compropriedade divisão

I- Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a totalidade da coisa (certa, determinada e autonomizada juridicamente), nada obsta a que exista posse em termos de direito de propriedade sobre a parte de um prédio ainda não autonomizada, mas suscetível de vir a sê-lo. II- Ocorrendo uma situação dessas, é de admitir, em termos gerais, a possibilidade de aquisição por usucapião da...

... às duas partes em conflito e este direito de compropriedade pode e deve ser declarado sem risco de ofensa do princípio do pedido, porquanto tendo a mesma natureza é um “minus” relativamente ao que cada parte pediu. IV - Mas este argumento já não serve relativamente á constituição da propriedade horizontal, porquanto sendo uma realidade diversa da compropriedade e exigindo-se a verificação de outros pressupostos de facto para o seu...

... regime da comunhão conjugal não é equiparável à compropriedade, antes se analisando numa comunhão sem quotas – “os vários titulares do património colectivo são sujeitos de um único direito, e de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo ideal”.

I – Uma doação nula por vício de falta de forma escrita, não impossibilita a aquisição por usucapião. A doação verbal, mesmo inválida, potencia o sentido de transferir para o adquirente uma posse em nome próprio. II – Decorrido o prazo para a usucapião, verificado o animus e o corpus, a propriedade adquire-se, retroagindo ao momento do início da posse. III – Considera-se que a posse se iniciou...

Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

... durante quase sete anos, e pretendendo todas a divisão do único prédio urbano de que são comproprietárias, deverá o Tribunal a quo actuar como antes o fez os seus poderes/deveres de gestão processual, de inquisitório e do máximo aproveitamento dos actos praticados, reabrindo a discussão da causa, e notificando o autor para, em prazo razoável, juntar o elemento de prova em falta, isto é, a dita certificação camarária (arts. 6º, nº 1, 7º, nº 1,

... operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal imposição ultrapassaria o âmbito dos poderes de administração que o artigo 985º, nº 1, do C.C., aplicável “ex vi” do artigo 1407º do mesmo diploma legal, confere aos comproprietários.

... marido, estando tal imóvel, assim, em regime de compropriedade, sendo a Requerida titular da plena propriedade da demais ½, resulta existir uma posição possessória (ou equiparada) que merece tutela jurídica ; IV - à posição de usufrutuária testamentariamente legada, e ainda que apenas incida sobre ½ de tal imóvel, são aplicáveis as regras da compropriedade, pelo que é perfeitamente lícito à Requerente servir-se da totalidade da coisa, e não...

I - Numa ação de divisão de coisa comum é de admitir pedido reconvencional em que o Réu peticione o pagamento dos valores que despendeu na aquisição do bem, e com a amortização do crédito à habitação além da sua quota de 50%. II - A circunstância do Réu, por errada qualificação jurídica, entender que tais valores devem majorar a sua quota de 50% sobre o imóvel, não obsta a que o tribunal interprete tal pedido e...

• Diário da República

... os tribunais apreciar a validade dos actos de divisão e fraccionamento da propriedade rústica’. VI- No R.G.U.E. e na legislação que regula a R.A.N e a R.E.N. inexistem normas imperativas de conhecimento oficioso cuja violação conduza à nulidade do negócio através do qual ocorre o fraccionamento. VII- Em caso de duplicação parcial de descrições prediais (quando determinada porção de terreno no sistema registral é simultaneamente tratada como...

I - Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a livre desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum em qualquer altura do processo, até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artigos 283º, nº 1 e 286º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil), inclusive, após a prolação do despacho de aceitação da proposta de maior valor pela venda da coisa dividenda.

Em acções de divisão de coisa comum é admissível a dedução de pedidos de compensação por parte dos comproprietários relativamente aos montantes que pagaram para além da quota respectiva, sendo os mesmos apreciados e decididos em sede de processo comum e só depois se avançando para a fase executiva.

• Diário da República

I - A reconvenção representa uma acção distinta que se cruza com a que o autor intentou; II – Se numa acção de divisão de coisa comum foi admitido, por decisão transitada em julgado, um pedido reconvencional, não pode este vir a ser julgado improcedente por não se ter provado o factor de conexão invocado para a admissibilidade da reconvenção (art. 266º, nº 2, alínea a) do CPC).

Dissolvido o casamento, por divórcio e até conclusão da partilha, mantendo-se um dos elementos do casal a habitar a casa de morada de família adquirida na pendência do casamento, assiste ao outro o direito a reclamar uma compensação, se provar que foi desrespeitado o acordo firmado entre ambos quanto à utilização do imóvel, se for impedido pelo outro de usar e fruir o imóvel, ou, se antes tivesse

Sumário (da relatora): .1-- A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo; para que seja admissível exige-se que os pedidos, quando não são formulados subsidiariamente, não sejam contraditórios entre si ou nos seus fundamentos, que o reconhecimento de um não implique a negação de outro. .2 --Além disso: -- a cumulação não pode ofender regras de competê

I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e seguidamente, caso a dívida...

... aos tribunais, no âmbito de uma ação especial de divisão de coisa comum, haverá sempre todo o interesse, na medida do possível, em procurar discutir e decidir as questões que, para além da divisão, envolvam o prédio dividendo. II – Não é necessariamente inviável a cumulação de pedidos, envolvendo um deles a forma de processo de divisão de coisa comum e o outro a forma de processo comum, conquanto se possam verificar os pressupostos do art. 555º

... relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do registo a favor de ambos. 2- Porque resulta do artigo 1340º nº 1 do Código Civil que a aquisição da propriedade pelo interventor ou incorporante está, além do mais, dependente do pagamento que o prédio tinha antes das obras, sementeiras ou plantações, deve condicionar-se a procedência do pedido a este pagamento. 3- O facto de o Autor não...

... em conhecer da reconvenção na presente ação de divisão, antes parece ser preferível que prossiga a sua normal tramitação, de modo a findar o mais brevemente possível, com respeito pelos princípios da celeridade e economia processual, já que ambas as partes pretendem colocar fim à divisão e que a fração lhe seja adjudicada, e sempre terão que discutir as questões quanto às quais subsiste o litígio numa ação de processo declarativo comum a...

I- Se o autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização por não ter causado um dano patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade de pôr fim à ocupaç

... édio urbano, operada fora do quadro processual da divisão de coisa comum, traduz-se material e juridicamente num “destaque”. V – Foi formulação expressa do legislador, no art. 1287º do C.Civil, ao definir a usucapião, a previsão de que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição em contrário”. VI – Face às normas do R.J.U.E. [“Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”], a “divisão”/“destaque” só é viável

I - Revela-se juridicamente inviável a invocação da usucapião de uma fração autónoma sem que seja invocada a prévia constituição da propriedade horizontal. II - Concluindo-se pela inexistência de título constitutivo da propriedade horizontal, não poderá proceder a execução específica de um contrato promessa em que se prometeu vender e comprar uma ‘fração autónoma’ inexistente, bem como,...