compra e venda a prestações

5968 resultados para compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ..., não teve intervenção no contrato de compra e venda celebrado entre os insolventes e o ...ão entre o contrato de mútuo a prestações e o contrato de compra e venda de veículo ...
  • Contrato de compra e venda a prestações de bem móvel
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência, e, por

    ..., apesar de nessa data não haver prestações em atraso e o contrato estar a ser cumprido. - A ...ência é o aluguer e o fim indirecto a compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... categoria e que não correspondam a prestações sociais. 4 - ..: a) Pela sua totalidade, na parte ... correspondem: 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... alínea seguinte; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ... o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as AA e a 1ª Ré, por ... identificado, preço esse a pagar em prestações mensais de Esc. 480.000$00 destinadas ao ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ...ário do contrato de ALD com opção de compra do bem no termo do mesmo; 17. No âmbito do ... de longa duração, contrato de compra e venda a prestações e contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ... familiar dos donos da obra (e compradores) – pessoas singulares -, estar-se-á perante ... seja o contrato qualificável como compra e venda, empreitada ou com um contrato misto, reunindo as prestações de ambos os tipos contratuais, submetida ao ...
  • Acórdão nº 2677/12.5TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1.- O contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL nº 149/95 de 24/6, contém os seguintes elementos constitutivos: (i)A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão do contrato, da coisa a comprar ou a construir e do respectivo fornecedor;(ii) O dever do locador de adquirir a coisa ao fornecedor; (iii) O dever do locador de conceder temporariamente o gozo da coisa ao...

    ... pela Ré por conta do Contrato Promessa de Compra e Venda outorgado, a título de sinal e ..., que estando também por liquidar as prestações correspondentes ao período que decorreu entre ...
  • Acórdão nº 1863/11.0TBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao preceituado nos normativos insertos nos artigo 236º a 238º do CCivil, nomeadamente a que decorre do nº1 deste último, que impõe que a declaração não pode valer «(…)com um sentido que não tenha um mínimo...

    ... € 224 659,05, liquidável em cinco prestações. O Autor requereu ao Instituto Portuário do Sul ... Autores e Réus, foi havido um contrato de compra e venda dos alvarás de licença de utilização ...
  • Acórdão nº 884/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2011

    I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

    ... vincendos e o valor da opção de compra, actualizado com a taxa de juro referida na ... partes do contrato de promessa de compra e venda, a ele subjacente, estabelece uma afinidade ..., e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade, um verdadeiro ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2020

    I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 167/9

    ... contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, bem como no pontual e integral ...ão do cidadão a determinadas prestações, porquanto o "incumprimento por parte do Estado e ...
  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e...

    ... culposo da sua parte, não efetuasse compras de café durante três meses, ou não realizasse ... do contrato promessa de compra e venda não se deveu a culpa da Sociedade Ré, nem tal ..., celebram por vezes contratos com prestações de natureza diversa ou com articulação de ...
  • Acórdão nº 0827886 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2009

    I - O n.° 1 do art. 409°do CCivil' é insusceptível de interpretação actualista, no sentido de alargar o seu alcance ao contrato de mútuo ou financiamento, mesmo tratando-se de um mútuo para( financiamento de contrato de compra e venda a prestações. II - Só detendo-se a, qualidade de titular do direito de propriedade se pode, no acto da sua alienação, reservar aquele direito, nos termos do...

    ... requeridos a pagar ao requerente 72 prestações, mensais, iguais e sucessivas, com o valor ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ... vertente, não existe qualquer contrato de compra e venda com reserva de propriedade a favor do ...
  • Acórdão nº 10649/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I- Em caso de contrato de compra e venda a prestações - associado ou não a contrato de mútuo - sendo acordada a celebração de contrato de seguro para garantia de pagamento daquelas, tendo como beneficiário exclusivo o vendedor, e incluído o montante dos prémios nas prestações estipuladas, a não indicação, pelo vendedor, da seguradora e apólice respectivas, apesar de instado para o efeito pelo...

    ..., para tanto, e em suma, que por contrato de venda a prestações com financiamento, vendeu o ..., como vendedora, o Requerido como comprador, e o "Banco.", como financiador, celebraram, em ...
  • Acórdão nº 07B4332 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008

    1. O fornecimento de materiais de construção, com datas e vencimentos diferentes, integram contratos de compra e venda diferentes, embora sejam prestações da mesma natureza provenientes do desenvolvimento da relação contratual (sinalagma funcional). 2. Cada uma delas impõe ao comprador, como sinalagma genético, a obrigação de pagar o respectivo preço. 3. Muito embora caiba nesse nexo...

