compra e venda e mútuo com hipoteca

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  • Acórdão nº 53/13.1TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    Não tendo sido feita prova da divergência entre a vontade real e a declarada, pressuposto da alegada simulação, bem como da ocorrência de benefício excessivo ou injustificado, elemento caracterizador da natureza usurária apontada aos negócios celebrados, terá de improceder o pedido da respectiva anulação, com base em tal formulado. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

    ...ção e usura, de contratos de compra e venda, promessa de compra e venda ...e a hipoteca a favor da 3ª R. e os que ... pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, de onde constam, entre ...

  • Acórdão nº 00316/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os

    ... 3. Os valores de venda das fracções autónomas declarados ... ter sido, ao mesmo tempo, comprada por um valor para efeitos de IMT do ... Escritura de Compra e Venda e Mutuo com Hipoteca, um segundo contrato de ...

  • Acórdão nº 31/11.5TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- A parte que pretenda fazer valer o seu direito com fundamento em discriminação em razão de deficiência ou risco agravado de saúde, não necessita de alegar (e provar) a existência efectiva da discriminação, bastando-lhe alegar matéria de facto susceptível de a indiciar. II- Sobre o demandado (ao qual é imputada a prática de acto discriminatório) impende o ónus de alegar e provar que qualquer...

    ... em dívida no contrato de mútuo celebrado entre os autores e o ... por escritura de mútuo com hipoteca outorgada em 28-12-2007, reportado ... sobre o imóvel para cuja compra o mútuo foi concedido; - Que para ...: A) Por escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca outorgada no ...

  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I. O conceito de erro manifesto a que alude o n.º 3 do art.º 130.º do CIRE deverá ser interpretado em termos latos, abrangendo a indevida inclusão/exclusão do crédito na lista apresentada, a incorrecção do montante relacionado e/ou a sua indevida qualificação. II. Ainda que não seja alvo de impugnação, mantém-se o poder/dever do juiz de assegurar o rigor da lista, quer quanto à existência e...

    ... serem pagos pelo produto da venda da Verba 1 do auto de apreensão de ...ês, SA garantido por hipoteca sobre este bem, até ao limite do ... 2005 escritura denominada de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca, ...

  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ... da competência destes, à compra e venda de imóveis, doações, ...mútuo com hipoteca voluntária – que o ...

  • Acórdão nº 8163/12.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    1. A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) só pode ocorrer quando a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime. 2. Não...

    ...Por escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca e ...

  • Acórdão nº 166/12.7T2MFR-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2. Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3. A fase declarativa destina-se à

    ... contraíram dois contratos de mútuo junto do BANCO .., para garantia dos ... foram constituídas duas hipotecas devidamente inscritas, no valor ... e aqui requerido, até à venda do imóvel, uso esse que implica o ...Filipe .., um contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e ...

  • Acórdão nº 524/17.0T80LH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Constitui facto-índice da declaração de insolvência, “o facto de, em processo executivo movido contra o devedor, não terem sido encontrados bens suficientes para pagamento do crédito”.

    .../devedor um contrato de mútuo, com hipoteca; - Em 2011, o ...; 2- Por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, ...

  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges. II. Sendo tal contrato de seguro resolvido apenas quanto a um dos cônjuges, entretanto falecido por doença incapacitante que...

    ..., com base em escritura de mútuo com hipoteca, em que invocou a ... de certidão, denominada “Compra e venda, mútuo com hipoteca”, na ...

  • Acórdão nº 7366/15.6T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – A omissão de extractação do registo em vigor na ficha de registo em suporte papel para a ficha informática deve ser oficiosamente suprida pelo conservador, nos termos previsto no artigo 121º, n.º 5, do Código do Registo Predial, aplicável por analogia e com as devidas adaptações, logo que tome conhecimento da irregularidade. – A rectificação da extractação não segue, assim, a tramitação...

    ... extractação do registo da hipoteca" voluntária, corresponde à inscriç\xC3"... da escritura pública de compra e venda e constituição de hipoteca ... do C.., para garantia do mútuo concedido; e Ap, 31/910123, ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

    ... em pagamento e renúncia de hipoteca, celebrada entre o Autor e a ... mesmo estava a ser objecto de venda", na execução movida contra a R. P.\xE2"... escrituras públicas, uma de compra e venda, mútuo com hipoteca e ...

  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

    ... divida, subsequente à compra teria de ser subtraído o valor ... pública, denominado compra e venda e mútuo com hipoteca fiança e ...

  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

    ... divida, subsequente à compra teria de ser subtraído o valor ... pública, denominado compra e venda e mútuo com hipoteca fiança e ...

  • Acórdão nº 122/09.7TBVFC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    1. A formação de caso julgado  alarga-se para além da parte dispositiva da decisão, à resolução das questões que a sentença tenha necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada, ou seja, que são antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. 2. É pelo teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado. 3. Há abuso de direito quando,...

