compra e venda e mútuo com hipoteca

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  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ... 14) Por escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca ...

  • Acórdão nº 5774/03.4TBVFX-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    – Não é ilícito ao agente de execução proceder à entrega ao exequente, durante a pendência da ação executiva, de valores depositados à ordem do processo, emergentes da penhora de rendas de bens imóveis dos executados, descontado o montante relativo a despesas com execução e sobre as quais não haja crédito reclamado com preferência de pagamento, atento ao disposto no Art. 779.º n.º 3 al. c) do C.P.

    ..., tendo por base escritura de compra e venda com mútuo bancário do por hipoteca. No decurso da execução, a ...

  • Acórdão nº 2682/16.2T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. Sendo o contrato de seguro um negócio jurídico formal e de natureza facultativa, a sua interpretação está sujeita, por um lado, às regras gerais dos negócios jurídicos consagradas nos arts. 236.º e 238.º do Código Civil, e, por outro, porque contempla também cláusulas contratuais gerais, ao regime específico aprovado pelo DL n.º 446/85, de 25 de outubro. II. A declaração negocial vale com...

    ... celebraram um contrato de compra e venda, com hipoteca e fiança, ... mulher contraíram ainda um mútuo, com hipoteca e fiança, no valor de ...

  • Acórdão nº 2682/16.2T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A evidência actual não permite atribuir causalidade entre o consumo de canabinóides e o suicídio consumado, ainda que reconheça que o consumo crónico de canabinóides (em particular o consumo pesado) possa ser um factor de risco para o aumento da suicidalidade.

    ... em relação aos contratos de mútuo relativos às Apólices referidas ... 2) Por escritura pública de compra" e venda e mútuo com hipoteca e fian\xC3"...

  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ... que: a) Seja declarado que a compra e venda que especificam, e em que ... nela, como é o caso da hipoteca constituída a favor da 3ª Ré como garantia do mútuo concomitante celebrado entre esta e ...

  • Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - No caso do contrato de arrendamento ter sido celebrado depois da constituição da hipoteca, verdadeiro direito real de garantia, e antes da penhora e quando haja lugar a venda do imóvel na execução vale também o entendimento maioritário no sentido de que o contrato de arrendamento caduca com a venda executiva, em face do disposto no artigo 824, nº 2 do C.Civil, aplicável por analogia, tendo em

    ...ária do imóvel, que as hipotecas a favor do embargado foram ... consequentemente à penhora e venda do imóvel. E. Factos alegados ... do imóvel muito antes da compra deste por parte da 2.ª ... contratos de compra e venda e mútuo com hipoteca e de mútuo com ...

  • Acórdão nº 5357/11.5YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Por força da norma de direito transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, as disposições do Novo CPC relativas aos títulos executivos só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor, mantendo, por conseguinte, aplicação as regras atinentes ao elenco de títulos executivos traçadas na versão anterior do mesmo Código, dada pelo DL n.º 303/2007, de 24-0

    ... à escritura pública de compra e venda com mútuo garantido por ... o contrato de mútuo com hipoteca destinado à aquisição do imóvel ...

  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ..., por escritura pública de compra e venda outorgada em 3/08/2000, os ... efectuaram simultaneamente um mútuo com hipoteca sobre o prédio ...

  • Acórdão nº 1728/12.8TBBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I. O fiador é devedor – embora a título acessório - do mutuante,  assumindo os direitos e obrigações decorrentes desse negócio, garantindo do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar e tendo intervindo num contrato de adesão nessa qualidade são-lhe aplicáveis as normas decorrentes da LCCG. II. A Recorrida, não é uma terceira estranha ao...

    ... do crédito hipotecário quando o deveria ter sido, por ser ... à Opoente, o contrato de mútuo dos autos, pelo que a execução ... além do mais, o seguinte: “COMPRA" E VENDA E MÚTUO COM HIPOTECA E FIAN\xC3"...

  • Acórdão nº 3788-14.8TBCSC-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - Quando o exequente adquire no âmbito de venda por propostas em carta fechada, em execução fiscal, um bem dos executados, que ali tinha sido previamente penhorado, o valor porque o faz e pelo qual o vende posteriormente, não interfere no cálculo do valor da divida dos executados ao exequente, que resulta de contrato entre eles celebrado. (sumário elaborado pela relatora)

    ...ção sobre a qual recai a hipoteca foi vendida, em 20.10.2011, à ... O Exequente procedeu à venda da referida fracção em 30.06.2014 ....000,00, tendo mutuado à compradora o montante de € 291.000,00, ... a data da concessão dos mútuos à recorrente e a revenda da ...

  • Acórdão nº 840/15.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. De acordo com o n.º 2 do art.º 394.º do Cod. Civil, a prova testemunhal é inadmissível quando verse sobre o “acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores”, assentando a proibição na consideração de que a prova testemunhal é “extremamente insegura” frágil e falível, havendo que afastar o risco de os simuladores, apenas dela se prevalecendo, se poderem destruir...

