compra e venda e mútuo com hipoteca

1595 resultados para compra e venda e mútuo com hipoteca

  • Acórdão nº 134/14.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais num tribunal francês e tendo o progenitor/requerido sido citado em morada na qual não residia, sem que tivesse tido, por isso, oportunidade de ser ouvido, verifica-se o fundamento de não reconhecimento dessa decisão previsto na alínea d) do artigo 23º do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003.

    ... 8. Na escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca de 4 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
    ... celebrado com o réu Banco um contrato de compra e venda de um prédio urbano, sito na Quinta do ... ção de vendedor mas também concede o mútuo com hipoteca, servindo o imóvel de garantia ...
  • Acórdão nº 1420/16.4T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
    ... de capital e juros de três contratos de mútuo com hipoteca que celebrou com os executados ... de 28.11.2016, esta pediu a realização da venda, nestes autos, de bem com penhora prioritária em ... a habitação, objecto de contrato de “compra e venda-mútuo com hipoteca” realizado em ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não

    ... , o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual que foi feita à Ré, P, ... optado por outorgar escritura pública de compra e venda para permitir que o adquirente ... ao adquirente celebrar contrato de mútuo hipotecário ... 23. Por esse motivo, só com a ... “Título de Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca e Fiança”, L, que intervém na qualidade de ...
  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2019
    ... ção, se declare a ineficácia da venda, com reserva de usufruto, de um prédio misto, ... ça recorrida e declarou a ineficácia da compra e venda e ordenou o cancelamento dos registos ... foi outorgada escritura de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, em que o R. BB, em ...
  • Acórdão nº 2284/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- As regras da experiência não são meios de prova, instrumentos de obtenção de prova, mas antes raciocínios, juízos hipotéticos de conteúdo genérico, assentes na experiência comum, independentes dos casos individuais em que se alicerçam, com validade, muitas vezes, para além da hipótese a que respeitem, permitindo atingir continuidades, imediatamente, apreensivas nas correlações internas entre...

    ... que os vícios/defeitos existiam à data da venda (Ac. TRG de 71 /15.5T8PTL.G 1) e, como o não ... compra e venda de bens imóveis e móveis; 2- No decurso ... uma escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca, na qual foram intervenientes a Ré, ...
  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
    ... celebrou com o «BCP, SA» um contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança e, ainda, ...
  • Acórdão nº 0330/13.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
    ... o julgado no sentido da não anulação da venda de imóvel ... No requerimento de interposição ... 860,46), e os montantes assegurados pela hipoteca registada sobre o imóvel, «nunca se poderia ... autos); 2- Na escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, do ...
  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... , por forma a abranger a nulidade da compra e venda titulada pela referida escritura ... lide do LL ... , S.A., por ser titular de hipoteca registada sobre o prédio dos autos, pedindo a ... escritura pública de compra e venda e de mútuo com hipoteca e fiança, celebrada a 23 de Julho ...
  • Acórdão nº 01153/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Um dos efeitos da penhora é marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - Havendo mais do que uma penhora nos autos, essa aferição deve ser efectuada com referência a todas elas, não havendo fundamento legal para relevar exclusivamente a última.

    ... créditos para serem pagos pelo produto da venda do bem imóvel penhorado: · o primeiro, um ... proveniente de empréstimo garantido por hipoteca sobre o bem penhorado e vendido; · a Fazenda ... € 101.037,02, proveniente de contrato de compra e venda e de mútuo com hipoteca que celebrou com ...
  • Acórdão nº 02373/07.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – Para efeitos da isenção prevista no artigo 11.º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num...

    ... celebrado a 13.08.2004 foi um contrato de compra" e venda e não uma permuta, apesar de a designaç\xC3" ... o escrito denominado “Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca e Procuração”, pelo qual a ...
  • Acórdão nº 7875/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
    ... hipótese, o credor poderá executar a hipoteca. Contudo tal clausulado era por si desconhecido, ... mútuo, convencendo-se de que, desde que mantivesse o ... : «1.- Por escritura pública denominada " Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca", outorgada e ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- No caso de uma liquidação de sentença, o Autor faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. II- O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso...

    ... de móveis e o réu ao negócio de compra e venda de imóveis. Enquanto viveram juntos ... 623) 5) Por escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, outorgada em 03.12.1980, o réu ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...

