Compra em exclusividade

1528 resultados para Compra em exclusividade

  • Acórdão nº 330/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por falta de motivação de factos provados, quando é fundamentada em erro de julgamento, podendo dar lugar, quando muito, ao suprimento nos termos do art.º 662.º, n.º 2, d), do mesmo...

    ... comercial denominado “Café B…”, em regime de exclusividade, os produtos constantes do anexo 1, o qual foi alterado, por transacção ... pedindo que seja “declarado resolvido em 07/01/2016 o contrato de compra exclusiva, celebrado entre as partes, por culpa da reconvinda, sendo ...
  • Acórdão nº 400/12.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
    ... que tinha por objecto a angariação de interessados para a compra de um imóvel pertença daqueles, mediante o pagamento de comissão de ... ção imobiliária celebrado entre as partes em regime de exclusividade, lhe é devida a retribuição mínima convencionada de 5.000 €, ...
  • Acórdão nº 97049/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade da alçada da Relação, não tem influência, nem no mérito da causa (se o pedido de pagamento deve ou não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o...

    ... que entre as partes foi celebrado não apenas um contrato de compra e venda, mas também um acordo mais abrangente, envolvendo a autorização de comercialização de produtos, uma cláusula de exclusividade e um pacto de não concorrência ... A requerente apresentou réplica ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... doenças profissionais, ainda que não em regime de exclusividade ... 8 — Para efeitos do procedimento previsto nos n.os ... 1 e 2 do ... Artigo 116.º ... Compra" em mercado e troca de títulos de dívida ... 1 — Para melhorar as condi\xC3" ...
  • Acórdão nº 980/18.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
    ... celebraram com terceiro angariado pela ré um contrato promessa de compra e venda que o tal terceiro veio mais tarde a incumprir, mas ao abrigo do ... ção – o segundo para a fração em causa, desta feita sem exclusividade – onde expressamente se prevê que o vencimento da remuneração (em ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ... um contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, pelo qual se obrigou a angariar comprador para determinada fração ... e os RR. que levaram à celebração de um contrato-promessa de compra e venda da fração pelo preço de € 80.000,00 ... Quando se ...
  • Acórdão nº 28079/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... , um contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, pelo qual se obrigou a diligenciar encontrar interessados para a compra, ...
  • Acórdão nº 395/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua actividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela actuação.

    ... entre as partes e a presença no mesmo de uma cláusula de exclusividade, sobre a qual não versa o aresto decisório que aqui se põe em causa e ... ou qualquer outro mediador imobiliário e execução do negócio de compra e venda do imóvel sua pertença ... 10º- Mal andou o Tribunal a quo na ...
  • Acórdão nº 705/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1 – Pretendendo impugnar a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto, o recorrente terá de indicar, com precisão, nas conclusões do recurso, os pontos de facto que pretende ver alterados pelo tribunal da relação. 2 – A empresa de mediação que angariou um interessado na compra de um imóvel que um cliente pretendia vender e mediou a negociação do preço até ao...

    ... ços de mediação imobiliária com os réus, em regime de exclusividade, e, por isso, deveriam os recorrentes ser condenados ao pagamento da ... com base no preço do negócio angariado, in casu, no preço da compra e venda, e acrescido do IVA à taxa legal ... 7 – A testemunha (…) ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... C. Café” em regime de exclusividade, mesmo após ter perdido a condição de arrendatária deste ... A ... um contrato de compra e venda de café, também não deixou de resultar como demonstrado à ...
  • Acórdão nº 3768/13.0TBBRG-B.G14 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - Impende sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento do contrato. II – O controlo judicial da cláusula penal, a respeito da sua redução por ser manifestamente excessiva,...

    ... 11) “Terceira – 1- Como contrapartida das obrigações de compra nos termos acordados, promoção e venda em regime de exclusividade a ...
  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I. O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não...

    ... a diligenciar no sentido de conseguir interessado para a compra do imóvel atrás referido, pelo preço de € 600.000,00, em regime de ... ção decorre desde logo da natureza especial do regime de exclusividade do contrato de mediação, como é aqui o caso ... 12- Quanto ao facto ...
  • Acórdão nº 1145/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, ao determinar que a nulidade do contrato de mediação imobiliária, designadamente por falta de formalidades, não pode ser invocada pela empresa de mediação, reporta-se à empresa de mediação imobiliária que intervenha no contrato nessa qualidade, não impedindo a invocação do vício por empresa interveniente no negócio na qualidade de...

