Compra em exclusividade

1528 resultados para Compra em exclusividade

  • Acórdão nº 3951/08.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012

    I - Nem só os contratos de adesão estão sujeitos ao regime das cláusulas contratuais gerais fixado no DL 446/85, de 25/10. II - Também os contratos individualizados (ou melhor, as suas cláusulas ou algumas delas) podem estar sujeitos a tal regime, quando o seu conteúdo (as cláusulas) tenha sido previamente elaborado e o destinatário não possa influenciá-lo - n° 2 do art. 1° daquele DL. III -...

    ... da autora foi informado que o contrato não poderia ser com exclusividade, na medida em que o contestante estava vinculado a um outro contrato com ... O contrato de fornecimento reconduz-se “a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações ...
  • Acórdão nº 1423/11.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    1. O uso anormal do processo (art. 665 do CPC ) pressupõe o conluio entre as partes, com alegação de uma versão fáctica não correspondente à realidade. 2. Na vertente de simulação processual, pressupõe-se que as partes se tivessem conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obter sentença cujo efeito querem apenas relativamente a terceiros, enganando estes, mas não entre si.

    ...e RR. celebraram um contrato promessa de compra e venda, conforme cópia que se junta e se dá por integralmente ... efectivamente sucedeu, pelo que, desde essa data, o vem, em exclusividade, usando e fruindo. 10.º Acordou-se ainda que a escritura pública de ...
  • Acórdão nº 384/10.2TBAGN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I- O trespasse do estabelecimento comercial, sem incluir a transmissão da posição que o trespassante tinha noutro contrato, durante a sua vigência e sem consentimento ou conhecimento do contraente cedido, constitui fundamento de resolução por este nos termos convencionados. II- Tal resolução confere-lhe o direito de resolver o contrato e exigir o pagamento da indemnização fixada como cláusula...

    ..., em resumo, o seguinte: Celebrou com o réu um “contrato de compra exclusiva”, por via do qual se comprometeu a fornecer a este, que se ... pela autora, recebendo desta, como contrapartida dessa exclusividade, a quantia de 7.500,00 €, acrescida de IVA à taxa de 21%, num total de ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... a várias entidades estatais com as quais tinha acordos de exclusividade, nos termos das cópias juntas de fls. 59 a 64, que aqui se dão por ... pois que também nos casos de resolução do contrato promessa de compra e venda a questão se coloca. Já tivemos ocasião de nos pronunciarmos ...
  • Acórdão nº 4409/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004

    No contrato de concessão comercial o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por sua conta, assumindo os riscos da comercialização dos produtos que compra ao fabricante ou ao fornecedor, para vender a terceiros, e retirando os proventos do resultado da compra e venda desses produtos. Denunciado o contrato pelo concedente, o concessionário beneficia do direito de indemnização

    ...ao abrigo do contrato de exclusividade que vinculava ambas as partes, que garantia uma média anual de vendas de ...em determinada circunscrição territorial, este é um acordo de compra e venda desses produtos, em regime de exclusividade. A R. obriga-se a ...
  • Acórdão nº 842/17.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio...

    ...Se a A. tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN Rendimento Mais 2004, produto de risco e que o capital ... adequada, na sua formulação negativa, não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal...

    ...exclusividade, a diligenciar encontrar comprador para uma fração autónoma pertencente ... o negócio visado sido concluído (com a marcação da escritura de compra e venda do imóvel propriedade da Ré) por causa unicamente imputável à ...
  • Acórdão nº 237/19.9T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    I)–No contrato de mediação com exclusividade distinguem-se as sub-espécies exclusividade simples e exclusividade reforçada; na primeira o cliente da mediadora obriga-se a não contratar com outra mediadora a mediação do negócio, na segunda o cliente obriga-se ainda a não angariar o negócio por si mesmo. II)–Em rigor, a obrigação de não realizar por si próprio o negócio não...

    ...ária, contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, tendo o Réu procedido à venda do imóvel a terceiros, na vigência do ... obriga-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra pelo preço de € 185.000,00, (mil cento e oitenta e cinco euros), ...
  • Acórdão nº 98B903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - A firma e a denominação sociais são sinais distintivos utilizados no comércio para designar e individualizar o comerciante nas suas relações jurídico-comerciais. II - Para cumprirem tais finalidades não podem as mesmas deixar de ser exclusivas daqueles que identificam, em ordem a que os respectivos titulares não sejam confundidos com outros diferentes sujeitos de direito - princípio da...

    ... com outros diferentes sujeitos de direito - princípio da exclusividade. E isto por duas ordens de interesses: - por um lado, o do comerciante ... daquele; - por outro lado, o interesse do consumidor em saber o que compra e a quem compra e não ser levado a adquirir um produto ou serviço do ...
  • Acórdão nº 9934/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
    ... II - Tendo sido contratado entre as partes um regime de não exclusividade, com a faculdade da não renovação do contrato, e celebrando-se este com ... se obrigava a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra do prédio, já identificado – D). 4. O preço estipulado no contrato ...
  • Acórdão nº 844/10.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O princípio da novidade ou exclusividade, que preside à constituição das marcas industriais ou comerciais, justifica a recusa do registo de uma marca, ou a nulidade do registo que tenha chegado a ser concedido, quando constitua reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca anteriormente registada por outrem, para produtos ou serviços idênticos ou afins. II - A marca considera-se...

