compra e venda e mútuo com hipoteca

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  • Acórdão nº 5795/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e segurança

    ... da transmissão, por "compra e venda", do PRÉDIO DE J., da ... "título de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança", outorgada ...

  • Acórdão nº 802/05.1TBPSR-B.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Tendo a morte do segurado por causa o seu suicídio e ocorrendo no âmbito temporal relevante para exclusão da cobertura do seguro, nos termos do contrato, a seguradora não se mostra obrigada a pagar o capital seguro respectivo.

    ... critério de preferência a hipoteca sobre o imóvel, o património dos ... escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca entre ...

  • Acórdão nº 03124/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de 06/02/2002, denominada “compra e venda mútuo com hipoteca”, ...

  • Acórdão nº 00007/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Tendo o contribuinte sido ouvido antes da liquidação e sendo entretanto suscitados novos factos determinantes para a decisão do procedimento respetivo, sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, deve ter lugar nova audição antes da liquidação – cfr. artigo 60.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária. 2. A falta de audição prévia constitui, em tais circunstâncias, a preterição de uma formalidade...

    ... celebrou uma escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, pela ...

  • Acórdão nº 2640/16.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. No requerimento de dispensa de prestação de garantia cabe ao executado requerer a avaliação de imóveis quando entenda que o VPT é significativamente discrepante do valor de mercado, ou que deve ser actualizado, não cabendo ao órgão de execução fiscal proceder à sua avaliação oficiosamente; II. A penhora de estabelecimento comercial deve ser efectuada nos termos do art. 782.º do CPC e não obsta

    ...hipotecas que incidem sobre os imóveis ... de três escrituras de compra e venda e mútuo com hipoteca, ...

  • Acórdão nº 3696/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2019

    I O Supremo Tribunal é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 674º do NCPCivil, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II O erro na apreciação...

    ... quantia de € 65.000,00 pela venda da referida fração, tendo assumido ...ção de cancelamento da hipoteca; iii) a restituírem os referidos ... confirmado a celebração do mútuo bancário invocado, considerando ... pública denominada “Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca e ...

  • Acórdão nº 3380/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira. II – Nos termos do art. 43.º-A do CRP atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o dever de...

    ... um pedido de registo de hipoteca voluntária sobre o prédio descrito ... instruída com o contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca ...

  • Acórdão nº 01375/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I. O valor dos bens imóveis a considerar, de acordo com o art. 30.º do CIMSISSD, é, no caso de transmissão a título oneroso, o valor patrimonial inscrito na matriz à data da liquidação. II. Por força do regra 8ª do § 3º do art. 19º do CIMSISSD a norma geral, para efeitos de sisa, na permutas de bens imobiliários, é a diferença entre os valores patrimoniais, à data da transmissão, salvo se o valor

    ..., foi realizada a escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca entre ...

  • Acórdão nº 1102/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    A norma revogatória do nº1 do artigo 60º da Lei 6/2006, de 27.02, abrange tão só o específico regime civilístico do arrendamento urbano (RAU) aprovado pelo DL 321-B/90, e não as suas normas preambulares, designadamente a do artigo 6º, que manteve os efeitos do nº3 do art. 1029º do Código Cívil introduzido pelo DL 65/75 relativamente aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.

    ...ão essa realizada através de compra e venda e mútuo com hipoteca ...

  • Acórdão nº 6331/08.4TBAMD-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Cabe ao agente de execução – e, por maioria de razão ao juiz chamado a decidir nessas condições – obstar à ofensa do princípio da proporcionalidade da penhora; II–Competindo ao tribunal ponderar sobre a adequação da penhora à satisfação do crédito do exequente, cabe-lhe ainda ajustar o processo e a forma dos atos processuais ao fim que se visa atingir, assegurando o equilíbrio dos interesses em

    ...ção escritura pública de “compra" e venda, com mútuo, hipoteca e fian\xC3"...

  • Acórdão nº 876/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    Contendo o questionário uma pergunta objectiva, simples e específica sobre se o aderente padecia ou não de doença, sendo a resposta dada pelo próprio punho do aderente negativa, quando as circunstâncias impunham uma resposta positiva, já que o segurado tinha conhecimento da doença, e essa resposta influído na decisão da seguradora de aceitar contratar sem reservas, qualquer exclusão ou...

    ...ário, S.A.” um contrato de compra e venda com mútuo e hipoteca. 2. A ...

