compra e venda a prestações
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer. aparelhos ... dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. Alterações. Alterado ... protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas ...
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Acórdão nº 0061768 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
No caso de falta de pagamento das prestações do preço acordadas num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora e cuja aquisição fora financiada por terceiro, a legitimidade para requerer a providência de apreensão do veículo radica-se na vendedora e não na entidade financiadora.
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Acórdão nº 078792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1990
I - O procedimento cautelar previsto no Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975, designadamente no seu artigo 15, ha-de respeitar o regime de incumprimento estabelecido no Codigo Civil para a resolução da compra e venda a prestações com reserva de propriedade e transmissão da coisa. II - Cabe, assim, ao demandante pronunciar-se de modo a poder respeitar o prazo de 15 dias estabelecido no
... no Codigo Civil para a resolução da compra e venda a prestações com reserva de propriedade ... -
Acórdão nº 414/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
I - O contratos de Crédito ao Consumo deve considerar-se conexo com aquele que esteve na base da concessão do crédito, desde que este, tenha sido entendido pelos três contraentes como condição necessária para a concessão do crédito. II - Nos contratos de crédito ao consumo, sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por...
...compra de um automóvel, foi celebrada pela Sociedade ..., Lda; tratou-se de um contrato de compra e venda, celebrado entre a Olivicar e a embargada em que ...ção do contrato passou a receber prestações correspondentes ao contrato em causa da Olivicar; ... -
Acórdão nº 08B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de...
... intensamente conexionado com o contrato de compra e venda, e "reconhecendo a validade declarativa ... à EE a quantia referida, em 72 prestações mensais, cada uma no montante de € 730,11; 7. ... -
Acórdão nº 96B579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - Se, após o julgamento da matéria de facto, não tiver sido facultado o processo aos advogados para alegações escritas, não lhes tendo sido concedido prazo para esse efeito, a apresentação das alegações, aliás com encurtamento do prazo possível, não enferma de nulidade por não ter tido influência no exame ou discussão da causa. II - A inexistência de deficiência na fundamentação de respostas...
..., modo e destino do pagamento das prestações relativas à compra e venda de fracções ... -
Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...
... da resolução do contrato de mútuo e de compra e venda; 2. Condenação da R. a pagar ...) à A., correspondente a todas as prestações pagas pela A. 3. Condenação da R a pagar ... -
Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios...
..., a final o reconhecimento que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para ... comprar o automóvel pagando-o às prestações, facilitando a financiadora todo o processo. 11. ... -
Acórdão nº 99B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999
I - A tripla identidade exigida pelo artigo 498 do CPC para a aquilatar da concorrência das excepções dilatória de litispendência ou peremptória de caso julgado tem que ser conexionada com a regra basilar imposta pelo artigo 497 n. 2 do mesmo diploma - finalidade de evitar a repetição ou contradição de julgados. II - Não existe caso julgado material formado entre uma condenação no pagamento dos...
... a condenação de ambos a pagar duas prestações do preço de um contrato de compra e venda ... -
Portaria n.º 364-A/2016
..., IP) tem por missão a gestão das prestações do sistema de segurança social e dos seus ... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra ...
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Deliberação n.º 989/2019
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 234/2021
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Portaria n.º 94/2019
... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
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Despacho n.º 266/2018
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Portaria n.º 606/2019
... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
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Portaria n.º 222/2020
... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
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Edital n.º 139/2021
... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
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Deliberação n.º 461/2021
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 402/2020
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 883/2017
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 1065-B/2017
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Despacho n.º 7452/2017
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 484/2020
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 1164/2020
... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionada, ...
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Deliberação n.º 343/2018
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...