    ... a 2.ª ré, que lhe foi apresentada pela autora como interessada na compra do imóvel, mas que acabou por considerar não dispor condições que lhe ... tão só o teor da clausula 4ª, ou seja, o regime de não exclusividade, que passou a ser de Exclusividade ... L. Deveria ter sido dado como ...
  • Acórdão nº 419/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
    ... de 2006, não ter sido efetuada qualquer proposta para a sua compra, ... pelo se ordenou a sua venda por negociação particular ... Em 15 ... obrigou a diligenciar, em regime de exclusividade, no sentido de conseguir ... interessado na compra daquele imóvel pelo ...
  • Acórdão nº 31896/19.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
    ... /2018, um contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, com a validade de seis meses, ficando tais RR. obrigados a pagar à A. a ... promoveu o imóvel e angariou interessada, com proposta de compra nos precisos termos acordados, formalizada em 04/12/2018, mas que os RR ...
  • Acórdão nº 41/14.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - O contrato de fornecimento traduz-se num negócio de execução reiterada, em que uma das partes (o fornecedor) se obriga, contra o pagamento de um preço, a realizar fornecimentos periódicos ao outro contraente (o fornecido). II - O acordo celebrado entre uma empresa fornecedora de café e um comerciante dono de um estabelecimento, em regime de exclusividade, obrigando o comprador ao consumo...

    ... é e um comerciante dono de um estabelecimento, em regime de exclusividade, obrigando o comprador ao consumo obrigatório de uma determinada ... obrigações de não concorrência, conjugadas com a imposição de compra de quantidades mínimas de café, resultavam na impossibilidade prática, ...
  • Acórdão nº 2603/13.4TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
    ... a adquirir-lhe com carácter de exclusividade um mínimo mensal de 595 quilogramas de café da marca Bogani, lote ... Como contrapartida das obrigações de compra, promoção e venda, em regime de exclusividade, a U. pagará à P. E D. a ...
  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos...

    ... objecto a prestação de serviços de mediação imobiliária na compra e venda de três prédios rústicos ... Mais tarde, em 1/10/2015, m um novo contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, que teve por objecto os serviços de mediação imobiliária na compra e ...
  • Acórdão nº 1324/09.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
    ... , que, em 06 de Agosto de 2004, celebraram um contrato denominado de compra exclusiva, nos termos do qual o Réu – enquanto dono do “Restaurante ... és de negociação individual, nomeadamente, o âmbito de exclusividade, os montantes e modalidades das contrapartidas, a duração e volume das ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
    ... celebrado com os Réus um contrato, através do qual regularam a compra e promoção por parte da 1ª Ré, em regime de exclusividade, de café da ...
  • Acórdão nº 4030/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... misto, uma vez que a mesma visa a existência de em contrato de compra e venda reiterado ou duradouro, no qual existia uma obrigação lateral de exclusividade e publicidade ... 14) Em casu o escopo fundamental visado pelas partes ...
  • Acórdão nº 4030/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... misto, uma vez que a mesma visa a existência de em contrato de compra e venda reiterado ou duradouro, no qual existia uma obrigação lateral de exclusividade e publicidade ... 14) Em casu o escopo fundamental visado pelas partes ...
  • Acórdão nº 4030/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... misto, uma vez que a mesma visa a existência de em contrato de compra e venda reiterado ou duradouro, no qual existia uma obrigação lateral de exclusividade e publicidade ... 14) Em casu o escopo fundamental visado pelas partes ...
  • Acórdão nº 595/09.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011

    I - O apuramento da ‘justa causa” corporiza-se, essencialmente, na impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho, que deve ser reconduzida à ideia de inexigibilidade da manutenção vinculística, no sentido de implicar uma impossibilidade prática, com necessária referência ao vínculo laboral em concreto, e imediata, no sentido de comprometer, desde logo e sem mais, o...

    ... as compras da oficina por si gerida, competindo-lhe assegurar que a compra era a mais conveniente para a sua entidade patronal, optava ... matéria de fornecimento de óleos, instituindo um regime de exclusividade no fornecimento pela H… ... +++ 3º- Entrega da máquina ...
  • Acórdão nº 5481/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do Registo Predial são terceiros entre si os adquirentes em venda executiva de um mesmo bem que tenha sido penhorado a uma mesma pessoa, executada em ambos os processos que deram origem a tais vendas judiciais. 2- Assim, o primeiro adquirente de um imóvel, por venda judicial, que não registe o seu direito em data anterior ao registo de uma segunda...

    ... pelas letras “..”; B) Seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda da referida fração celebrado entre a 1.ª Ré e os 2.ºs Réus; ... da fração “..”, em litigio, e na “plenitude e exclusividade dos direitos de uso, fruição e disposição” (artºs. 874º, a), ...

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