acórdão recorrido como no acórdão-fundamento. 2. Não relevam para o efeito meros argumentos de ordem suplementar, com natureza de obiter dictum. A.G.

I– No caso de prestação espontânea de contas, tendo o R. contestado a obrigação de prestar contas, é aplicável o disposto no artº 942º, nº 3 do CPC, havendo que determinar se essa obrigação existe ou não, numa fase incidental, a que se seguirá, caso se conclua pela existência da referida obrigação, fase processual própria e distinta destinada ao apuramento do saldo (nos termos dos artºs 944º e 945

I - A acção com processo comum em que os herdeiros, sem terem ainda procedido à partilha dos bens ou instaurado inventário para o efeito, deduzem o pedido de declaração de invalidade quanto à substância de um legado deixado por testamento do de cujus, não enferma de erro na forma de processo. II - O regime do artigo 1685.º do Código Civil aplica-se a todas as disposições mortis causa de bens...

... utiliza o conceito de cônjuge até à data da divisão e partilha do acervo patrimonial, que não limitado à constância do casamento. 13. Se no recurso de apelação o recorrido não usar da faculdade do artigo 684.º-A do Código de Processo Civil, já não o poderá fazer em sede de revista por não ter, oportunamente, acautelado, ainda que a título subsidiário, o conhecimento de fundamento da sua defesa que a 2.ª Instância entendeu prejudicada e a 1.

1. O direito de requerer inventário está legalmente deferido apenas aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro, que são os interessados directos na partilha; 2. O legatário não tem legitimidade para requerer o inventário, porque não recebe uma fracção abstracta do património hereditário, antes sucede em bens certos e determinados, competindo-lhe, in casu, reclamar o cumprimento do legado, recorrendo...

I - Nos termos do nº 1 do arigo 237º do CPPT, “[q]uando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”. II - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.º

I- Do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no artigo 613º do Código de Processo Civil, decorre um efeito negativo, que é a insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar, e um efeito positivo, que é a vinculação desse mesmo tribunal à decisão por ele proferida. II- Viola o referido princípio o despacho que,...

I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve indicar logo as provas no requerimento inicial e o requerido que deduza contestação deve oferecer com ela as provas de que disponha. II – Porém, ao abrigo do princípio do inquisitório, que vigora na instrução em processo civil, o juiz pode admitir rol de testemunhas tardiamente apresentado pelas partes, tendo em vista o apuramento da verdade e a justa composição

Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

A anulação judicial por parte do comprador, com base no erro-vício, apenas pode ocorrer verificando-se erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado (art. 908º do CPC).