  • Acórdão nº 134/14.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais num tribunal francês e tendo o progenitor/requerido sido citado em morada na qual não residia, sem que tivesse tido, por isso, oportunidade de ser ouvido, verifica-se o fundamento de não reconhecimento dessa decisão previsto na alínea d) do artigo 23º do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003.

    ... 8. Na escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca de 4 ...

  • Acórdão nº 3815/15.1T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - O prazo de caducidade previsto no artº 291º/2 do CC inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato. II - Tendo o terceiro adquirido um imóvel, de boa-fé, a título oneroso, inscrito a sua aquisição no registo predial e mostrando-se decorridos três anos sobre a data da celebração do primeiro contrato, os seus direitos sobre o bem adquirido encontram-se protegidos, não lhe sendo...

    ... pedindo que se declare nula a compra e venda da fração autónoma ... com eles escritura de mútuo com hipoteca, tendo emprestado aos ...

  • Acórdão nº 1420/16.4T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2017

    1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC, tendo subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas as execuções se encontrem numa situação de dinâmica processual. 2. Com o estatuído no seu n.º 1 pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens`; a liquidação tem de

    ... e juros de três contratos de mútuo com hipoteca que celebrou com os ..., esta pediu a realização da venda, nestes autos, de bem com penhora ...ão, objecto de contrato de “compra e venda-mútuo com hipoteca” ...

  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não

    ... do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual que foi feita ... sendo a 3ª Ré credora hipotecária. Por isso mesmo, pede que declare ... escritura pública de compra e venda para permitir que o ... celebrar contrato de mútuo hipotecário. 23. Por esse motivo, ...

  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ...venda, com reserva de usufruto, de um ... e declarou a ineficácia da compra e venda e ordenou o cancelamento dos ... escritura de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, em que o R. ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ... o «BCP, SA» um contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e ...

  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... declaração de nulidade das compras e vendas tituladas em actos ....., S.A., por ser titular de hipoteca registada sobre o prédio dos autos, ...ública de compra e venda e de mútuo com hipoteca e fiança, celebrada a ...

  • Acórdão nº 32090/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - À formação do contrato de seguro, em especial à sua validade, aplica-se a lei vigente à data da sua celebração, mesmo que esta já tenha sido revogada quando a questão vier a ser dirimida; II - É, assim, de afastar a aplicação do disposto no RJCS (v.g. arts. 24º e ss), no que toca a inexatidões ou omissões na declaração inicial do risco, ou seja, no plano do cumprimento de um dever que recai...

    ... aos dois contratos de mútuo, celebrados pela Autora com a Ré BB ... de mútuo, garantido por hipoteca" e fiança, tendo por objeto a aquisi\xC3"...- Por escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca e ...

  • Acórdão nº 348/13.4TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Apesar de recair sobre o contraente predisponente o ónus da prova da comunicação ao contraente aderente das cláusulas contratuais gerais do contrato, cabe ao aderente invocar a falta de comunicação dessas cláusulas, se dessa omissão pretender retirar algum efeito jurídico. II. Constitui alteração da causa de pedir a alegação, pelo autor, no recurso de apelaç

    ... a um empréstimo hipotecário contraído junto do BES. Para ... em dívida, decorrente do mútuo; H) O contrato dos autos, denominado ... foi lavrada escritura de «Compra e VendaMútuo com Hipoteca» a ...

  • Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o exercício

    ...ção de um contrato de mútuo com hipoteca, sendo certo que não ..., no âmbito de um contrato de compra e venda, um contrato de mútuo com ...

  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que...

    ...AI como garantidos por hipotecas incidentes sobre os imóveis que ...ão dos efectivos produtos das vendas de bens imóveis concretamente ... das três escrituras de compra e venda dos três concretos bens ... contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca com o n.º .., ...

  • Acórdão nº 08826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1 - A lei prevê a exclusão tributária da mais-valia realizada na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo (ou agregado familiar), quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo objectivo, ou seja, a habitação. 2 - Uma das condições para fazer operar a exclusão de tributação das mais-valias reside na...

    ... o escrito denominado "Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca", ...

  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ... dos donos da obra (e compradores") – pessoas singulares -, estar-se-\xC3"... qualificável como compra e venda, empreitada ou com um contrato ... escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, de 22/03/2013, ...

  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando aquele já não

    ... a confissão de divida e hipoteca, bem como a fiança nos termos ..., derrogando-se, assim, por mútuo acordo o regime disposto no artigo ... base em escrito notarial de compra" e venda e mútuo com hipoteca e fian\xC3"...