    ... mesmo produto ou semelhante.”[7] Princípio da novidade ou exclusividade que justifica a recusa do registo da marca, ou a nulidade do registo que ... o consumidor relevante para aferir da usurpação; o público que compra e utiliza computadores, por regra, têm conhecimentos suficientes da ...
  • Acórdão nº 0531984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I- A denúncia de um contrato de agência tem que ser feita por escrito e constitui uma formalidade "ad substantiam". II- A resolução do mesmo contrato também reveste as mesmas caracteristicas.

    ... a ré desenvolveu para a autora nunca o foi com carácter de exclusividade, que a comissão acordada entre autora e ré foi fixada entre 4% e 5% NET, ... que efectuou à agravada, isto é, o crédito resultante de uma compra e venda comercial; 11 - A relação de agência nunca poderá gerar uma ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ...ções, a eleição do direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização primacial. Portanto, por ... de gerar nos privados expectativas de continuidade ou exclusividade" de uma determinada interpretação do alcance, quanto ao objeto, da prefer\xC3"...
  • Acórdão nº 3599/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002

    I - O escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão-só, "ad probationem", razão pela qual não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor,...

  • Acórdão nº 704/12.5T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. Visando o regime de exclusividade acordado em contrato de mediação imobiliária proteger o interesse da empresa mediadora em só ela diligenciar no sentido da realização do negócio intencionado, de modo a garantir a remuneração dos actos materiais que, para tanto, leve a cabo, mostra-se afastada a possibilidade de intermediação por parte de qualquer outra mediadora. 2. A previsão legal contida

    ... se obrigava a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra do prédio urbano que identifica, propriedade daqueles, ficando ...contratavam a A. em regime de exclusividade, pelo que, de acordo com o n.º 2 dessa mesma cláusula, só a A. tinha o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... na celebração futura entre as partes, de sucessivos contratos de compra e venda. Nesta medida, o contrato de concessão comercial tem como ... exercício da sua actividade - obrigação de promoção; a exclusividade (na maioria dos casos). Na Doutrina, no sentido enunciado, divisamos, ...
  • Acórdão nº 312/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão comercial o concessionário actua por risco e conta própria, compra previamente os produtos ao concedente, vende-os em seu proveito na área ue o concedente lhe demarcar, goza de exclusividade nessa área ou de quase exclusividade (pois as excepções dos clientes ...
  • Acórdão nº 312/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ...ão comercial o concessionário actua por risco e conta própria, compra previamente os produtos ao concedente, vende-os em seu proveito na área ue o concedente lhe demarcar, goza de exclusividade nessa área ou de quase exclusividade (pois as excepções dos clientes ...
  • Acórdão nº 39098/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    1 - O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua atuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua atividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela atuação. 2 – Ainda...

    ... de contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, celebrado com aqueles (€ 5.000,00 acrescido de IVA), acrescida de juros ... a requerente nunca lhes apresentou qualquer pessoa interessada na compra do imóvel, nem conhecem quaisquer diligências nesse sentido. ...
  • Aviso n.º 15420/2018
    ... lotes será publicitada através de edital.Artigo 9.ºEscritura de compra e venda1 - A escritura de compra e venda dos lotes será realizada no ...
  • Aviso n.º 7524/2019
    ... lotes será publicitada através de edital.Artigo 9.ºEscritura de compra e venda1 - A escritura de compra e venda dos lotes será realizada no ...
  • Acórdão nº 1227/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O preceituado no art. 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. II- O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de...

    ... que nem a ré invocou, isto é, que o valor da proposta de compra era inferior ao valor acordado contratualmente. DÉCIMA PRIMEIRA: Mesmo ... 4.ª, a Ré contratou a mediadora, aqui Autora, em regime de exclusividade, constando do n.º 2 que “quando o contrato é celebrado em regime de ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ... provocado alguma subida na cotação, o que acontece sempre que se compra um título, em especial com pouca liquidez (e, portanto, em que há menos ... ter mais clientes, ficando com a F&C, mas não em regime de exclusividade, tem 3 filhos com as idades de 7, 5 e 2 anos.               ...
  • Acórdão nº 8387/19.5T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal entre a atividade da mediadora e a celebração do negócio, conforme previsto no art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8/02.

    ... um contrato de mediação imobiliária, sob o regime de exclusividade. A venda pretendida apontava para o valor de €1.990.000,00, sendo a ... do valor da comissão de 5%, calculado sobre o valor da proposta de compra apresentada aos réus, acrescido de IVA e de juros vencidos desde a data ...
  • Acórdão nº 91/18.8T8IDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2020

    1.-No contrato de mediação imobiliária, a obrigação do mediador é comummente classificada como uma obrigação de meios, pois a sua actividade é orientada para conseguir, como resultado, pessoa interessada em outorgar como contraparte do cliente no desejado contrato, mas este resultado/acontecimento não consubstancia a obrigação do mediador, uma vez que está fora da sua disponibilidade, dependendo...

    ... Réus um contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, tendo o referido contrato como objecto a venda do imóvel, propriedade ... esforços tendo em vista angariar potenciais interessados na compra do mesmo. Porém, não obstante ter angariado compradores, os Réu ...

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