compra e venda a prestações

Resolvido um contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações e com reserva de propriedade, por incumprimento do comprador, no concernente a prestações em dívida, e estabelecendo o contrato a obrigação do comprador indemnizar, em caso de resolução contratual, o vendedor pelos prejuízos resultantes da não entrega do veículo, o mero facto do comprador o continuar a fruir exprime a existê

I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestaç

O art. 409º, 1 do CC abrange, na sua letra e no seu espírito, a extensão do clausulado em referência a contratos diferentes dos contratos de alienação, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda do veículo automóvel financiado apresenta uma estreita relação de conexão, por virtude do objecto daquele ser constituído e representar o elemento preço do segundo.

1. Num contrato de crédito ao consumo, em que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, se destina a financiar a aquisição de bens, a ligação funcional existente entre o mútuo e a aquisição tem repercussões no regime aplicável; nomeadamente, a validade e eficácia do mútuo repercute-se na compra e venda e o incumprimento desta reflecte-se naquele (artigo 12º do Decreto-Lei nº 351/91,...

I - A motivação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma exigência legal consagrada no nº 2 do citado artigo 653º. Com efeito, impõe-se ao julgador a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos para a formação da sua convicção quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados. II - Não basta a mera indicação dos concretos meios de prova em que se

O locatário tem legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de anulação ou de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente, no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim a que o bem se...

I- O procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro visa apenas as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade e não o mútuo com reserva de propriedade registada a favor do mutuante. II- Não se verifica nexo de instrumentalidade entre a providência de apreensão de...

• Legislação

I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...

I - Havendo mora do devedor de uma ou mais prestações da compra e venda de veículo vendido a prestações com reserva de propriedade que ultrapassem 1/8 do seu valor, a providência cautelar de apreensão do veículo prevista no Decreto-Lei n.54/75, de 24 de Fevereiro, apenas poderá proceder se o credor tiver interpelado aquele nos termos do artigo 808 n.1 do Código Civil, concedendo-lhe prazo...

I - A compra e venda financiada por um terceiro, polarizada na relação entre o consumidor e o terceiro financiador, desdobra-se num contrato de compra e venda, a pronto, ou seja, sem qualquer convenção de diferimento do preço, celebrado entre o consumidor e o vendedor, e num contrato de mútuo de dinheiro, celebrado entre o consumidor e o terceiro financiador, sendo o capital mutuado destinado ao...

1. Em matéria de interpretação, o sentido de uma cláusula inserida num contrato de financiamento, reduzido a escrito, associado a um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, de determinado veículo automóvel, deve ser aquele que, em conformidade com os artigos 236º e 238º do C.Civil (que consagram a doutrina da teoria da impressão do destinatário), lhe seria dado por um

I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de equipamento, que, de uma perspectiva de função prática, o aproximam do contrato de compra e venda a...

I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de equipamento, que, de uma perspectiva de função prática, o aproximam do contrato de compra e venda a...

1. É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. 2. O art. 409º, nº 1, do CC abrange, na sua letra e espírito, a hipótese de conexão entre o...

I - O avalista de letras tituladoras do preço de um contrato de compra e venda a prestações não se torna, só por isso, fiador da obrigação subjacente, salvo se declarar expressamente a vontade de se vincular nesta qualidade. II - A estatuição do último segmento normativo do n. 3 do artigo 18 do DL 54/75, de 12/02, ao expressar que o autor da acção tomará posse do veículo independentemente de...

I - O avalista de letras tituladoras do preço de um contrato de compra e venda a prestações não se torna, só por isso, fiador da obrigação subjacente, salvo se declarar expressamente a vontade de se vincular nesta qualidade. II - A estatuição do último segmento normativo do n. 3 do artigo 18 do DL 54/75, de 12/02, ao expressar que o autor da acção tomará posse do veículo independentemente de...

I - Havendo mora do devedor de uma ou mais prestações da compra e venda de veículo vendido a prestações com reserva de propriedade que ultrapassem 1/8 do seu valor, a providência cautelar de apreensão do veículo prevista no Decreto-Lei n.54/75, de 24 de Fevereiro, apenas poderá proceder se o credor tiver interpelado aquele nos termos do artigo 808 n.1 do Código Civil, concedendo-lhe prazo...

I - O contrato de locação financeira não se confunde com o contrato de compra e venda a prestações, estando sujeito, na sua resolução, a regime jurídico diverso. II - Um e outro visam objectivos diferentes: Aquele, a disponibilidade de meios (instrumentos) que possibilitem o exercício de uma actividade produtiva; a compra e venda a integração do bem no património do comprador. III - Na locação...

I - O contrato de locação financeira não se confunde com o contrato de compra e venda a prestações, estando sujeito, na sua resolução, a regime jurídico diverso. II - Um e outro visam objectivos diferentes: Aquele, a disponibilidade de meios (instrumentos) que possibilitem o exercício de uma actividade produtiva; a compra e venda a integração do bem no património do comprador. III - Na locação...

O contrato de compra e venda de veículo, a prestações, no qual inequivocamente é indicada a quantia em dívida, forma de pagamento, assinatura de comprador e vendedor e referência expressa a que tal documento constitui titulo bastante para ser executado, constitui título executivo bastante, previsto no actual art. 46º al. c) do C.P. Civil.

I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

I - É certo que a reserva de propriedade, tal como está prevista na lei, foi pensada para os contratos de compra e venda, todavia o art. 409º, 1 do CC abrange, na sua letra e no seu espírito, a extensão de tal clausulado a contratos diferentes dos contratos de alienação, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda de veículo automóvel financiado apresenta uma...

Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta. ...

• Diário da República