    ... o efeito que por contrato de compra e venda, datado de 17 de Fevereiro ... como mutuária no contrato de mútuo, sendo na realidade o réu o ..., na qualidade de credor hipotecário, veio o mesmo peticionar que se ...

  • Acórdão nº 10047/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I – Numa acção de oposição à aquisição de nacionalidade é errado concluir pela inexistência de ligação do Requerente à comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos relativos àquela ligação, que não vieram a ser sujeitos a prova e a contraprova, porque o Tribunal não permitiu a instrução do processo, abrindo, após os articulados, uma fase para a produção de prova acerca

    ... foi fiador no contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e ...

  • Acórdão nº 196/14.4T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade ou verosimilhança, ou seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III – Quanto aos factos de que não façam prova plena, os...

    ... impugnados, escrituras de compra e venda renuncia a hipotecas e ... um empréstimo sob a forma de Mútuo no montante de 7.586.830$00, ...

  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ... de "contrato promessa de compra e venda", celebrado no dia ... de "Compra e venda e mútuo com hipoteca", celebrado no dia ...

  • Acórdão nº 2088/18.9T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Embora se possa afirmar que, pelo facto do requerido ter deixado de pagar as prestações a que se tinha obrigado perante a requerente, a sua situação económica não é boa, sendo débil, daí não resulta a constatação de situação de “penúria generalizada” conducente a possibilitar a declaração da sua insolvência.

    ... o requerido um contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, pelo ...

  • Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

    ... pública do contrato de mútuo com hipoteca deduzida por Banco ..., afirmando que o contrato de compra" e venda e mútuo com hipoteca e fian\xC3"...

  • Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...

    ... e o marido prometeram comprar", em 2001, à sociedade C…………\xE2"...[quanto à promessa de compra e venda, trata-se de facto não ... pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, outorgada perante a ...

  • Acórdão nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC.   II. Porém, o referido normativo reveste...

    ... com base em dois contratos de mútuo, garantidos por hipoteca e fiança, ...,00, não sendo o produto da venda suficiente para liquidar o montante ... pública, intitulada Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca e ...

  • Acórdão nº 264/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    .1- Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos.

    ... pela escritura pública de compra e venda realizada em 7/2/2002 era um ... pública de compra e venda e mútuo com hipoteca do seguinte prédio ...

  • Acórdão nº 4267/17.7T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - Num contrato de mútuo, tendo o credor renunciado à hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, o fiador deixou de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da desoneração prevista no artigo 653º do Código Civil. - Assim, nos termos do disposto naquele artigo mostra-se verificada a desoneração do fiador. (sumário elaborado pelo relator)

    ... importâncias ao abrigo do mútuo hipotecário e a comunicar durante a ... apreço a situação comum da venda/adjudicação em processo executivo, ..., foi celebrada escritura de compra" e venda e mútuo com hipoteca e fian\xC3"...

  • Acórdão nº 00911/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 74º nº 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no art.º 342º do Código Civil, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa, sobre a Administração, recaí o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao...

    ... os valores convencionados de venda eram diferentes (para mais) dos ...ências junto de outros compradores tendo comprovado que o preço ... escritura de compra e venda, mútuo com hipoteca, lavrada no 6° ...

  • Acórdão nº 5967/17.7T8CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I – A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. II - A benfeitoria destina-se a conservar ou melhorar a coisa, atribuindo a lei ao seu autor um direito de levantamento ou um direito de...

    ... nula ou pelo menos anulável a venda" do referido imóvel feita pelo 1º r\xC3"... que seja declarada nula a hipoteca constituída pelos 2ºs réus a ... qualidade de mutuários, um mútuo do valor de € 190.000,00, que ..., alegaram que, enquanto compradores, nunca lhes foi entregue qualquer ...

  • Acórdão nº 1451/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    A notificação através da qual se comunica a mera intenção de proceder a uma liquidação adicional de Imposto e do futuro envio de uma Nota de Cobrança, não interrompe o prazo de caducidade.

    ... escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca para ...

  • Acórdão nº 262/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1) A atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar destinatários para a realização de negócios, o que é bem diferente da obrigação de concretização do negócio visado, obrigação esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito...

    ... de potencial cliente para a compra não é o mesmo que a existência de ... imobiliária que promovia a venda do imóvel, que o recorrido era o ... levando assim ao conhecimento mútuo das partes, decorrente da devida ... compra e venda e mútuo com hipoteca”, entre B. L. e mulher, D. L., na ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ... 2009, um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, obrigando-se a ... «TÍTULO DE COMPRA E VENDA / MUTUO COM HIPOTECA», foi celebrada ...