compra e venda a prestações

9013 resultados para compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 0064196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 00A1020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...

    ... andar do prédio; ... por conta do preço de venda, a ré pagou aos autores as seguintes quantias: ... , de imediato; b) o remanescente em prestações de 500.000$00; ... convencionaram, ainda, que a ... com os autores o aludido acordo para a compra dos prédios e de as obras terem acabado. 3 ...
  • Acórdão nº 0030696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

    I - É de essência de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário, com a eventual possibilidade de este as comprar ao locador nos moldes contratualmente acordados. II - A locação financeira distingue-se de compra e venda a prestações na medida em que o locador conserva sempre a propriedade plena da coisa, sendo a sua compra pelo locatário apenas opcional e, de todo o

    ... - A locação financeira distingue-se de compra e venda a prestações na medida em que o locador ...
  • Acórdão nº 071900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1985 (caso None)

    I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 071900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1985

    I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 07A1651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I) A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II) Consistindo o objecto do contrato a construção, aluguer, montagem e desmontagem de um Stand, para...

    ... VI) - A Ré pagou as duas primeiras prestações bem como outras facturas referentes a outros ... As paredes de vidro do gabinete do ponto de venda necessitavam de ser limpas ... A parede baixa ... do Direito Romano, estabelecida em sede de compra e venda, mediante a qual se pretendia ...
  • Acórdão nº 0086471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

    ... a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 0086471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso None)

    Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

    ... a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 0225103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Para as obrigações pecuniárias, como é o caso da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, não há, em princípio, impossibilidade de cumprimento. II - O direito do vendedor à resolução do contrato só surgirá dentro do condicionalismo do artigo 808, n. 1 do Código Civil, isto é, quando a mora se converter em não cumprimento definitivo.

    ... ção de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 05B3744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. Estabelecida a autoria de um documento particular continente de uma declaração a outrem dirigida contrária aos interesses de quem a profere, ela envolve a confissão do declarante, razão por que tem força probatória plena, como se de confissão se tratasse, nas relações entre ele e o declaratário, 2. Embora não impugnada pela parte contrária a quem é apresentada, a factura ou a guia de...

    ... recorrida não é de fornecimento, mas de compra e venda, pelo que a Relação violou os artigos ... -se de colaboração exigida nas prestações de facto e não raro nas prestações de coisa ...
  • Acórdão nº 0061768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)

    No caso de falta de pagamento das prestações do preço acordadas num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora e cuja aquisição fora financiada por terceiro, a legitimidade para requerer a providência de apreensão do veículo radica-se na vendedora e não na entidade financiadora.

  • Acórdão nº 0030696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - É de essência de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário, com a eventual possibilidade de este as comprar ao locador nos moldes contratualmente acordados. II - A locação financeira distingue-se de compra e venda a prestações na medida em que o locador conserva sempre a propriedade plena da coisa, sendo a sua compra pelo locatário apenas opcional e, de todo o

    ... - A locação financeira distingue-se de compra e venda a prestações na medida em que o locador ...
  • Acórdão nº 081559 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

    I - Se o reu baseou a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de mercadorias ter sido rescindido amigavelmente entre si e a Autora, depois de se ter verificado avaria no veiculo o qual, depois disso, teria ficado a responsabilidade da autora, mas não logrou fazer prova desses factos, não pode, em sede de de recurso, vir defender que deixou...

    ... , na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de ...
  • Acórdão nº 081559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Se o reu baseou a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de mercadorias ter sido rescindido amigavelmente entre si e a Autora, depois de se ter verificado avaria no veiculo o qual, depois disso, teria ficado a responsabilidade da autora, mas não logrou fazer prova desses factos, não pode, em sede de de recurso, vir defender que deixou...

    ... , na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de ...
  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ... compra e venda de um prédio urbano que foi celebrado, ... , por conta do preço acordado, de 60 prestações mensais e de uma última prestação. Ficou ainda ...
  • Acórdão nº 1389/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
    ... alegando que celebraram um contrato de compra e venda de um veículo de marca O F, em 9/10/00 ... prestações negociais. O exercício dos direitos conferidos ...
  • Acórdão nº 97B838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

    I - A disciplina do artigo 934 do CC (falta de pagamento de uma prestação) é imperativa e não supletiva. II - O DL 445/86, de 25 de Outubro, veio, seguindo basicamente a legislação alemã, dar um mínimo de protecção à parte que não tem o "lawmaking power", que pode ser uma empresa, mas será sobretudo o consumidor individual, em boa medida indefeso, perante o poder económico da outra parte, para não

    ... IV - No caso de resolução de contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

    ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências ... do valor do veículo (referente a 20 prestações já vencidas e pagas, no valor de € 607,73 ...
  • Acórdão nº 0022800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985 (caso None)

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ... B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203 ... : I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva ...
  • Acórdão nº 0022800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985 (caso None)

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ... B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203 ... : I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva ...
  • Acórdão nº 0022800 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ... B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203 ... : I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva ...
  • Acórdão nº 0062302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)

    O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com...

    ... a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Acórdão nº 0062302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com...

    ... a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Acórdão nº 00452/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Resulta da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, o direito dos sujeitos passivos a deduzir IVA sobre os bens adquiridos e serviços que lhes foram prestados a montante. II. O direito a dedução do IVA só pode ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos...

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