compra e venda a prestações
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou interferir na sua determinação ... de preço ou outras relativamente a prestações equivalentes; f) Recusar, directa ou ...
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Acórdão nº 9820545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998
... Sumário: I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina de café e ...
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Acórdão nº 9820545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)
... Sumário: I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina de café e ...
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Acórdão nº 9820545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)
... Sumário: I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina de café e ...
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Acórdão nº 10411/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I - A reserva da propriedade assume-se como uma condição suspensiva da transmissão da propriedade da coisa alienada até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento. II - Apesar de originariamente pensada para contratos de alienação, nada obsta, tendo em conta o princípio da liberdade contratual, à aplicação desta figura a...
... º do Código de Processo Civil, aquando da venda do bem penhorado, o Tribunal deve, oficiosamente, ... , nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o de compra e venda de veículo ... -
Acórdão nº 0098632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
... - Em acção de resolução de contrato de compra e venda a prestações de veículo automóvel, ...
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Acórdão nº 0098632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
... - Em acção de resolução de contrato de compra e venda a prestações de veículo automóvel, ...
- Acórdão nº 0081848 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001
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Acórdão nº 0004982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1997
I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...
... aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de ... -
Acórdão nº 0004982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...
... aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de ... -
Acórdão nº 00103611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do contraente...
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Acórdão nº 00103611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001
I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do contraente...
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Acórdão nº 0086572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994
O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.
... de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que ... -
Acórdão nº 0086572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)
O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.
... de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que ... -
Acórdão nº 9331346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1994
I - A resolução de um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade só poderá ter como causa o seu incumprimento definitivo. II - Este princípio pode ser alterado por vontade das partes, desde que o acordo não viole norma imperativa.
... ário: I - A resolução de um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade ... -
Acórdão nº 0050778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000
Há receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente de um procedimento cautelar no caso de num contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade o requerido comprador não pagar as prestações e continuar a utilizar o equipamento vendido.
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Acórdão nº 0050778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000 (caso NULL)
Há receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente de um procedimento cautelar no caso de num contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade o requerido comprador não pagar as prestações e continuar a utilizar o equipamento vendido.
- Acórdão nº 0064196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 00106597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 00106597 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 0064196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 9820970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
I - Há nulidade, por diversidade e excesso quantitativo do pedido, na sentença que condena a ré ( a par da resolução do contrato com restituição do veículo ) a pagar à autora as prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos juros, quando o pedido da autora se limitava ( além dessa resolução do contrato e consequente restituição do veículo ) ao cancelamento de registos à perda de...
... prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos ... indicada pela autora era um contrato de compra e venda a prestações e com reserva de ... -
Acórdão nº 9820970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Há nulidade, por diversidade e excesso quantitativo do pedido, na sentença que condena a ré ( a par da resolução do contrato com restituição do veículo ) a pagar à autora as prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos juros, quando o pedido da autora se limitava ( além dessa resolução do contrato e consequente restituição do veículo ) ao cancelamento de registos à perda de...
... prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos ... indicada pela autora era um contrato de compra e venda a prestações e com reserva de ... - Acórdão nº 00A1020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0030696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)
I - É de essência de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário, com a eventual possibilidade de este as comprar ao locador nos moldes contratualmente acordados. II - A locação financeira distingue-se de compra e venda a prestações na medida em que o locador conserva sempre a propriedade plena da coisa, sendo a sua compra pelo locatário apenas opcional e, de todo o
... - A locação financeira distingue-se de compra e venda a prestações na medida em que o locador ...