compra e venda e mútuo com hipoteca

I. O fiador é devedor – embora a título acessório - do mutuante,  assumindo os direitos e obrigações decorrentes desse negócio, garantindo do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar e tendo intervindo num contrato de adesão nessa qualidade são-lhe aplicáveis as normas decorrentes da LCCG. II. A Recorrida, não é uma terceira estranha ao...

A irregularidade que consiste na omissão, pelo tribunal, da prolação de um despacho imposto por lei, irregularidade essa que só se evidencia através da notificação da sentença, pode ser suscitada nas alegações de recurso da sentença. (Sumário elaborado pela Relatora)

- Quando o exequente adquire no âmbito de venda por propostas em carta fechada, em execução fiscal, um bem dos executados, que ali tinha sido previamente penhorado, o valor porque o faz e pelo qual o vende posteriormente, não interfere no cálculo do valor da divida dos executados ao exequente, que resulta de contrato entre eles celebrado. (sumário elaborado pela relatora)

I. De acordo com o n.º 2 do art.º 394.º do Cod. Civil, a prova testemunhal é inadmissível quando verse sobre o “acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores”, assentando a proibição na consideração de que a prova testemunhal é “extremamente insegura” frágil e falível, havendo que afastar o risco de os simuladores, apenas dela se...

I – Numa acção de oposição à aquisição de nacionalidade é errado concluir pela inexistência de ligação do Requerente à comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos relativos àquela ligação, que não vieram a ser sujeitos a prova e a contraprova, porque o Tribunal não permitiu a instrução do processo, abrindo, após os articulados, uma fase para a produção de prova...

1 – O artigo 10.º, n.º 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis [“de partida”] destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, sendo que para esse efeito, no imóvel adquirido [imóvel “de chegada”] também nele tem de ser prosseguido o mesmo destino [da habitação própria e...

I. Na constância do casamento, os bens próprios de um dos cônjuges não podem ser vendidos sem o consentimento do outro cônjuge. II. Proposta ação de divisão de coisa comum por um dos cônjuges contra o outro, casados no regime de comum de adquiridos, relativamente a imóvel de que ambos são comproprietários desde data anterior ao casamento, deve o R. ser absolvido da instância.

I. A exceção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do Código de Processo Civil. II. Diferentemente, a autoridade do caso...

I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações a que se alude no artº 781º do CC é uma faculdade do credor (é ele quem decide se quer, ou não, continuar sujeito aos prazos de escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações), pelo que só a tornará efectiva, querendo e por via da interpelação do devedor. II. A perda do benefício do prazo não se estende aos...

I - A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade ou verosimilhança, ou seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III – Quanto aos factos de que não façam prova plena, os...

I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

I- No âmbito do instituto do enriquecimento sem causa, a deslocação patrimonial só releva na ausência de relação obrigacional, negocial ou legal e, designadamente, tratando-se de prestação sem qualquer finalidade típica tutelada. II - No caso em apreço, não carecia a autora, para reaver a quantia que saindo do seu património foi enriquecer o património do seu companheiro, de alegar e provar que

Embora se possa afirmar que, pelo facto do requerido ter deixado de pagar as prestações a que se tinha obrigado perante a requerente, a sua situação económica não é boa, sendo débil, daí não resulta a constatação de situação de “penúria generalizada” conducente a possibilitar a declaração da sua insolvência.

I. O vício de falta de fundamentação, previsto na alínea b) do n.º 1 da alínea b) do artigo 615º do Código de Processo Civil, só ocorre quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou até errada, porquanto essa situação determinará a sua revogação...

I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso interposto de decisão judicial proferida por Tribunal Tributário de 1º Instância quando esse recurso versa também matéria de facto.

Constitui violação de princípios fundamentais da disciplina processual que, sem que tenha havido impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a Relação, fazendo uso de presunções judiciais, tenha partido de factos provados para dar como provados factos essenciais que a sentença deu como não provados.

I- Se o Recorrido/promitente-comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio através de procuração irrevogável, e depois outorgou, em representação do dono do imóvel, a escritura de compra e venda do prédio a favor de terceiros, está comprovada a posse do promitente-comprador/Recorrido e a existência de ajuste de revenda em favor de terceiros. II - Estão assim...

– O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do...

I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC.   II. Porém, o referido normativo reveste...

I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II. O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo com o referido prazo

.1- Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos.