Compra em exclusividade
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Lei n.º 2/2020
... de antecipação, podem também, ainda que não em regime de exclusividade, exercer funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades ... aquisição de bens objeto de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja de valor inferior ao ...
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Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020
1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...
... um contrato de mediação imobiliária sem obrigação de exclusividade com a Ré, no âmbito da qual lhe foi submetido uma declaração de ... em 24/05/17, disse que desistia definitivamente da proposta de compra do imóvel, o que a Ré comunicou ao A.” ... M) A fundamentação ... -
Acórdão nº 18638/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- A relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de se extinguir por resolução, revogação ou denúncia. II- A denúncia consiste na manifestação da vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação. III- A revogação consiste na destruição do vínculo contratual mediante uma declaração dos contraentes, oposta à...
... escrito denominado de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, e por 6 meses renováveis automaticamente se não fosse denunciado pelas ... se obrigou a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra da fração autónoma destinada à habitação e respectivo sótão, ... -
Acórdão nº 108434/12.5YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Tendo a A., mediadora imobiliária, praticado todos os atos necessários a encontrar comprador para a casa dos RR., tendo conseguido esse objetivo, pois foi a um dos casais junto de quem divulgou a casa que os RR. venderam a sua moradia, devem estes pagar-lhe a remuneração acordada, sendo indiferente para o caso que não tenha sido a A. a lograr a obtenção do financiamento
... Os Réus vieram a celebrar escritura de compra e venda do imóvel com esses interessados, mas à revelia da Autora, a ... ária que foi celebrado entre as partes em regime de não exclusividade; 13. Os Recorrentes fizeram prova, através do depoimento da testemunha ... -
Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...
... pelos danos causados pelo inadimplemento do contrato promessa de compra e venda identificado o art. 1 da petição, através da dação em ... a colaboradora do 4º réu, e com este mesmo, o jurista em exclusividade da autora, Dr. NN, organizou toda a documentação necessária para ... -
Acórdão nº 1932/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade
... esta foi construído e que veio a apresentar defeitos logo após a compra (infiltrações na sua garagem e nas partes comuns da garagem), que ... Finalmente, acabaram por dar a exclusividade a outra imobiliária e o preço já era outro, vindo a diminuir ... -
Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando...
... designado de contrato de distribuição (selectiva) com exclusividade, o qual doutrinariamente é descrito como aquele em que: (i) alguém e a obrigação de compra para revenda; (ii) o distribuidor age em seu nome; (iii) e no qual as ... -
Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
- É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio
... um contrato de mediação imobiliária, em regime de não exclusividade, pelo qual a Autora se obrigava a angariar interessados para o ... No dia seguinte o Sr. J ... comunica à Autora que o negócio da compra e venda do imóvel estava praticamente confirmado a um outro cliente que ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023
... exclusividade às tarefas de operacionalização desta estratégia, tendo como ... compra para escolherem produtos e serviços com menor impacte ... ambiental, as ...
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Acórdão nº 1216/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – Num contrato de mediação imobiliária, a remuneração do mediador está dependente duma condição essencial, que alguns apelidam de condição suspensiva, que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. II- Acresce que o mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a...
... a Autora a diligenciar no sentido de conseguir interessados na compra do referido imóvel, por um preço não inferior a 325.000,00 €, tendo ... com a Autora não ficou sujeito ao regime de regime de exclusividade, e que nunca teve, durante a vigência do contrato, qualquer contacto com ... -
Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...