    ... paga da coisa vendida e consumida, o comprador deve ser condenado a pagar o preço da coisa sem ..., se cobrem os créditos decorrentes das vendas de materiais de construção à aqui ré; no ...é tão só o sinalagma genético: as prestações fundamentais emergentes desses contratos, ou ...
  • Acórdão nº 257/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2009

    1. O designado contrato de fornecimento reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial...

    ... 6. O réu várias vezes comprava juntamente café para os estabelecimentos São ... celebrou com um terceiro um acordo de venda de café B.. para um estabelecimento situado na ... oneroso, bilateral, com recíprocas prestações e eficácia translativa, envolvendo a dupla e ...
  • Acórdão nº 4134/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2006

    I - A catalogação de um contrato como pertencendo a um determinado tipo contratual, é uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente, constituindo matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado . II - Há, pois, que proceder a uma...

    ... a resolução do contrato de locação e compra e venda cele-brado entre a Autora e a Ré em 20 ... aluguer do equipamento, que daria a prestações do pagamento como efectuada. No final do contrato ...
  • Acórdão nº 615/08.9TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2009

    O vencimento imediato e antecipado das prestações vincendas em contrato de mútuo destinado à compra e venda deve confinar-se à parcela do capital em falta, não incluindo a parcela dos juros remuneratórios que só seriam devidos se fossem mantidos os prazos de vencimento dessas prestações.

    ..., prémio de seguro serem pagos em 72 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Arrendamento urbano. Colisão de direitos. Competência material. Compra e venda de acções. Contrato de arrendamento. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de prestação de serviço. Dívida em prestações. Empreitada. Enriquecimento sem causa.Livrança. Nulidade de acórdão. Prescrição.

    ... . . @Compra e venda de acções. Acórdão de 13 de Março ... 25-28) . - A prestações / Reserva de propriedade / Resolução do ...
  • Acórdão nº 0553437 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2005

    Resolvido um contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações e com reserva de propriedade, por incumprimento do comprador, no concernente a prestações em dívida, e estabelecendo o contrato a obrigação do comprador indemnizar, em caso de resolução contratual, o vendedor pelos prejuízos resultantes da não entrega do veículo, o mero facto do comprador o continuar a fruir exprime a existê

    ... se declare a resolução do contrato de compra" e venda em causa nos autos, celebrado com a 1ª R\xC3"... juros legais vencidos e das prestações vincendas e juros vincendos até à efectiva ...
  • Acórdão nº 2505/06.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2009

    O art. 409º, 1 do CC abrange, na sua letra e no seu espírito, a extensão do clausulado em referência a contratos diferentes dos contratos de alienação, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda do veículo automóvel financiado apresenta uma estreita relação de conexão, por virtude do objecto daquele ser constituído e representar o elemento preço do segundo.

    ... pode reservar-se a favor do financiador da compra de um veículo automóvel a propriedade deste. ... Todavia, no contrato de compra e venda e nos demais contratos de alienação, é lícito ...ção, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda do veículo ...
  • Acórdão nº 07B2724 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2008

    1. Num contrato de crédito ao consumo, em que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, se destina a financiar a aquisição de bens, a ligação funcional existente entre o mútuo e a aquisição tem repercussões no regime aplicável; nomeadamente, a validade e eficácia do mútuo repercute-se na compra e venda e o incumprimento desta reflecte-se naquele (artigo 12º do Decreto-Lei nº 351/91,...

    ... de 22,9% ao ano, destinado a financiar a compra de determinado veículo automóvel; que ficou ... por transferência bancária em 48 prestações mensais de 70.327$00, vencendo-se a primeira em ... situação de ligação funcional entre a venda e o mútuo e de funcionamento do «mecanismo de ...
  • Acórdão nº 10881/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007

    I - A motivação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma exigência legal consagrada no nº 2 do citado artigo 653º. Com efeito, impõe-se ao julgador a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos para a formação da sua convicção quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados. II - Não basta a mera indicação dos concretos meios de prova em...

    ...vendas do óleo «MIMO» "; 13ª Encontrando-se a ... - suscitar o vencimento de todas as prestações em face da falta de realização de uma delas, ...ência qualificá-lo como um contrato de compra e venda de espaço publicitário e não como um ...
  • Acórdão nº 08B332 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    O locatário tem legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de anulação ou de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente, no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim a que o bem se...

    ...-lhe o valor das rendas e demais prestações pecuniárias recebidas em execução do contrato ..., em suma, que a primeira ré procedeu á venda de uma máquina de pesar e embalar lulas, as ..., declarando: - Anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a 1ª Ré e a 2ª Ré; - ...