    ... apresentação n.º 2 de 1980/07/28, por compra a FF ... 4) Está inscrito a favor do réu, ... 5) Por escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, outorgada em 03.12.1980, o ...
  • Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição

    ... ,31 e tinha por título um contrato de “Compra e Venda Mútuo com Hipoteca e Fiança” ... ...
  • Acórdão nº 32090/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
    ... de seguro associada aos dois contratos de mútuo, celebrados pela Autora com a Ré BB e de que ... BB um contrato de mútuo, garantido por hipoteca e fiança, tendo por objeto a aquisição de uma ... - Por escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, datada de ...
  • Acórdão nº 348/13.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Apesar de recair sobre o contraente predisponente o ónus da prova da comunicação ao contraente aderente das cláusulas contratuais gerais do contrato, cabe ao aderente invocar a falta de comunicação dessas cláusulas, se dessa omissão pretender retirar algum efeito jurídico. II. Constitui alteração da causa de pedir a alegação, pelo autor, no recurso de apelaç

    ... do capital em dívida, decorrente do mútuo; H) O contrato dos autos, denominado pela R. como ... de 2006 foi lavrada escritura de «Compra e VendaMútuo com Hipoteca» a folhas 4 a 6 ...
  • Acórdão nº 437/11.0TBTVD-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    1. A previsão da alínea c) do nº 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a verificação de duas condições: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (pressuposto factual) de forma consistente, e justificar-se a suspensão da execução sem prestação de caução (pressuposto a apreciar segundo critério normativo, tendo em conta os fins e fundamentos da ação...

    ... não se ter demonstrado que o contrato de mútuo foi resolvido pela credora originária, e que ... ), formalizado por Escritura Pública de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca e Fiança, ...
  • Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o exercício

    ... ocasião da celebração de um contrato de mútuo com hipoteca, sendo certo que não lhes foi ... de 2009, no âmbito de um contrato de compra e venda, um contrato de mútuo com hipoteca, ...
  • Acórdão nº 1333/14.4TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil,  traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da prova produzida, impondo-se, por isso, nos termos do artigo 607º, nº 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, ambos  do Código Processo Civil, que a Relação analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, conjugando-as entre si

    ... , a anulabilidade ou a ineficácia da hipoteca constituída sobre o referido imóvel e que seja ... aquela mesma sentença declarado nula a compra e venda outorgada entre o sujeito passivo da ... ária prossegue para a concessão de um mútuo pelo que, nunca aquela materialidade poderia ser ...
  • Acórdão nº 3778/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da...

    ... : aquando da celebração do contrato de mútuo entre a Autora e a sociedade comercial mutuária, ... , exercer o seu direito de preferência na compra do mesmo ... Impugnando os restantes factos ... adquiridos por meio do contrato de compra e venda celebrado entre a Recorrida e a sociedade ... F. MÚTUO COM HIPOTECA F.1. A CAIXA ... , (…), concede à sociedade ...
  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

    ... junção sucessiva das três escrituras de compra e venda dos três concretos bens imóveis que ... crédito a natureza de garantido pela hipoteca que incide sobre um dos imóveis que constitui o ... do contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca com o n.º ... , garantido por ...
  • Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã

    ... por aquisição a BB, por escritura de compra e venda de 30/1/2020 ... A onerar as lojas ... escritura pública de “compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança”, lavrada a folhas 7 a ...
  • Acórdão nº 01991/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A alteração do procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15º do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja a ser executado. II. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, tratando-se de IRC/2002, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a...

    ... matéria dada por provada que o preço da venda foi integralmente pago em 1999 e que, em ... processo executivo no qual ela efectuou a compra do imóvel ... - Que de imediato, ainda em ... cópia da escritura de compra e venda com mútuo com hipoteca, documento este para cujo teor se ...
  • Acórdão nº 08826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1 - A lei prevê a exclusão tributária da mais-valia realizada na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo (ou agregado familiar), quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo objectivo, ou seja, a habitação. 2 - Uma das condições para fazer operar a exclusão de tributação das mais-valias reside na...

    ... e cônjuge assinaram o escrito denominado "Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca", mediante o qual ...

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