compropriedade divisão

... o seu quinhão, evitando-se a adjudicação em compropriedade forçada, que resolvia formalmente o conflito, mantendo-o latente, e incentivando os comproprietários a socorrerem-se do processo de divisão de coisa comum, num futuro próximo.

I - A união de facto não foi equiparada ao casamento e as normas respeitantes a este instituto jurídico não devem, em princípio, ser aplicadas à união de facto por via da analogia. II - Não existe entre os membros da união de facto um dever de assistência, sendo que as suas relações patrimoniais estão sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. III - Do regime da união de facto nã

... jurídico que pretendem com esta acção – de divisão de coisa comum - através da utilização de uma acção de justificação judicial para estabelecimento do trato sucessivo, fazendo valer a seu favor a usucapião, que tudo indica terem a seu favor. 4 -Até porque a usucapião só aproveita a quem a invoque, não podendo o tribunal suprir de ofício a usucapião, como decorre do conteúdo do art 300º CC (a propósito da prescrição), aplicável á usucapião

I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

I – O vício da inexistência da sentença, sendo um “vício radical”, caracteriza-se pelo facto de faltarem todos os elementos que a qualificam como acto jurisdicional ou em que, existindo o acto, só na aparência é uma decisão (por exemplo, não provir de quem está investido de poder jurisdicional - a non judice -, ser o acto emitido a favor ou contra pessoas fictícia, não conter qualquer decisão)....

1º- O conceito de divisibilidade consagrado no art. 209º do C. Civil, é um conceito jurídico e não um conceito naturalístico ou físico. 2º- Do ponto de vista jurídico para que se possa concluir pela divisibilidade de uma coisa corpórea necessário se torna que: a)- Não se altere a sua substância; b)- Não haja diminuição do seu valor (detrimento); c)-Não seja prejudicado o uso da coisa. 3º- A...

I - A coação moral é a perturbação da vontade, traduzida no medo que vicia a decisão negocial, por falta de liberdade suficiente, resultante de ameaça ilícita de um dano (de um mal), cominada com intuito de extorquir a declaração negocial, actuando sobre a vontade negocial e determinando-a num sentido em que, de outra forma, se não determinaria. II - A ilicitude da cominação não existe quando o...

... prova. 4. Tem, pois, de improceder o pedido de divisão de coisa comum. 5. A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão de condenação como litigante de má de má fé depende da verificação dos requisitos previstos no nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil.

... reais. 5.- O facto de a Autora invocar a compropriedade, mas pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio e a condenação das Rés a entregá-lo livre de pessoas e bens constitui uma forma imperfeita ou menos rigorosa de formulação do pedido, atenta a diferença que intercede entre a compropriedade e a propriedade. 6.- Sendo a compropriedade uma expressão do direito de propriedade e não tendo a Autora manifestado a...

I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. De...

I - Os actos praticados no âmbito de um processo podem ser vistos: a) como trâmite (acto pertencente a uma tramitação processual ou momento em que deve ou pode ser praticado nessa tramitação);  b) como acto do tribunal ou da parte (como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte, em que o que releva é o conteúdo que o acto tem de ter ou não pode ter). II – Nos termos do...

I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

... no referido artº 2º, al. i), está incluída a divisão de um prédio já construído em outros distintos. VII – Impondo o artº 49º citado que dos instrumentos notariais formalizando actos ou operações relativos a loteamentos devem constar o número e a data do alvará, quando assim não se verifique na escritura de divisão, e também falte a prova dessa isenção, o registo de aquisição respectivo tem necessariamente a natureza de provisório por...

I- A colocação do novo portão no caminho comum só pode ser considerada como benfeitoria útil, visto que, não sendo indispensável para a conservação da coisa, lhe aumenta o valor (art. 216°, n.° 3, do C.Civil). II- Por se tratar de melhoramentos introduzidos no caminho comum, reconduzidos a benfeitorias úteis, a sua realização carecia do consentimento dos autores também eles comproprietários. III-

I A extinção do vínculo conjugal não faz operar automaticamente a alteração do regime de bens do casamento. II Após a extinção do casamento, os bens comuns do casal mantêm-se nessa qualidade até à sua divisão e partilha.

Sumário (do Relator) I- Em caso de confissão, as declarações do depoente ou declarante serão reproduzidas em ata (arts. 463º e 466º, n.º 2, do C. P. Civil), passando a valer como prova plena contra aquele confitente (art. 358º, n.º 1, do C. Civil). II- Porém, não sendo feita esta reprodução – e não sendo arguida a respetiva irregularidade, no momento próprio (arts. 195º, n.º 1 e 199º, n.º 1, 1ª...

... ado, na composição desse património, situações de compropriedade referidas a determinados bens. VI – O Direito holandês prevê uma “união de facto registada”, sendo relativamente a esta união registada que a incidência patrimonial da dissolução se pode colocar em Portugal.

... utro, metade essa cuja área legalmente permitia a divisão do prédio (Portaria nº 202/70 de 21.04) constitui prova indiscutível da inequivocidade da posse que cada um passou a exercer apenas em nome próprio e revela que a oposição ao outro não sofre contestação; inexiste o direito de preferência por cada um ter adquirido por usucapião a «sua» metade concretamente separada da outra e cada um a tendo possuído com animus possidendi por tempo...

Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, só podem ser deduzidos embargos de terceiro pelo ex-cônjuge se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para os efeitos do art. 825º do CPC.

- O quinhão de interessado não licitante não pode ser composto com a adjudicação em comum de verba licitada por outro interessado em excesso, sem que exista acordo desses interessados nesse sentido. * * Sumário elaborado pelo Relator.

1.- O principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados a julgar segundo a lei vigente e a...

... ução ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem escritura ou auto público, pode converter-se em estado de direito, pelo princípio da usucapião, o que se não reconduz a divisão de coisa comum.

I – No incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular da relação material controvertida, mas de uma relação com ela juridicamente incompatível. II - O incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da instânc

I - Tendo sido ordenada a notificação dos “Requerentes para, no prazo de 10 dias, apresentarem o aludido levantamento topográfico, sob pena dos presentes autos prosseguiram sem o mesmo”, a regra do esgotamento do poder jurisdicional impede que, posteriormente, o tribunal julgue deserta a instância, com fundamento no facto os requerentes não terem junto aquele documento. II – A consequência é a...

Não integrando as obras realizadas por vários comproprietários no prédio objecto da compropriedade benfeitorias necessárias e excedendo elas uma gestão normal desta, antes constituindo inovações na coisa comum, o comproprietário que não tenha dado consentimento à execução de tais obras não fica, só pelo facto da realização dessas obras, obrigado a comparticipar nas respectivas despesas.