compra e venda a prestações

7447 resultados para compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003

    1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...

    ...andar do prédio; . por conta do preço de venda, a ré pagou aos autores as seguintes quantias: ..., de imediato; b) o remanescente em prestações de 500.000$00; . convencionaram, ainda, que a ... com os autores o aludido acordo para a compra dos prédios e de as obras terem acabado. 3. ...
  • Acórdão nº 071900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1985

    I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 071900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1985

    I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 0086471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

    ... a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 0086471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

    ... a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 07A1651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I) A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II) Consistindo o objecto do contrato a construção, aluguer, montagem e desmontagem de um Stand, para...

    ... VI) - A Ré pagou as duas primeiras prestações bem como outras facturas referentes a outros ... As paredes de vidro do gabinete do ponto de venda necessitavam de ser limpas. A parede baixa entre ... do Direito Romano, estabelecida em sede de compra e venda, mediante a qual se pretendia ...
  • Acórdão nº 0225103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Para as obrigações pecuniárias, como é o caso da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, não há, em princípio, impossibilidade de cumprimento. II - O direito do vendedor à resolução do contrato só surgirá dentro do condicionalismo do artigo 808, n. 1 do Código Civil, isto é, quando a mora se converter em não cumprimento definitivo.

    ...ção de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 0061768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002

    No caso de falta de pagamento das prestações do preço acordadas num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora e cuja aquisição fora financiada por terceiro, a legitimidade para requerer a providência de apreensão do veículo radica-se na vendedora e não na entidade financiadora.

  • Acórdão nº 05B3744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    1. Estabelecida a autoria de um documento particular continente de uma declaração a outrem dirigida contrária aos interesses de quem a profere, ela envolve a confissão do declarante, razão por que tem força probatória plena, como se de confissão se tratasse, nas relações entre ele e o declaratário, 2. Embora não impugnada pela parte contrária a quem é apresentada, a factura ou a guia de...

    ... recorrida não é de fornecimento, mas de compra e venda, pelo que a Relação violou os artigos ...-se de colaboração exigida nas prestações de facto e não raro nas prestações de coisa ...
  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ...compra e venda de um prédio urbano que foi celebrado, ..., por conta do preço acordado, de 60 prestações mensais e de uma última prestação. Ficou ainda ...
  • Acórdão nº 0030696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - É de essência de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário, com a eventual possibilidade de este as comprar ao locador nos moldes contratualmente acordados. II - A locação financeira distingue-se de compra e venda a prestações na medida em que o locador conserva sempre a propriedade plena da coisa, sendo a sua compra pelo locatário apenas opcional e, de todo o

    ... - A locação financeira distingue-se de compra e venda a prestações na medida em que o locador ...
  • Acórdão nº 081559 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Se o reu baseou a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de mercadorias ter sido rescindido amigavelmente entre si e a Autora, depois de se ter verificado avaria no veiculo o qual, depois disso, teria ficado a responsabilidade da autora, mas não logrou fazer prova desses factos, não pode, em sede de de recurso, vir defender que deixou...

    ..., na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de ...
  • Acórdão nº 081559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Se o reu baseou a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de mercadorias ter sido rescindido amigavelmente entre si e a Autora, depois de se ter verificado avaria no veiculo o qual, depois disso, teria ficado a responsabilidade da autora, mas não logrou fazer prova desses factos, não pode, em sede de de recurso, vir defender que deixou...

    ..., na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de ...
  • Acórdão nº 97B838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - A disciplina do artigo 934 do CC (falta de pagamento de uma prestação) é imperativa e não supletiva. II - O DL 445/86, de 25 de Outubro, veio, seguindo basicamente a legislação alemã, dar um mínimo de protecção à parte que não tem o "lawmaking power", que pode ser uma empresa, mas será sobretudo o consumidor individual, em boa medida indefeso, perante o poder económico da outra parte, para não

    ... IV - No caso de resolução de contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 1389/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I- A primeira consequência prevista para a existência de coisa defeituosa é o direito por parte do comprador a pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, verificados os requisitos legais -art.º 905 do CCiv. II- O n.º 5, do art.º 12 da Lei 24/96, por seu turno estabelece que o produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no...

    ... alegando que celebraram um contrato de compra e venda de um veículo de marca O F, em 9/10/00 ...prestações negociais. O exercício dos direitos conferidos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...correspondam a prestações sociais. 4 - ..:. a) Pela sua totalidade, na ... correspondem:. 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ...2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

    ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... do valor do veículo (referente a 20 prestações já vencidas e pagas, no valor de € 607,73 ...
  • Acórdão nº 0022800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ...B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203. ...: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva ...
  • Acórdão nº 0022800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ...B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203. ...: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva ...
  • Acórdão nº 0022800 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ...B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203. ...: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva ...
  • Acórdão nº 0062302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com...

    ... a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Acórdão nº 0062302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com...

    ... a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Acórdão nº 99A485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, com reserva da propriedade a favor do vendedor até ao pagamento da última prestação, um dos seus elementos ou efeitos jurídicos (a transmissão da propriedade do veículo) fica subordinado a condição suspensiva, a qual se tem como verificada com o aludido pagamento. II - Ninguém deve ser "condenado a reconhecer" seja o que for,...

    ... Sumário : I - No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, ...
  • Acórdão nº 0093271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - O locatário, só por força do contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o direito potestativo de futura aquisição; II - O incumprimento, por parte do locatário, traduzido na falta de pagamento de rendas conduz à resolução do contrato; III - O contrato de locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele o locador conserva sempre a...

    ... locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele ...
  • Acórdão nº 085757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994

    No contrato de compra e venda a prestações, o vendedor não pode resolver o contrato com fundamento no simples facto da falta de pagamento de várias prestações do preço, pois tem de alegar e provar ainda que o incumprimento do devedor (comprador) é definitivo, i.e., que ocorre qualquer das situações previstas no artigo 808 do CCIV66 ou que o devedor declarou de forma categórica e definitiva a...

    ... Sumário : No contrato de compra e venda a prestações, o vendedor não pode ...

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