    ...és de escritura pública de venda, por forma a que esta pedisse ... na conclusão da casa e compra do recheio. Ambos os empréstimos ... pública de compra e venda/mútuo com hipoteca”, nos termos da qual ...

  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I- À sentença (proferida nos autos principais) que declarou a insolvência não pode ser atribuído o valor de caso julgado, quando confrontada com as decisões proferidas no presente apenso de verificação e graduação de créditos. A primeira decisão não desempenha, assim, nem uma função negativa (enquanto exceção do caso julgado), nem uma função positiva (enquanto autoridade do caso julgado)...

    ..., SA outorgaram Escritura de Hipoteca mediante a qual esta constituiu ... 2005 escritura denominada de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca, ...

  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Perante a natureza do contrato de seguro - vida, não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento da quantia exequenda nunca lhe poderia ser imposta (a sentença tem efeito interpartes, ou seja, perante a eficácia relativa do caso julgado, a sentença só, em princípio, produz efeitos em...

    ... com base em escritura de mútuo com hipoteca em que invocou a ...Compra e venda, mútuo com hipoteca", na ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ...ão registadas, penhoras e hipotecas, e que não obstante "terem os olhos ... .., que está já na fase da venda e onde foi penhorada a fracção ... escrituras públicas, uma de compra e venda, mútuo com hipoteca e ...

  • Acórdão nº 2208-14.2T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - O crédito de que é titular o mutuante, sobre os fiadores da mutuária que renunciaram ao benefício da excussão prévia, num contrato que tem vindo a ser cumprido pela mutuária, é um crédito sob condição, a que se refere o artigo 50º do CIRE. - No processo especial de revitalização, tal crédito deverá constar na lista de créditos prevista no artigo 17º-D do mesmo código. (Sumário elaborado...

    ... com C… um contrato de mútuo, mediante o qual esta ficou devedora ..., emergente do Contrato de Compra" e Venda e Mútuo com Hipoteca e Fian\xC3"...

  • Acórdão nº 10729/15.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I - Sendo gratuito o ato impugnado, os requisitos da impugnação pauliana a considerar são a anterioridade do crédito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito. II - Cumpria ao autor a prova do montante das dívidas e aos réus a prova de que a devedora possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor. III - Mostrando-se que os créditos do autor são...

    ... que, em decorrência de dois mútuos e de um descoberto em conta, é ... - Em escritura pública de “Compra e Venda com Mútuo e Hipoteca”, ...

  • Acórdão nº 3773/16.5T8FNC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –O processo visando a atribuíção da casa de morada de família reveste a natureza de jurisdição voluntária, regendo-se pelo disposto no art. 990º do C.P.Civil. –Atenta essa especial natureza, não é, pois, lícito no mesmo formular pedido a que corresponda a tramitação comum - como o de condenação no pagamento de montante pecuniário - impondo-se, face à ocorrência de circunstância impeditiva da...

    ... aquisição do imóvel, e na compra do respectivo recheio. Deduziu a ... escritura pública de compra e venda com mútuo oneroso, com hipoteca, ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8VRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2019

    I. Estando provados os requisitos do enriquecimento sem causa, a  exacta medida do enriquecimento e do empobrecimento não constitui facto essencial à condenação na obrigação de restituição, em conformidade com o artigo 609.º, n.º 2, do CPC. II. O incidente de liquidação, regulado nos artigos 358.º a 361.º do CPC, é o instrumento próprio para apurar ou tornar líquido o pedido genérico bem como o

    ... celebrou contrato promessa de compra e venda com o anterior ... pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, através da qual ...

  • Acórdão nº 07859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A lei prevê expressamente o recurso a avaliação indirecta nas situações em que a capacidade declarada, ou mesmo totalmente não declarada, difere da capacidade manifestada e que são as situações de manifestações de fortuna (alínea d)) e de acréscimos patrimoniais não justificados (alínea f)), cujos requisitos e pressupostos encontram desenvolvimentos no artigo 89º - A da LGT, 2. Verificada que...

    ... utilizados pela Recorrida na compra do referido imóvel. Prova esse que ... pública de "Compra e venda, mútuo com hipoteca e mandato" na ...

  • Acórdão nº 2152/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - São pressupostos constitutivos do enriquecimento sem causa: (i) a existência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; e (iii) a falta de causa justificativa para ele. II - No âmbito de uma união de facto, as despesas normais e correntes (água, electricidade, gás e televisão), sendo próprias de quem vive, ainda que “informalmente”, a plena comunhão de...

    ... recheio da habitação foi comprado com o excedente do empréstimo e ... sete anos de relacionamento mútuo, o recorrente efetuou várias ... Por escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca celebrada a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção ou expurgação de hipotecas. 2 - As ações de reforço, ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...órcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter ...

  • Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç

    ... C e S, com escritório na Venda do Pinheiro, conforme cópia do ... da outorga da escritura de compra e venda, os prazos do art.º 1225 ... por “Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca”, no âmbito do qual ...