... R., em Ponte de Lima, outorgaram a escritura pública de compra e venda, exarada no Livro …, a fls. 11 e seguintes, através da qual ... ção negativa desta teoria, porquanto não pressupõe a exclusividade da condição, no sentido de que esta tenha, só por si, determinado o ... -
Acórdão nº 1934/12.5 TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015
I- A competência convencionalmente atribuída ao Tribunal Arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do Tribunal legalmente competente. II- Na determinação de qual o sentido da convenção de arbitragem, no que concerne à exclusividade ou não da competência do Tribunal Arbitral, aplicar-se-ão as regras gerais de interpretação do negócio jurídico. III- O Tribunal conhece “ex officio
... Fundamentam o seu pedido principal num contrato-promessa de compra e venda que celebraram, enquanto promitentes-compradores, com a R. “M., ... XI. O emprego do verbo “poder” implica, não a exclusividade de uma prerrogativa, mas sim a sua disponibilidade, remetendo-nos para o ... -
Portaria n.º 201-A/2020
... 3.0, aos fins a que se destinam, em regime de permanência e exclusividade, pelos prazos previstos no n.º 32; 5.2 - Encontrarem-se regularmente ... ção de acesso mediante a apresentação de contrato promessa de compra e venda, acompanhado da certidão de registo predial atualizada, em nome ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... ) Desconto de 30 % em todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa (Compra de bilhetes e todos os eventos); c) Redução de 30 % nas tarifas de ... 27 - A informação geográfica detida em exclusividade pelo Município de Odemira, pode ser cedida gratuitamente sendo ...
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Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
... parcial da sentença, na parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma e que, consequentemente, ... da qual as partes estipularam que "1- Como contrapartida da exclusividade conferida pelo revendedor, o fornecedor empresta ao revendedor, sem juros, ...
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Acórdão nº 404/18.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... ócio a um facto futuro e incerto, a concretização do negócio de compra e venda de um imóvel, até que essa condição se verifique, como é ... óprio cliente, desde que tivesse sido estabelecido pacto de exclusividade (cfr. art. 18.º/2, al. a) do Decreto-Lei n.º 211/2004 de 20.08); e os ...
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Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...
... de concessão, por via do qual passou a desenvolver a actividade de compra e revenda de veículos a motor das marcas Toyota e Lexus; em 2004, a Ré ... exclusividade, indo a mesma exercer tal actividade por sua conta e risco, nas suas ... -
Regulamento n.º 266/2017
... ápis - 0,81 s) Caneca - 4,15 t) Chapéu de palha - 2,93 u) Sacos de compra - 2,11 v) Livros: v.1) Património Histórico e Cultural - 6,50 v.2) ... horas - 300,00 4 - Pela utilização da Nave 1, em regime de exclusividade: a) Com assistência - Piso 1: a.1) Por três horas - 2.000,00 a.2) Por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... que, ao abrigo de uma concessão outorgada por lei, e sem exclusividade, tem a obrigação de prestar o serviço postal em todo o país. Os ... ; b) O título vi do presente Acordo não se aplica aos contratos de compra, desenvolvimento, produção ou co-produção de material de programas de ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... destinam, em regime de permanência e exclusividade, pelos prazos previstos no n.º 33 ... 5.2 - Possuírem capacidade ... ou, em alternativa, mediante apresentação do contrato-promessa de compra e venda e de garantia bancária no ... montante correspondente ao ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... Essa compra para revenda poderá ser alavancada num mecanismo de subsidiação, ... ção de licença, em regime de serviço público e de exclusividade, para uma área geográfica delimitada, nos termos estabelecidos no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... , uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento; n) 'Compra e venda simétrica (back-to-back transaction)', uma operação realizada ... Artigo 8.º Princípio da exclusividade 1 - Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de ...
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Lei n.º 40-A/2016
... , determinar a afetação de juízes de direito, em regime de exclusividade", à instrução criminal. 2 - [Revogado]. 3 - Enquanto se mantiver a afeta\xC3" ... gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que ...
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Portaria n.º 290/2019
... e exclusividade, pelos prazos previstos no n.º 33 ... 5.2 — Possuírem capacidade ... apresentação do contrato-promessa de compra e venda e de garantia bancária no montante cor- ... respondente ao ...
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Acórdão nº 95562/13.0YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
1. Factos essenciais são factos que, perante o quadro jurídico em que se fundamenta a acção ou a defesa, se apresentam com natureza constitutiva, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito. 2. Nos termos do disposto no art. 5º do NCPC, o juiz deve ter em consideração os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde...
... fundamento, uma vez que a requerente violou o “pacto” de exclusividade total na venda ao público para todo o concelho de Paredes da marca que a ... é uma sociedade comercial que se dedica à compra para revenda de vestuário e acessórios de marcas internacionais que ...